O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual Se Extrai O Seguinte

78705-050 – (66) 3411-7600 Direito 8º Semestre Direito Processual Penal ATPS ETAPAS 03 E 04 ETAPA 03 Previstos no art. 5º, XXXVIII da Constituição Federal, os princípios do Tribunal do Juri são: ampla defesa, sigilo das votações, soberania das decisões (veredictos) e competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Todavia, considerando a existência do pressuposto processual da revisão criminal,…

valores, sem que tenha ocorrido seu efetivo recebimento. ALÍQUOTAS: para as pessoas físicas é fixada em 2 percentuais, 15 e 25%; para pessoas jurídicas a alíquota é proporcional, de 30%, exceto casos especiais, sendo acrescida de 10% se o lucro for superior a determinado valor, e de 10 ou 15% se tratar de instituição financeira. BASE DE CÁLCULO: é o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, art. 44). LUCRO REAL: constitui a base de cálculo do IR…

Recurso de Revista n° TST-AIRR-173700-37.2002.5.01.0020, em que é Agravante UNIÃO (PGF) e são Agravados CONSTRUTORA AKYO LTDA, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, ANDRE VIANA PORTELA e WILD ENTRETENIMENTOS S.A. Contra a decisão de fls. 736-738, a União interpõe agravo de instrumento (fls. 748-766). Contrarrazões e contraminuta conjuntas pela FUNCEF às fls. 772-782. Sem manifestação do Ministério Público do…

BRANCO-PR 2014 TERMO DE APROVAÇÃO ANGELITA BACH A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito da Faculdade Mater Dei, de Pato Branco-PR, pela seguinte banca examinadora: _______________________ Prof. Msc. Orientador: Andrey Herget ________________________ Prof. ________________________ Prof. Pato Branco, 01 de Junho de 2014. Dedico este…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

consideração aos interesses e situações concretas dos estados-membros”, consubstancia-se em verdadeira intervenção, sem que haja mecanismos de controle, tornando a demarcação um ato unilateral do Poder Executivo. À PEC 215/2000 foram apensadas as seguintes proposições: PEC 579/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 231 da Constituição Federal, determinando que a demarcação das terras indígenas deva ser submetida à aprovação do Congresso Nacional. PEC 257/2004: Tem como propósito…

legais, e após juízo de retratação sejam remetidas à instância superior. Nestes termos, com inclusos os documentos Pede e espera deferimento. Cidade/XX, 00 de mês de 2013. WELTON ESTEVES OAB/MT 11.924 1 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Fulano de Tal Apelado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Processo nº 000000000000 Origem: 0ª Vara Criminal da Comarca de... EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS DESEMBARGADORES. FULANO…

FICHA DESTAQUE/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA 1. NOME DO ALUNO: 2. OBRA EM FICHAMENTO: WAMBIER, Luiz Rodrigues Curso Avançado de Processo Civil 13.ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013. pp 41 - 158 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Teoria Geral das Obrigações 03.01 (...) por meio de preceitos legais que, em dadas circunstancias, devem ser obrigatoriamente adotados certos comportamentos, ou que, em outras, é proibida a prática de determinados atos. (p.41) 03.02 (...)…

ou não do perdimento do montante quando da prolação da sentença de mérito na ação penal, após cognição exauriente da prova produzida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 26 de novembro de 2013. Juiz…

Prévia 7 3.4. Qualificação 8 3.5. Ordem Pública 8 4. INICIATIVAS GLOBAIS E REGIONAIS 9 4.1. A Convenção de Nova York 10 4.2. A Convenção Interamericana 11 5. DIREITO BRASILEIRO SOBRE ALIMENTOS NO PLANO INTERNACIONAL 13 5.1. Competência dos Tribunais 14 5.2 Homologação de sentença estrangeira 14 6. CONCLUSÃO 15 6.1. Cooperação Jurídica Internacional: Prestação Internacional de Alimentos 15 6.2 Perspectivas Futuras para a Prestação Internacional de Alimentos 18 6.2.1 Convenção…