O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual Se Extrai O Seguinte

450m². Ademais, informam que não possuem outro imóvel. Alegam que são pessoas humildes e limitadas financeiramente. Aduzem que os inventariados doaram aos apelantes a área referida, restando os apelados, na ocasião, cientificados e acordado com a decisão. Alegam a realização de benfeitorias no local. Por fim, requerem seja conhecido e provido o recurso, para reconhecer a exceção de usucapião da área correspondente a 257,20m². Os apelados impugnam as razões recursais, requerendo seja…

doutrinadores para o nosso direito, todavia ele encontra oponentes a esta ideia, na medida em que acreditam que o ordenamento jurídico brasileiro já possui instrumentos que atendem integralmente ao dever de indenizar. Partindo deste pressuposto se insurge o seguinte questionamento: O instituto originário do direito norte-americano serviria para suprir uma lacuna em nosso ordenamento jurídico, conferindo mais eficácia às condenações, ou o direito brasileiro já reúne institutos adequados…

VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: 1. Otopneumoclínica Ltda. ajuizou ação de reparação de danos em face de Cooperativa de Economia e Crédito dos Médicos de Tubarão Unicred, uma vez que esta, apesar de devidamente intimada da decisão antecipatória de tutela em ação de revisão de contratos (fls. 58/59) determinando a abstenção da inclusão e/ou exclusão do nome da recorrida de qualquer órgão de proteção ao crédito -, incluiu e manteve registro de inadimplência junto…

Instrumento AgRg Agravo Regimental CCJ Comissão de Constituição e Justiça CF Constituição Federal CN Congresso Nacional CPC Código de Processo Civil EC Emenda Constitucional EUA Estados Unidos da América PEC Proposta de Emenda Constitucional REsp Recurso Especial RExt Recurso Extraordinário SN Senado Federal STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TJ Tribunal de Justiça TRF Tribunal Regional Federal SUMÁRIO 1…

o ingresso nos autos da prova proibida, seja por questões de ordem prática, seja por descuido mesmo do magistrado. Assim, o legislador quer também evitar que tais provas, uma vez tendo ingressado nos autos, sirvam como base de fundamentação para decisão do juiz. Não há de se duvidar que, admissibilidade ou não de provas ilícitas no Processo Penal Brasileiro é um tema bastante polêmico, visto que ao mesmo tempo em que há corrente que defende sua aceitação, há outra que acredita que tais…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM, MG. JUSTIÇA GRATUITA AUTOS nº 0680345-67.2013.8.13.0079 WILLIAN LUCAS, qualificado nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta pela BANCO BRADESCO S/A, número em epígrafe, por intermédio de seus procuradores in fine assinados, apresentar, tempestivamente, sua contestação, e assim a faz pelas seguintes considerações fáticas e jurídicas a seguir declinadas: I – FATOS O Réu firmou em momento pretérito

REVISTA ELETRÔNICA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REVISTA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 4 – ANO 1 JULHO E AGOSTO DE 2014 As íntegras aqui publicadas correspondem aos seus originais, obtidos junto aos órgãos responsáveis do Tribunal. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente Desembargador SÉRGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE Desembargador ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO NETO Desembargador ARTUR CÉSAR BERETTA

observância às especificações médicas, realização de Doppler venoso e de avaliação da necessidade de tratamento cirúrgico (quesito nº 11 - fl. 45). Com base nessas informações, o juízo de origem proferiu sentença julgando improcedente o pedido autoral, sendo que o digníssimo relator originário proferiu voto no sentido de manter a sentença recorrida. Contudo, pedindo vênias, hei por bem divergir de tal entendimento. Contudo, pedindo todas às vênias ao MM. Juiz Federal a quo, hei por…

objetiva ou subjetiva, nem tampouco em possibilidade de reparação. 3.2 Do Dano Moral A palavra dano, do latim damnum, possui o significado de qualquer prejuízo material ou moral causado a uma pessoa. O conhecido dicionário Aurélio demonstra as seguintes conotações à palavra, que abrangem o prejuízo moral ligada à personalidade individual do sujeito e o prejuízo material que o cerca e satisfaz a sua necessidade. Pode-se assim conceituar o dano como o prejuízo material ou moral que se…

0338105-12.2013.8.21.7000) Comarca de Santa Cruz do Sul RENO JOAO ETGES APELANTE LISALOTTA MARIA ISERHARD APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Mylene Maria Michel (Presidente) e Dr. Victor…