O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual Se Extrai O Seguinte

Município está correta. Sim, esta correta, pois o município não pode indeferir o precatório, mas sim a prioridade para receber os precatórios. Não poderia negar o pagamento por meio da habilitação em precatório, desde que tal crédito tenha origem em decisão judicial transitada e julgada. O contribuinte no entanto não tem direito a prioridade de recebimento exclusivamente por possuir 70 anos de idade. A preferencia prevista no art 100, { 2º da CF. pressupõe a concordância de duas…

Ao Prof. Dr. Paulo Roberto de Souza e ao grupo de pesquisa, Aracê, Juliana, Mariana, Michel, Sara e Thalyta e outros que ajudaram com materiais e estimulo em todo o percurso. Ao Desembargador Rabello Filho e seus acessores, por me receber no Tribunal e fazer dos vinte dias que lá estive uma escola. Aos amigos pela presença e compreenção. Portanto, quer comais, quer bebais ou façais outra coisa qualquer, fazei tudo para a glória de Deus. (I Coríntios 10:31). RESUMO O…

INQUISITORIAL (processualismo) MODELO COOPERATIVO (Instrumentalismo) - ATUAL Importância dada às partes Predominância do Estado Juiz O Estado e as partes no mesmo plano de diálogo simétrico entre os sujeitos (essa simetria só se perde na hora da decisão, exclusiva do Estado Juiz.). A ideia do instrumentalismo de simetria entre os sujeitos não se altera no neoprocessualismo, por isso o modelo cooperativo é o que vivemos atualmente. DEVIDO PROCESSO LEGAL E OUTROS PRINCÍPIOS…

1° andar, CEP 04.752-005, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: I. DA JUSTIÇA GRATUITA A requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Acaso venha a sucumbir na presente demanda, importará isso no comprometimento do sustento próprio e de sua família. Em razão disso, requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei 1.060/50. II. DA APLICAÇÃO DO CDC Dispõe o § 2.º, art.…

grave no plano neurológico, dado que lhe faltariam não somente os fenômenos da vida psíquica, mas também a sensibilidade, a mobilidade, a integração de quase todas as funções corpóreas. Portanto, o feto anencefálico não desfrutaria de nenhuma função superior do sistema nervoso central “responsável pela consciência, cognição, vida relacional, comunicação, afetividade e emotividade”. Ressaiu, pois, que essa má-formação seria doença congênita letal, pois não haveria possibilidade de…

STEINER JUNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO: MÁRCIA AQUINO TATSCH E OUTRO(S) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho…

_____________________________________________________________ Profº. Dr. Faculdade de Direito Pe. Arnaldo Janssen Avaliador _____________________________________________________________ Profº. Dr. Faculdade de Direito Pe. Arnaldo Janssen Avaliador “Opus justitiae pax – A paz é obra da justiça, e esta, a partir de hoje, cabe a vocês.” (Pe. Gilson da Silveira Goulart –11/03/2002) Dedico este trabalho às pessoas que me ajudaram na caminhada para conseguir realizar o sonho da graduação em…

prova documental, em sentido amplo, devendo ser analisado, casuisticamente, pelo magistrado no momento de valorar a sua viabilidade, em consonância com as demais provas anexadas aos autos, em particular, o exame grafotécnico, para a concretização da justiça terrena. Palavras-chave: Psicografia. Espiritismo. Ciência. Prova documental. 8 ABSTRACT The scope of this paper is to demonstrate the admissibility of letters as evidence in court psychographic lawful in the Brazilian…

§3º da Constituição Federal, para que, em seguida, se possa aplicar o direito infraconstitucional à espécie. O princípio da igualdade caminha juntamente com princípios de idêntica relevância, não podendo jamais estar dissociado do princípio da justiça, em seu sentido mais puro. Há que se perceber que não há igualdade jurídica no não direito. Ao se negarem, mesmo através de mecanismos legais, direitos fundamentais, entre eles o de sobrevivência, mediante percebimento de benefícios…

05/05/2008 Ementa: HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO SEM APRESENTAÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS DE FATO OU DE DIREITO - PEDIDO DE REFORMADE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO CRIMINAL. 1) A mera reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal, sem apresentação de novos fundamentos de fato ou de direito, leva ao não conhecimento do habeas corpus. 2) A reforma de sentença condenatória transitada em julgadopode ser pleiteada, em tese, por intermédio de revisão…