O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual Se Extrai O Seguinte

9.437/97, art. 10), por atipicidade da conduta, sob alegação de que, estando a referida arma sem munição, não seria possível que a mesma causasse dano a terceiro, nem pusesse em risco a incolumidade pública. A Ministra Ellen Gracie, relatora, proferiu voto no sentido de indeferir o writ, por considerar que o fato de a mencionada arma estar sem munição não a desqualifica como arma, nem retira o seu potencial de intimidação, salientando, ainda, que o crime imputado ao paciente caracteriza-se

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS-GO EUDES FABIANE CARNEIRO, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito nos quadros da OAB/GO sob o número 21078, com escritório profissional sito a Avenida 21 de Abril , 396 – centro – nesta cidade de Jussara-Goiás , CEP. 76270-000, vêm com o devido respeito e acatamento a mui DD. Presença de Vossa Excelência, IMPETRAR em favor de XXXXXXX, brasileiro, divorciado, pedreiro e…

decreto administrativo, prática dos tribunais, prática de outros organismos que não sejam os tribunais, doutrina, convenções, declarações sociais (programas, promessas), etc.; e i) designa, por fim, o que mais propriamente se deve chamar de fonte de validez. Filosofia do direito: Giorgio Del Vecchio afirma "fonte do direito in genere é a natureza humana, ou seja, o espírito que reluz na consciência individual... Desta fonte se deduzem os princípios da justiça ou do Direito Natural"…

05/03/2015 Revista Jurídica nº 4 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Revista Jurídica Virtual Brasília, vol. 1, n. 4, agosto 1999 O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal nos processos de controle abstrato de normas Gilmar Ferreira Mendes Procurador da República; Professor Adjunto da Universidade de Brasília ­ UnB; Mestre em Direito pela Universidade de Brasília ­ UnB (1988), com a dissertação "Controle de Constitucionalidade: Aspectos P

ainda em curso, o reexame da decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquia superior, visando obter-lhe reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. Remédio processual ou instrumento técnico definido em lei para permitir, por ato de vontade às partes, terceiro prejudicado e Ministério Público, provocar no mesmo processo o reexame de decisão judicial em regra (salvo embargos de declaração) por órgão jurisdicional de hierarquia superior. - reforma:…

Será também examinada a limitação do emprego do DNA em juízo, decorrente de eventual recusa do réu em se submeter à perícia. Esta questão revela-se de indiscutível importância, cabendo um pequeno esboço introdutório a respeito. Diversos juízes e Tribunais, devido ao apego à prova produzida pelo DNA, têm, por inúmeras vezes, declarado provado o vínculo biológico, com fulcro em uma presunção de paternidade lastreada na negativa do investigado em realizar o teste genético. Não obstante o…

artigo 300 do CPC, intra tempore, apresentar resposta sob a modalidade de CONTESTAÇÃO no intuito de que se permitam vislumbradas todas as questões de fato e de direito que formarão o convencimento de Vossa Excelência para que se profira decisão com a mais apurada JUSTIÇA. 1 - SÍNTESE DA DEMANDA Antes de enfrentarmos o mérito, torna-se importante relatar os fatos, ainda que em estreitos limites, salientando a causa de pedir e pedidos trazidos pela Reclamante na inicial. Narra o…

tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor) ou, para alguns autores, declaratória de nulidade de sentença (ou seja, reconhecer que a sentença não pode gerar efeitos por possuir vícios). Não visa a anular sentença que, portadora de vício tal que a torne…

Revolução Francesa, sob o auspício do princípio da igualdade. BUZAID, Alfredo. Do concurso de credores no processo de execução. São Paulo: Saraiva, 1952, p. 36. 3 Idem. 4 ASSIS, Araken de. Concurso especial de credores no CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 39. 2 Rev. TRT - 9ª R. Curitiba a. 35, n.64, Jan./ Jun. 2010 3 O princípio da igualdade entre os credores (par conditio creditorum), que vigorava no Código de Processo Civil de 1939 foi abandonado. O legislador…

legal, o novel instituto objetiva identificar demandas de massa com idêntica questão de direito que possam repetir-se ilimitadamente perante os tribunais pátrios. Identificadas tais causas, fugindo da tradição individual de cada uma ser submetida a um procedimento individual de julgamento, a solução será apresentada de forma coletivizada onde a decisão prolatada pelo órgão jurisdicional será aplicada para todas as demais demandas repetitivas. Através de um procedimento instaurado…