O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual Se Extrai O Seguinte

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO O ajuizamento da ação penal ocorre com o recebimento da denúncia ou da queixa, completando-se a formação do processo e inaugurando-se a instrução. Deve o magistrado, na mesma decisão de recebimento da peça acusatória, que conterá o rol de testemunhas, até o máximo de oito, ordenar a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias (art. 396, CPP). É imprescindível o oferecimento da defesa escrita, tanto que, uma vez citado,…

importantes princípios peculiares do Direito do Trabalho, qual seja, o princípio da proteção. 1.2. Funções Segundo a lição de Federico de Castro, os princípios constituem-se nas idéias fundamentais e informadoras da organização jurídica, possuindo as seguintes funções: a) informadora, tendo em vista que, de forma direta ou indireta, inspiram o legislador, servindo-lhe como fundamento do ordenamento jurídico; b) normativa, dado o fato de atuarem de forma supletiva, no caso de ausência de…

elaboração do estudo, elegeu-se o monográfico como consoante ao fim almejado. Após a análise do tema, e dos conceitos necessários a sua discussão, constatou-se que embora a progressão per saltum tenha sido vetada pela legislação penal, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que manter o condenado em regime integralmente fechado (quando este já possui o direito à progressão e faltam vagas no regime intermediário, ou quando não existe estabelecimento prisional adequado, por…

como Direitos Sociais certos adicionais: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; [...] XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;[5] A positivação na Carta…

Estado, mais de 60% de acordo com dados recentes. Princípios: 1 – Princípio do acesso à justiça ou princípio da inafastabilidade do controle judicial – Art. 5º, XXXV, (LXXIV- com o Art. 134 da CF). Caberá ao judiciário uma tutela preventiva e reparatória. Obs.: - No Brasil se adotou o sistema de jurisdição única – Não depende de ações administrativas para ingressar no poder judiciário. No Brasil não há tribunais administrativos. Tudo que for objeto de uma situação que alguém ache que…

jurídica processual,argiliblildade em grau de recurso 7)Colegiaildade das decisões 8)Interpretação das regras jurídicas sobre recursos 9)Ação e “ação ” ou remédio jurídico processual 10)Recursos constitutivos e recursos declarativos 11)Eficácia da decisão desconstitutiva recursal 12)Instância única (grau único) e pluralidade de instâncias 13)Devolução processual da matéria em exame Art. 496 1)Recursos admitidos no processo civil 2)Apelação 3)Agravo de instrumento 4)Embargos infringentes…

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – TEORIA E EXERCÍCIOS – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL Olá pessoal, Bom dia! Esta é a nossa décima aula, e hoje vamos estudar tema bastante interessante, que vem sendo bastante cobrado pelo CESPE. Vamos ver o seguinte: AULA 10: 13.4 Lei nº 9.784/1999. A propósito, sempre recomendo uma boa leitura da Lei, sobretudo os arts. 2º e parágrafo único, 13 a 16, 50, 53 a 55, 57 a 66, até se possível decorá-los (risos). Então, vamos ao que interessa.…

jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado10. Marcos Destefenni11 pondera tratar, o artigo supratranscrito, de aplicação do…

aqueles que não as cumprem, destaca-se a contratual e a legal. A primeira tem origem na vontade das partes que elegem os efeitos de sua inobservância. A segunda deriva da imposição legal. Nela os efeitos da violação transcendem do campo de livre decisão das partes. Neste contexto, está-se diante das responsabilidades contratual e extracontratual, respectivamente. Como efeito, a responsabilidade, concebida como uma obrigação sucessiva, tem como fato gerador o ato ilícito, ou seja, a…

tributos devidos por um sujeito passivo (art. 164, I, do CTN). Havendo recusa ou subordinação do recebimento de um tributo ao pagamento de outro, cabe ao sujeito passivo propor a competente ação consignatória. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça identifica como causa para a propositura da ação de consignação em pagamento, sob a hipótese em exame, a exigência do IPTU e de Taxa municipal. Pelo mesmo motivo, o sujeito ativo da obrigação tributária não pode…