O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual Se Extrai O Seguinte

presente monografia requereu para seu desenvolvimento a coleta de dados realizada via pesquisa bibliográfica. Na primeira fase foi feito um levantamento bibliográfico exploratório, identificando-se obras e publicações relevantes ao tema. Na fase seguinte, efetuou-se uma leitura seletiva, buscando a separação do material bibliográfico importante para o desenvolvimento do assunto em tela. Posteriormente, analisamos as idéias e teorias formuladas por cada autor.

crédito é visto como encargo o monte; serão exigíveis os vencidos e vincendos; gozam de preferência. Concurso de preferências Ocorre quando há mais de uma esfera (U, E, M, e DF) para receber o crédito tributário. Neste caso, deve ser observada a seguinte ordem: União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios. Por outro lado, o artigo 184 do Código Tributário Nacional determina: “Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que…

se ergueu em tempos pretéritos, a fungibilidade deverá pautar sua aplicação atual e receber o influxo de novos valores sob a luz do sistema constitucional e infraconstitucional vigorante e de seus princípios regentes, tais como o maior acesso à Justiça e a instrumentalidade das formas. A matéria ainda padece do esquecimento de doutrinadores e magistrados, pois mesmo nomes como Teresa Arruda Alvim Wambier, Nelson Nery Junior ou José Roberto dos Santos Bedaque, parece não terem sido…

expressão que existe há 800 anos, o processo tem que ser devido, justo. Em 800 anos de história, foi a jurisprudência dos tribunais ingleses e americanos que estabeleceram o que é o DPL, surgindo as garantias do contraditório. Processo devido é aquele em que o cidadão tem direito ao advogado. Diferença entre texto e norma: O texto existe há 800 anos, mais a norma que se extrai do texto não é a mesma. Cruzadas, Feudalismo, Regime Democrático, Peste Bubônica... (ex: estação de trem que…

deste negócio jurídico. No entanto, na verdade, o valor da dívida declarada na Ação de Execução é decorrente do Saldo devedor de vários empréstimos realizados entre os embargantes e o Embargado, com juros de 3,5 %, superior aos patamares legais, capitalizados mensalmente, (ultrapassando os limites da legalidade), que uma vez expurgados, constata-se que a divida foi integralmente paga. Dessa forma, cumpre relatar que, a…

jurídica. B C D E 6. Questão ENADE 2006 A justiça é uma espécie de meio-termo, porém não no mesmo sentido que as outras virtudes, e sim porque se relaciona com uma quantia ou quantidade intermediária, enquanto a injustiça se relaciona com os extremos. E justiça é aquilo em virtude do qual se diz que o homem justo pratica, por escolha própria, o que é justo (...). Este trecho, extraído de uma obra clássica da filosofia ocidental, trata de uma discussão da justiça considerada como A B C D…

..300 CAPÍTULO XVIII Dos processos de jurisdição voluntária.....................................................300 LIVRO IV DO TRIBUNAL ARBITRAL .............................................................................................323 TÍTULO I DO TRIBUNAL ARBITRAL VOLUNTÁRIO...............................................................323 TÍTULO II DO TRIBUNAL ARBITRAL NECESSÁRIO...............................................................323 VERBOJURIDICO CÓDIGO DE…

sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. “A Justiça é uma necessidade de todos e de cada instante e assim como deve exigir o…

admitindo, desta forma, a legítima defesa de algum acontecimento futuro, longínquo ou fato do passado, isto é, " a legítima defesa não ampara a repulsa à agressão passada, considerada vingança". (9) –––––– Sobre a agressão atual, segue a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná: "DIREITO E PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO – LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – Confirma-se a absolvição sumária, na forma do art. 411 do CPP, quando toda a prova produzida evidencia,…

Princípio contraditório do 5.4.2.3. Princípio da ampla defesa 5.4.2.4. Princípio da imparcialidade do juiz 5.4.2.5. Princípio da motivação das decisões 5.4.2.6. Princípio do devido processo legal 5.4.2.7. Princípio do acesso individual e coletivo à justiça ou inafastabilidade do controle jurisdicional ou ubiquidade ou indeclinabilidade da jurisdição 5.4.2.8. Princípio da razoabilidade da duração do processo 6/2961 5.4.2.9. Princípio da cooperação ou colaboração 5.4.2.10. Princípio…