O Que é Negócio Jurídico

Classificação dos Negócios Jurídicos Negocio jurídico é a manifestação da vontade, onde se procura a produção de determinado efeito jurídico. É uma autonomia privada, ou seja, a regulação de interesses. As classificações dos negócios jurídicos são feitas desta forma: Quanto à manifestação da vontade os negócios jurídicos podem ser: Unilaterais e Bilaterais/ Plurilaterais. Unilaterais: são aqueles que para a produção de efeito jurídico basta um ato de um ou mais sujeitos, desde que eles caminhem

apenas anula ou altera uma lesão oriunda do exercício da vida civil. Portanto, a principal característica que distingue a lesão em ambas as doutrinas é a sanção imposta no CC/41. De acordo com o Código Civil de 2002, a lesão como defeito do negocio jurídico, gera a anulabilidade da transação, desde que uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, obrigue-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação, isto visando a proteção da própria dignidade…

CPF n° XX.XXX.XXX-XX, residente na Rua XXXXXXXX, XX, Tijuca, Fortaleza – CE, por sua advogada, com endereço profissional na XXXXXXXXX, XX para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor ACÃO ANULÁTORIA DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ORDINÁRIO, em face de GEOVANA MARTINS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, portadora da identidade n° XXX.XXX.XXX.- XX – XXXX-BA, inscrita no CPF XX.XXX.XXX-XX, residente na Rua XXXXXXX, XX, Campo Grande,…

Prova dos negócios jurídicos “Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II – documento; III – testemunha; IV – presunção; V - perícia Após a instauração do processo, cabe ao agentes provar, a existência do negócio firmado para que se examine a sua validade e eficácia. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato…

Conceito. Invalidade é o defeito de um ou mais requisitos do negócio jurídico Um negócio jurídico inválido pode ser: nulo ou anulavel Quando o ato é anulável, ele se divide em duas modalidades de vício: a) vício de consentimento – são aqueles que provocam uma manifestação de vontade não correspondente com o íntimo e o verdadeiro querer do agente (o erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão); b) vício social – são atos contrários à lei ou à boa-fé, que é exteriorizado…

\VÍCIOS DO NEGOCIO JURÍDICO VICIOS DA VONTADE: Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão. VICIOS SOCIAIS: Simulação e fraude contra credores. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO Consiste na perda da pretensão, relativa a um direito subjetivo patrimonial e disponível, no prazo previsto em lei, em virtude da inércia do seu titular. È uma matéria de defesa. - Como visto, por pretensão, entenda-se o “poder de exigir de outremcoercitivamente o cumprimento de um dever jurídico,…

NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA LEI 6.015/73 - MANUTENÇÃO SENTENÇA. É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação ou fraude. No caso em questão, o conjunto probatório não autoriza o reconhecimento da existência do vício de vontade. A matrícula do imóvel observou o disposto nos artigos 246 à 250 da Lei 6.015/73. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE…

DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Muitas vezes, o negócio jurídico resulta de um processo de conhecimento eivado de defeito ou por falsa representação ou por equívoco entendimento .Quando tal se der, o Direito nega ao negócio eficácia jurídica. São quatro as principais espécies ou erro essencial, erro acidental, erro de fato e erro de Direito. A diferença entre erro essencial e acidental e apenas de grau. O primeiro invalida o negócio e o segundo não. A lei brasileira declara o…

Ato jurídico O Ato Jurídico em sentido amplo, fatos jurídicos humanos, pode ser lícito, quando realizados em conformidade com o Direito, ou ilícito, quando realizados em desconformidade com o Direito. O gênero Ato Jurídico é subdividido nas espécies: os Atos Jurídicos lícitos e os Negócios Jurídicos. Atos Jurídicos lícito Os Atos Jurídicos lícito são aqueles que derivam de um comportamento humano, nos quais os efeitos jurídicos (criação, conservação, modificação ou extinção de direitos)

NULIDADE E ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – DIFERENÇAS No tocante quanto à Nulidade, o autor Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil – Parte Geral, diz que: “O Código Civil Brasileiro, no capítulo dedicado à invalidade do negócio jurídico, trata da Nulidade absoluta e da relativa (Anulabilidade). Levando em conta o respeito à ordem pública, formula exigências de caráter subjetivo, objetivo e formal. Assim, considera nulo o ato quando “praticado por pessoa…