O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual Se Extrai O Seguinte

Internacionais MOROSIDADE E INEFETIVIDADE DA JUSTIÇA DO TRABALHO: CRISE OU DESCOMPASSO ESTATAL?1 Claudia Regina Raboni2 RESUMO O artigo tem por escopo apontar alguns fatores que envolvem a Justiça do Trabalho e que colaboram com a tardia entrega jurisdicional visto que é cada vez mais concreta à morosidade enfrentada pelos jurisdicionados em receber o bem da vida neste ramo do direito. O artigo principia com o tema da garantia constitucional do Acesso à Justiça e a…

O RECURSO DE EMBARGOS NO TST João Batista Brito Pereira* SUMÁRIO: Introdução; 1 Princípios gerais; 2 Pressupostos; 3 Os embargos no TST; 3.1 Embargos infringentes em dissídio coletivo – SDC; 3.2 Embargos contra decisão de Turma do TST; 3.2.1 Por divergência jurisprudencial; 3.2.2 Por violação de lei federal e da Constituição da República; 3.3 Embargos de declaração; 4 Conhecimento e mérito; Conclusões. INTRODUÇÃO O recurso de embargos é tema que, como se sabe, enseja, aqui e ali,

acordo com Cruz e Ribeiro (2003) é o tipo de pesquisa baseada em trabalhos já existentes e que basicamente promovem citações. 8 Serão consultados livros, a Constituição Federal e demais normas, pareceres, doutrina, jurisprudência emanada dos tribunais brasileiros, entre outros. 9 1 REVISÃO DE LITERATURA 1.1 Base Legal, Conceito e Finalidade O estágio probatório do servidor público ocupante de cargo efetivo na Administração Pública é matéria constitucionalmente consagrada,…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Nº 0050447-49.2011.8.26.0602 37ª Câmara de Direito Privado Registro: 2013.0000578909 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0050447-49.2011.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, é apelado BRUNO ANTUNES FERREIRA. ACORDAM, em 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:…

Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL CLARISSA BRAGA MENDES BRASÍLIA - DF 2010 ii Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL CLARISSA BRAGA MENDES Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP…

apreciação judicial, promovendo, assim, a paz social. Esta se obtém através do convencimento das partes quanto ao acerto do pronunciamento estatal. Sem dúvida que tal convencimento se alcança com maior facilidade quando se possibilita a revisão da decisão judicial. Até mesmo no dia-a-dia do cidadão, busca ele, sempre que possível, confirmar as informações, preferentemente através de um terceiro. Assim, o faz quando consulta um médico que lhe fornece um diagnóstico, quando é…

constitucional brasileiro bem como ao Código de Transito Brasileiro (CTB) seu principal regulador de normas para o trafego nas rodovias federais e na legislação específica. A Polícia Rodoviária Federal é um órgão federal subordinado ao Ministério da Justiça, tendo principal objetivo combater os crimes cometidos na esfera de rodovias federais Brasileiras, como também fiscalizar e monitorar o tráfego nas rodovias como já dito anteriormente. Nesta seara, o órgão federal em…

O RECURSO É O MEIO UTILIZADO PARA REEXAMINAR UMA DECISÃO JUDICIAL, NO CURSO OU NO DESFECHO DO PROCESSO, QUE TENHA CAUSADO PREJUÍZO A UMA DAS PARTES, A TERCEIROS OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO. É o remédio voluntário de uso endoprocessual e, por isso, não se confunde com os sucedâneos recursais – mandado de segurança, reclamação. Ele se destina a provocar o reexame das decisões judiciais, por um grau de jurisdição superior. Pretende-se, assim, evitar erros judiciários, ao submetê-lo a uma…

Judiciário para decidir quanto ao cumprimento de Tratado de Extradição bilateral, no que diz respeito à vinculação ou não do Presidente da República à decisão do Supremo Tribunal Federal. A análise dos votos dos ministros do STF permite concluir que, embora tenha reconhecido certo grau de discricionariedade ao Presidente da República quanto à execução da decisão que deferiu a extradição, a Corte deixou claro que essa discricionariedade está delimitada pelos termos do acordo celebrado…

UMA BREVE ANÁLISE SOBRE A EXTRADIÇÃO DE CESARE BATTISTI por CARLOS HENRIQUE NÓRA SOTOMAYOR TEIXEIRA 1. Em 1º.3.2007, o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decretou a prisão preventiva de Cesare Battisti (Prisão Preventiva para Extradição n. 581), nos termos seguintes: “(...) O Governo da República Italiana, mediante Nota Verbal regularmente apresentada por sua Missão Diplomática ao Governo brasileiro (fls. 04), requer a decretação da prisão preventiva, para…