O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual Se Extrai O Seguinte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. IMPETRANTE: ALCILVANA DA COSTA OLIVEIRA PACIENTE: WELISSON DOS SANTOS RAULINO AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA – DF. ALCILVANA DA COSTA OLIVEIRA, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/DF sob o nº 38.298, com endereço profissional sito na CRS 513, Bloco C…

O Município esta correto, indeferi porque não é requisição de pequeno valor e não se aplica o estatuto do idoso por não ter caráter alimentar. ADIn 2868/PI permite que a lei editada fixe o valor do que é requisição de pequeno valor, já existe uma decisão que permite que os Municípios como os Estados estabeleçam o que é pequeno valor. Questão objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: A) originária e derivada; b) receita e ingresso público; c) receita,…

titularidade sobre veículo que a ré afirmava pertencer-lhe. Devidamente citada, Suzana ofereceu contestação, juntando documentos que, segundo ela, provavam que o veículo era de sua propriedade, e requereu, ainda, prova testemunhal. O juiz, por meio de decisão interlocutória, manteve a posse do bem com Suzana. No curso do processo, Suzana vendeu o bem a uma colega de trabalho, Carla, sem, no entanto, avisá-la da ação movida por Cristine. Nessa situação hipotética, que medida judicial …

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Acórdãos 1spomveJs . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R ecu rsos cJvets d" Determ inação do rec urso a ser interposto . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . Tribunal ou juiz c om petente para aprec iar o rec urso . . . . . . . . . . . . :P razos para rec orrer . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . P reparo ou pagam ento d as c ustas . . . . . . . . . . . . . . . . . .

penal especial, de modo a entendê-lo somente como um sistema penalizante, mas também, como regulamento geral de convivência, que visa assegurar bens maiores relacionados ao mesmo tempo, à integridade física e psíquica de toda pessoa, ideia qual se extrai o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos. 1.2. Finalidade do direito penal Cumpre ressaltar que, como já explicado no tópico anterior, o Direito Penal não almeja apenas a punição como forma das finalidades de seus tipos…

COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS - APELANTE(S): DELVANI DOS SANTOS BISPO - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: ELIENE DE FREITAS MELO A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO. Belo Horizonte, 15 de março de 2012. DES. DUARTE DE PAULA RELATOR. DES. DUARTE DE PAULA (RELATOR) V O T O…

princípio da celeridade e da economia processual, bem como a ocorrência de decisões conflitantes, deve ser acolhido o pedido de conexão entre as demandas. 3. Havendo conexão entre causas que tramitam em um mesmo território, será competente o juiz que proferiu o primeiro despacho. 4. Recurso conhecido e provido. (TJMG; AInt 1.0024.13.127444-1/002; Relª Desª Mariza Porto; Julg. 19/02/2014; DJEMG 26/02/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO…

CEP-14801-425, onde receberá as intimações, vem nos autos da presente ação, com fulcro nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais dispositivos atinentes à espécie, apresentar sua CONTESTAÇÃO na ação que lhe move BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, pelos fundamentos de fato e direito seguintes: I) DOS FATOS E RESUMO DO FEITO: Em síntese, o autor alegou em sua inicial que o…

INVIABILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - INVIABILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Rosane Cristina Pires interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, contra a decisão prolatada pela MMa. Juíza de Direito da Vara Única da comarca da Capital/Norte da Ilha que, nos autos do Inventário em forma de Arrolamento n. 090.06.002069-5, deflagrado em virtude do falecimento de José da Silva Pires, seu…

competência para matérias criminais, de família, de relações de trabalho etc. Competência em razão da pessoa é estabelecida em decorrência da presença de certos entes na demanda ou no processo, como, por exemplo, a União, nas ações de competência da Justiça Federal. Competência funcional decorre das funções exercidas pelo juiz em determinado processo, de acordo com as fases, ou seja, no decorrer do procedimento, inclusive quanto ao grau de jurisdição. Nesse sentido, a competência…