O Que é Negócio Jurídico

DAS PROVAS DO NEGÓCIO JURÍDICO CONCEITO E SUAS NECESSIDADES A prova é a forma encontrada de convencer sobre uma afirmação e dispor de sua veracidade para convencer aquele que julga. Elas são utilizadas pelo autor em processo judicial e serve a ambas as partes como disposto no artigo 333 CPC: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ALCANCE E IMPORTÂNCIA DAS PROVAS…

de execução de título executivo extrajudicial, requerendo a citação de Renata para que esta exerça a opção e realize a prestação, conforme o art. 571 do CPC. QUESTÃO discursiva n. 03 – Juiz/TJRJ –XXVII Concurso) A e B realizaram um negócio jurídico em que o primeiro se obrigou a fornecer, no curso de 90 dias, por preço certo, de logo adiantado, 20 cabeças de vacas leiteiras da raça holandesa, dentre as melhores de seu pasto, no Município de Cações. Cláusula especial…

O Código Civil brasileiro de 2002 inovou ao dispor sobre a prova do negócio jurídico[1] colocada em título próprio, o que evidencia a relevância do tema, reservando um capítulo exclusivo para a matéria relativa à prova incluindo a matéria referente à forma[2]. Prova[3] em direito refere-se ao conjunto dos meios empregados para demonstrar legalmente a existência de um ato ou fato jurídico. A prova se faz quanto ao fato, não quanto ao direito, considerando que é do fato que se extraem as…

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA PARCIAL ANTECIPADA em face de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.885.724/0001-19, situado à Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº. 100, Torre Conceição 9º. Andar, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP: 04.344-902, o que faz pelos fatos, substratos e fundamentos jurídicos doravante…

PONTO 8 – fato, ato e negócio jurídico. Modalidades de negócio jurídico. 1 Fatos jurídicos – são os acontecimentos que geram relação jurídica nova ou modificam ou extinguem as relações jurídicas preexistentes. Porém nem todos os fatos possuem a capacidade de criar a relação jurídica ou de modificá-la ou extingui-la. Assim, para que um fato se torne jurídico é necessário que o ordenamento preveja, declare, determine suas condições, elementos ou conseqüências. Podem decorrer de: 1.1…

os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas. CC art. 108 do Código Civil: Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Conforme a categoria do agente público que o elaborou, o documento

publicitária, portadora da CI 32351577 expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 780775915-15, residente na Rua Zizi Moreira, 119, Bairro José Conrado de Araújo, CEP 49085-120, Campinas- São Paulo, vem a V. Exa. propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário, em face de Diógenes Araújo, brasileiro, solteiro, contador, portador da CI 3253749 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF 7893827 e também de Marcos Araújo, brasileiro, solteiro, estudante, portador da CI…

Classificação Dos Negócios Jurídicos Quanto ao número de manifestações de vontade: Unilaterais – quando a declaração de vontade emana apenas de uma parte (uma ou mais pessoas). Exemplo: testamento. Subdividem-se em receptícios – quando a declaração para produzir efeitos tem que ser do conhecimento do destinatário, como na revogação de um mandato – e não receptícios – quando o conhecimento do destinatário é irrelevante. Bilaterais – são os casos em que concorrem duas manifestações de vontade

Classificação dos negócios jurídicos: Quanto às manifestações de vontade: Unilaterais: quando a manifestação de vontade emana ou existe apenas de uma das partes, sendo assim há somente uma única declaração de vontade. Exemplo: testamento. Subdividem-se em receptícios, onde a declaração para que venha produzir efeitos tenha que ser do conhecimento do destinatário, como na revogação de um mandato, já os não receptícios é quando o conhecimento do destinatário é irrelevante. Bilaterais: acontece

Lei 8.078/90(Código de Defesa do Consumidor) e art. 12, inc. VI, do Decreto 2.181/97 e art. 4º da Lei. 1.521/51 e arts. 478 a 480 e 884 a 886/CC, combinado, ainda, com os arts. 273 - I e 282 do Código de Processo Civil. AÇAO DE ANULAÇAO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR LESAO C/C PEDIDO DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: REU, a serem citadas por Carta Registrada - AR, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito que aduz nas laudas seguintes: …