O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual Se Extrai O Seguinte

....................................28 2.8 PRESSUPOSTOS ESPECIAIS ...........................................................................29 2.9 PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO............................................30 8 2.10 DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ IMPEDIDO OU ABSOLUTAMENTE IMCOMPETENTE.......................................................................................................32 2.11 DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA, OU DE COLUSÃO ENTRE

e a dificuldade em sua implementação na realidade fática é a chamada “reserva do possível”, objeto de análise deste trabalho. Trata-se de um conceito surgido a partir da jurisprudência estrangeira, mais especificadamente na Alemanha, através de decisão jurisprudencial proferida pela Corte Constitucional Alemão na década de 70 e internalizada jurisprudencialmente no nosso ordenamento jurídico a partir do início dos anos 90. Impende se atentar neste estudo ao conflito em que se insere…

um princípio do direito internacional privado que os tribunais brasileiros estão aptos a aplicação de legislação estrangeira. Então não é incomum que o Tribunal brasileiro, por exemplo: o STJ, aplique uma lei de outro país. Alerta: apenas para leis matérias. Legislação processual sempre será a do país que o tribunal competente atua. Desta forma, os tribunais brasileiros estão aptos a aplicação de legislação material estrangeira, os tribunais brasileiros não aplicam legislação processual…

menos pela interpretação jurídica, que há uma harmonia sistêmica do ordenamento jurídico e o princípio da unidade da Constituição a confirma. Portanto, não é concebível, a princípio, que a Constituição proteja a coisa julgada que traga consigo uma decisão contrária à própria Constituição. Para resolver este dilema, é necessário compreender qual é o verdadeiro conteúdo do princípio da segurança jurídica, diferenciá-lo de certeza do direito e, assim, compreender qual é o significado da…

FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com filial na rua XXXXXXXXXXXXXXX, n. XXXXXXX, na cidade de Blumenau/SC, passando, para tanto, a expor e requerer o seguinte: PRELIMINARMENTE: ISENÇÃO PROVISÓRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS O Autor informa e declara a este d. Juízo que necessita MOMENTANEAMENTE da benesse relativa a isenção de custas e/ou despesas processuais iniciais, pois não dispõe,…

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO - SÃO PAULO - 2013 ISRAEL NORBERTO PEIXOTO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito à obtenção do grau de Pós Graduado em Direito Imobiliário pela Escola Superior de Advocacia. …

tutela jurisdicional perquirida em juízo. Estes temas são de suma importância para a compreensão da questão desenvolvida no trabalho, pois demonstram a correlação entre os princípio constitucionais da efetividade processual e da acessibilidade à justiça com a adequada tutela dos direitos através da técnica da antecipação da tutela. Não se busca, contudo, o aprofundamento no estudo de tais institutos, pois não é este o escopo do trabalho. O capítulo terceiro, O Instituto da Antecipação…

CONSTITUCIONAL ANDRÉ MAURO LACERDA AZEVEDO TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA POPULAR NATAL 2007 ANDRÉ MAURO LACERDA AZEVEDO TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA POPULAR Dissertação apresentada ao Programa de Pósgraduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte como requisito a obtenção do título de Mestre em Direito. Orientador: Prof. Dr. Fabiano André de Souza Mendonça NATAL 2007 ANDRÉ MAURO LACERDA AZEVEDO TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA POPULAR…

processual penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos em território nacional, salvo o disposto em tratados e convenções internacionais. TPI (assinado por meio do Tratado de Roma): Art. 5º, § 4º - CF/88 - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) REDE LFG – XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG –…

casos, aplicar-se-á a teoria subjetiva, pois trata-se de omissão genérica. Foram analisados os fundamentos doutrinários das duas teorias, objetiva e subjetiva, assim como da jurisprudência brasileira, com maior ênfase à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A partir dessa pesquisa, concluiu-se que a doutrina e a jurisprudência dividem-se na aplicação das teorias objetiva e subjetiva, havendo, contudo, uma leve vantagem para a teoria subjetiva, que incumbe ao lesado…