O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual Se Extrai O Seguinte

em relação aos problemas da prática trabalhista. Para isso, a obra conta com dois volumes, sendo que o primeiro traz dispositivos teóricos do direito processual do trabalho, juntamente com todas as súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, enquanto o segundo volume, como mencionado, apresenta peças, problemas e questões de diversas provas da OAB. SUMÁRIO Considerações Iniciais Sobre o Exame Para Aptidão do Exercício da Advocacia........ 13…

segurança indispensável ao convívio social, pois defendem alguns juristas se as decisões fossem eternamente revisáveis, nenhum conflito chegaria definitivamente ao fim. Assim, quando julgado o litígio pelo magistrado e transitada em julgado a sua decisão, a sentença era protegida pela imutabilidade encontrando respaldo no princípio da verdade formal. Nesse contexto, não havia uma preocupação com as novas técnicas de investigação de paternidade, que poderia reabrir a discussão em torno…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** NONA TURMA *** ANOTAÇÕES: JUST.GRAT. 2006.03.99.027764-1 1133265 AC-SP PAUTA: 27/11/2006 JULGADO: 27/11/2006 NUM. PAUTA: 00024 RELATOR: DES.FED. MARISA SANTOS PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. NELSON BERNARDES PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. NELSON BERNARDES PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA: Dr(a). ANAIVA OBERST CORDOVIL AUTUAÇÃO APTE : PAULINA QUESADA ALONSO…

São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. x TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO x JUIZ DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88] ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 1 Art. 114, CF. Compete à Justiça do…

alguns pontos que se reputam mais importantes. I - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA RAÍZES HISTÓRICAS A evolução histórica do regime do precatório se deu em virtude da necessidade de tornar efetiva a decisão judicial que condenava o Poder Executivo a qualquer tipo de pagamento a terceiro, como também para fortalecer a separação entre os Poderes. A Constituição do Império e a Constituição de 1981 nada dispuseram acerca da matéria, o que…

mediante Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Tem-se nesta espécie recursal importante instrumento de realização de direitos e de democracia participativa. Tratou-se do objeto, legitimidade e competência para suscitar o incidente, seu procedimento bem como o se processamento no Supremo tribunal Federal. Foi abordado, ainda, a ampliação dos efeitos da decisão inter partes através do art. 52, X da CF e sua releitura feita pelo Supremo Tribunal Federal.…

para fins de depreciação de alguns bens em razão do tempo de uso. Contra-arrazoado o recurso interposto, o apelado propugna pela manutenção da sentença proferida, conforme se verifica às fls. 262/270. Após, subiram estes autos de processo a este Tribunal de Alçada, para julgamento. É o relatório. Presentes os requisitos que lhe são exigidos, o recurso interposto merece ser conhecido. Quanto ao mérito, contudo, conforme será adiante analisado, merece ser desprovido.…

homoafetiva; 3. A Igreja e as uniões homoafetivas; 4. Notícias do direito estrangeiro; 5. O que estão dizendo os Tribunais no Brasil; 6. Os Direitos adquiridos como entidade familiar; Considerações finais; Referências. Resumo O presente estudo visa analisar a situação jurídica e social dos companheiros homossexuais. O artigo avalia tas situações sob a ótica da Igreja, dos Tribunais, bem como dos países que vivenciam essa realidade. Ademais, busca confrontar as disposições da…

que ali trabalham. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de embargos conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n.ºTST-E-ED-RR-322300-39.1999.5.02.0032, em que é Embargante TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP e EmbargadaSUELLY LUCAS DA SILVA PANDOLPHINI. A egrégia Terceira Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às fls.…

deve atuar tão-somente como legislador negativo, nunca como legislador positivo, sob pena de usurpar função típica do Parlamento. Em decisão que, embora proferida antes da Constituição de 1988, consiste em precedente bastante citado da tese do “legislador negativo”, salientou o Ministro Moreira Alves que: Ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o Tribunal – em sua função de Corte Constitucional – atua como legislador negativo (...). O mesmo ocorre quando Corte dessa…