O Que é Negócio Jurídico

1721). CAPÍTULO III – CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1- Introdução O atual Código Civil substituiu a expressão``ato jurídico`` que se encontrava no Código de 1916, pela denominação específica ``negócio jurídico``. A característica principal do negócio jurídico é ser um ato de vontade. A vontade das partes atua no sentido de obter o fim que se espera. Outra característica do negócio é ser lícito. 2- Classificação São…

IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, em face de DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), pelas razões de…

em anexo), com escritório profissional sito à Rua xxxxxxxxxxx, Parque das Américas, Porto Esperidião/MT, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de antecipação de tutela em face de BANCO SANTANDER S.A, com sede na Capital do estado de São Paulo, na Rua Amador Bueno, 474, inscrito no CNPJ n°. 90.400.888/0001-42 e VICTORAZZO…

necessita de outra pessoa que substitua ou complete a sua vontade, sendo por isso chamados de incapazes. 2) Capacidade x legitimação – capacidade não se confunde com legitimação, pois esta é a aptidão genérica para a prática de determinados atos jurídicos. Assim, o ascendente é genericamente capaz, mas só estará legitimado a vender a um descendente se o seu cônjuge e os demais descendentes expressamente o consentirem (art. 496). Incapacidade – no direito brasileiro não existe…

conforme procuração em anexo, vem com respeito e urbanidade à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de xxxxxxxxxxxxxxxxx, (qualificação completa), pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor; DOS FATOS Na data xxxxx o Autor foi até a agência xxxxxxxxxxxx na cidade onde reside, com o intuito de…

A TUTELA DA PERSONALIDADE E A TEORIA DO NEGÓCIO JURÍDICO Existe uma teoria do direito geral da personalidade que defende não se poder individualizar a sua proteção. Dessa maneira era preciso que uma cláusula geral admitisse a proteção da personalidade em todas as situações em que esta estivesse em risco, propiciando maior efetividade à proteção da pessoa. No Brasil, o sistema jurídico abriga a cláusula geral que permite a proteção da pessoa em todas as situações necessárias, é o…

AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG, nos autos do processo nº 0097975-46.2011 (AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO C/ PEDIDOS LIMINARES), conforme as razões anexas. Para a formação do instrumento junta cópia de todo o processo acima mencionado, em especial, as peças obrigatórias previstas no artigo 525do…

O casamento é um ato jurídico em sentido estrito um negócio jurídico ou instituto anômalo? Digamos que a natureza jurídica do casamento trata-se um negócio jurídico com seus efeitos de atos jurídicos, não podemos dizer que só é um, e sim ele engloba, e ele pode ser considerado como um contrato ou como uma instituição, digamos que seja a mesma coisa. Como isso coloco a linha de pensamento de Silvio Rodrigues define como “ contrato de direito de família, que tem por fim promover a…

doutrina tradicional “pessoa” é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. Sujeito de direito é aquele que é sujeito de um dever jurídico, de uma pretensão ou titularidade jurídica, que é o poder de fazer valer, através uma ação, o não cumprimento do dever jurídico, ou seja , o poder de intervir na produção da decisão judicial. Para Kelsen, “pessoa” não é, portanto, um indivíduo ou uma comunidade de pessoas, mas a unidade…

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO COAÇÃO A coação pode ser moral ou física. Coação MORAL pode ser anulada. Coação FÍSICA é nula ou inexistente. Ocorre coação quando há interação com um terceiro. Coação pode ser eminente ou proporcional e tenho que estar em vulnerabilidade para que se caracterize a coação. A coação também pode ser DIRETA ou praticada POR TERCEIRO. Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente…