O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual Se Extrai O Seguinte

de acordo com a legislação infraconstitucional, poderá ser feita por qualquer pessoa, o que democratiza o instituto e possibilita o acesso à Justiça, de forma indiscriminada, para garantir o direito de ir, vir e permanecer. Porém, o Código de Processo Penal Militar estabelece que a competência para apreciar habeas corpus pertence unicamente ao Superior Tribunal Militar, órgão de segunda instância, sediado na Capital Federal, em detrimento do Juiz natural e em prejuízo dos…

seguida, são mencionados os principais sistemas de valoração da prova, quais sejam, o sistema legal de provas ou da prova tarifada; o da íntima convicção; e o do livre convencimento motivado, da livre convicção ou da persuasão racional. No capítulo seguinte, são examinados diversos temas focados no magistrado e seu relacionamento com o processo, mais especificamente, com a prova penal. Primeiramente, são citados os princípios do juiz natural e da identidade física do juiz, este inserido…

Ao limitar a utilização do importante remédio constitucional, verifica-se o equívoco do legislador pátrio, o qual é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil junto ao Supremo Tribunal sob nº 4296-3(1). A Lei nº 12.016/09, mesmo que seu artigo 1º indique a regra geral de cabimento do remédio constitucional, os demais artigos, em especial ênfase aos abaixo transcritos, suscitam a inconstitucionalidade da lei, o que…

(qualificação), conforme cópia do contrato social anexa, não se conformando com a lavratura do auto de infração formalizada nos autos do processo administrativo supra, vem apresentar sua I M P U G N A Ç Ã O, expondo e requerendo ao Ilustríssimo Senhor o seguinte: DOS FATOS Contra a requerente foi realizado lançamento de ofício constituindo crédito tributário do IRPJ(imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza da pessoa jurídica), em razão de suposta omissão de receita…

Pretensão é a exigência de que um interesse de outrem se subordine ao próprio. 1 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. V. 1. 10 ed. ver. Atual. e ampl. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2008. 2 1 PROCURAÇÃO A procuração é um instrumento de mandato. De seu conceito entende-se que alguém (mandante, outorgante ou constituinte) outorga poderes a outrem (mandatário, outorgado ou procurador) para, em seu nome,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB Processo n.º 0008116-58.2013.815.2002 Réu: Anderson Jailson Menezes Malaquias Promovente: JUSTIÇA PÚBLICA ANDERSON JAILSON MENEZES MALAQUIAS, brasileiro, convivente, Autônomo, residente e domiciliado na Rua Presidente Félix Antônio, n.° 474 (endereço da avó materna), bairro Cruz das Armas, João Pessoa – PB, portador de Cédula de Identidade n.° 3.286.402, 2ª

pautado pela supremacia da constituição e pela normatividade de seus princípios, constatou-se que nem sempre estes instrumentos seriam suficientes à concretização plena do valor segurança jurídica, por não resguardar, em determinadas hipóteses, a justiça material e os direitos fundamentais do cidadão. É neste contexto que emerge a preocupação em articular-se um instrumento que prestigiasse a segurança jurídica na perspectiva do indivíduo, uma vez que os mecanismos tradicionais…

dispositivos supra, extrai se a carência, hábil a patrocinar a extinção do processo sem julgamento de mérito, pois movimentar o aparelho judiciário quando a empresa ré não opôs qualquer resistência à pretensão da parte autora, tendo se disponibilizado por intermédio da Assistência técnica autorizada ou por meio do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), a solucionar qualquer conflito, de modo sempre extrajudicial. Esse é aliás o posicionamento dominante dos Tribunais, o qual…

OFICIAL Revista SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Revista VOLUME 235 ANO 26 JULHO/AGOSTO/SETEMBRO 2014 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Ministro Diretor da Revista Diretor Ministro Herman Benjamin Chefe de Gabinete Andrea Dias de Castro Costa Servidores Eloame Augusti Gerson Prado da Silva Maria Angélica Neves Sant’Ana Técnica em Secretariado Maria Luíza Pimentel Melo Mensageiro Cristiano Augusto Rodrigues Santos Superior Tribunal de Justiça…

qual, esgotados os recursos possíveis, ou decorrido o prazo de sua interposição, as decisões judiciais fazem coisa julgada, e aí se tornam imutáveis. Aliás, essa é a mais típica das características da jurisdição. E uma vez transitada em julgado, a decisão judicial passa a produzir plenamente seus efeitos. Mas a essa regra, ou regras, o ordenamento jurídico opõe algumas exceções. A ação rescisória, por exemplo, observado o prazo decadencial de dois anos, tem o condão de revolver a…