O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual Se Extrai O Seguinte

órgãos jurisdicionais na solução dos dissídios individuais ou coletivos decorrentes da relação de trabalho e de emprego. O direito processual do trabalho é o conjunto de normas próprias e princípios próprios que visam organizar a justiça do trabalho, os órgãos da justiça do trabalho, os instrumentos trabalhistas, os procedimentos e atos trabalhistas, com a finalidade de garantir, viabilizar e integrar tutela constitucional a fim de resolver lides trabalhistas. O direito processual…

representada pela teoria dos frutos da árvore envenenada, e a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Ainda, será analisada a teoria de descontaminação do julgado, que não se refere à contaminação das provas, mas sim do julgador que proferiu a decisão com base nas provas ilicitamente obtidas. Por fim, será feito um estudo crítico da lei, doutrina e jurisprudência existentes no ordenamento jurídico pátrio, buscando uma coerência entre a norma insculpida no artigo 5º, inciso…

contrata, e até mesmo a responsabilidade pela solvência das pessoas com quem efetua negócios (comissão del credere), o que não sucede com o mandatário. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, o contrato de comissão difere do contrato de mandato, nos seguintes termos, a) o mandatário sempre age em nome do mandante, e, portanto, este é conhecido, ao passo que na comissão o comissário age sempre em seu próprio nome, sendo o comitente desconhecido; b) a comissão tem sempre por objeto negócios…

para aquele que não atende a função social. 6. 5. Efetivação do direito de propriedade. 6.6. Função social da propriedade e justiça social. 6.7. Função social da propriedade e as limitações ao direito de propriedade. 7. JURISPRUDÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 7.1. Introdução. 7.2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 7.3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal. 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1. INTRODUÇÃO O objetivo central desse…

acabava prejudicado. A Carta Maior de 1988, em seu artigo 5°, inciso XXXII, determina que o Estado promova, na forma da lei, a defesa do consumidor, elevando tal preceito à categoria de direito fundamental, razão pela qual tal princípio deva ser superior e constituir uma norma jurídica de aplicação imediata. Com o advento de tal legislação, foram inseridas como fornecedores tanto as pessoas jurídicas de direito privado como as de direito público, e com isso, passou-se também a se ter o direito à

REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Rio de Janeiro Espírito Santo REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO DIRETOR DA REVISTA Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO- Presidente Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Desembargador Federal NEY FONSECA Desembargador Federal VALMIR PEÇANHA -…

do devedor, na ação em que o fiador for réu; II – dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III – de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.” Extrai-se de obra de Alexandre Freitas Câmara: “O chamamento ao processo está diretamente ligado às situações de garantia simples, isto é, àquelas hipóteses em que alguém deve prestar ao credor, perante quem é pessoalmente obrigado, o pagamento…

o registro do título no Registro de Imóveis? 37 b) Quando, para a aquisição da propriedade de um bem móvel, exige-se a tradição? 44 c) O proprietário de um terreno, que, ao construir sua casa, agindo de má-fé, invade o terreno lindeiro em área superior à sua vigésima parte, tem direito de adquirir a parte invadida, mesmo contra a vontade do respectivo dono? 49 d) Quais são os requisitos do (a) usucapião ordinário (a)? Explicar cada um deles. 60 3. DIREITO DE VIZINHANÇA 73 a) Pode…

Saraiva, Renato Curso de direito processual do trabalho / Renato Saraiva e Aryanna Manfredini. – 11. ed. rev., e atual. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5541-0 1. Processo trabalhista - Brasil. 2. Justiça do trabalho - Brasil. I. Título. 05-1605. CDU 347.9:349.2(81) NOTA À 11.a EDIÇÃO Recebi do professor Renato Saraiva o convite para compartilhar a atualização desta obra com ele, o que, para mim, foi motivo de grande alegria. Sempre…

resistência na doutrina, mesmo com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual trouxe em seu corpo a equiparação dos processos judiciais e administrativos. Da mesma forma, outro ponto controverso que se pretende considerar é a apreciação, nos tribunais administrativos, da índole constitucional dos dispositivos que fundamentam a exação tributária. Essa possibilidade é, atualmente, vedada em função do princípio da legalidade, o qual vincula as atividades administrativas e,…