O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual Se Extrai O Seguinte

quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado). Não resta alternativa, na espécie, senão o reconhecimento da inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir em relação ao Município do Recife, nos termos do art. 295, I e parágrafo único, CPC: Art. 295. A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; (...) Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (...) Observe-se que a jurisprudência…

gerenciamento do prazo pelo procurador do ente público. QUESTIONAMENTOS SUSCITADOS: os princípios basilares do direito que norteiam a relação processual no devido processo legal, preconizam que os litigantes merecem tratamento isonômico nos tribunais, entendimento também abraçado e defendido por grande parte da doutrina. Assim, os questionamentos suscitados são: nos processos em que a Fazenda Pública figura no pólo ativo ou passivo, a relação processual é de coordenação ou de…

N º. 18 – 2012 – Salvador – Bahia – Brasil A COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Rômulo de Andrade Moreira Procurador de Justiça na Bahia1 1) Introdução Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que…

quanto à autoria e materialidade do delito, objetivando dar subsídio à uma eventual acusação. Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Obs. A reforma do CPP em 2008 alterou a…

compreende: I - a constituição, estrutura, atribuição e competência do Tribunal de Justiça; II - a constituição, classificação, atribuições e competência dos órgãos da justiça de primeira instância; III - a organização e disciplina da carreira dos magistrados; IV - a organização, classificação, disciplina e atribuições dos serviços auxiliares da justiça do foro judicial e extrajudicial. Art. 2º A Justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e…

juízo; c) titularidade patrimonial, na medida em que possuem patrimônio social próprio e respondem com ele pelas obrigações que contraírem. Esse patrimônio é distinto em relação ao de seus sócios.12 Sobre o assunto já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Constituem pessoas distintas. Distintos também os direitos e obrigações. O sócio,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ-. “Sob a ponte da Justiça passam todas as dores, todas as misérias, todas as aberrações, todas as opiniões políticas, todos os interesses sociais. E seria de desejar fosse o Juiz capaz de reviver em si, para os compreender, cada um desses sentimentos.”(M.P. Pimentel, in Revista do Direito Penal, v. 24, p. 91). AUTOS N.º ..... – AÇÃO PENAL .....,…

válido? Explique. Não; unitário: sentença uniforme para todos. Ocorre no litisconsórcio necessário em razão da natureza da relação jurídica discutida, quando há uma só relação jurídica e mais de um interessado, todos terão que participar e a decisão deve ser idêntica para ambos - Regime do litisconsórcio varia dependendo da espécie. Se a solução pode ser distinta para os litisconsortes, os atos (contestação, recurso, confissão, etc.) praticados por um não beneficia e nem prejudica os

jurisprudencialmente à luz dos princípios atinentes á teoria da prova para o tão esperado aprimoramento do regime processual penal brasileiro. 2. DAS PROVAS 2.1 Conceito de prova É patente que uma das finalidades do processo é buscar uma decisão justa e baseada na verdade dos fatos ou o mais próximo possível deles. Prova vem do latim probatio, probare que significa demonstrar, reconhecer. Para CAPEZ, prova: É o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz e por…

Autoridade Certificadora da Justica - ACJUS v4, TRIBUNAL DE JUSTICA PIAUI-TJPI, SERVIDOR Dados: 2014.09.03 14:10:35 -03'00' Diretora: Márcia Fernanda de Morais Santos ANO XXXVI - TERESINA - PI Disponibilização: quarta-feira, 03 de setembro de 2014 - Publicação: quinta-feira, 04 de setembro de 2014 - Nº 7.586 (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR…