O Que é Negócio Jurídico

Manoel, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº xxx, , inscrito no CPF nº.: xxx, residente e domiciliado na rua xxx, nº xxx, cidade - UF, vem a V. Exa. Propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário, em face de Nestor, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua xxx, nº. xxx, cidade - UF pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Manoel foi a procura de Nestor que era

DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Do Dolo DOLO PRINCIPAL Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Ex.: Alguém muito pobre que é dolosamente induzido a vender, por preço baixo, quinhão hereditário de terras (parte da herança) relativamente valioso. DOLO ACIDENTAL Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. • Ex.:…

FATOS JURÍDICOS Os fatos jurídicos são muito importantes para o direito sem ele pouca coisa existe. Trata da origem das relações jurídicas, assim, como dos direitos e obrigações compreendidas por ele. É indispensável conhecimento do conceito e a classificação dos fatos jurídicos para que possa ter uma compreensão e interpretação das leis. Para Caio Mário, fatos jurídicos são os acontecimentos dos quais começam ou terminam as relações jurídicas, os efeitos conservativos (que conserva algo) e

O texto em comento, escrito por Leonardo Mattietto retrata as diversas facetas sobre a invalidade dos atos e negócios jurídicos. Para o autor e grande parte dos doutrinadores, a teoria da invalidade é inspirada nos subsídios históricos recebidos do direito romano, mas que, porém ainda é muito obscura, posto que as legislações não conseguiram disciplinar com exatidão o tema abordado, contando com imprecisão qual certos termos são empregados. O tema da invalidade dos atos no…

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 1- Introdução A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito da existência do negócio jurídico. Para que este seja válido, todavia, é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente. Pode acontecer, no entanto, que ocorra algum defeito na sua formação ou na sua declaração, em prejuízo do próprio declarante, de terceiro ou da ordem pública. Esse tema trata das hipóteses em que a vontade se manifesta com algum vício que torne…

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - POR DEPENDÊNCIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ (UF). Distribuição por dependência ao processo nº ____________ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA _______, devidamente qualificada no processo cautelar acima referido, por seus procuradores firmatários, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO contra _______, _______ e _______

_____________, inscrito na OAB/RJ sob o nº_______, com escritório estabelecido na rua _________, CEP:_____, bairo_________, cidade________, endereço onde deverá receber notificações e intimações, vem, perante vossa Exa. Propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário, em face do HOSPITAL COBRA TUDO LTDA (pessoa jurídica)________, inscrito no CNPJ nº ____________, sede e endereço na rua_________, CEP: ______, bairro_________, cidade Salvador, Estado Bahia,…

DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – NULIDADE E ANULABILIDADE O artigo 166 prescreve que “é nulo o negócio jurídico quando: I — celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II — for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III — o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV — não revestir a forma prescrita em lei; V — for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI — tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII —…

(nº), (bairro), (cidade), (estado), (CEP), por seu advogado (nome do advogado), (nº da OAB), onde recebe intimações na (rua), (nº), (bairro), (cidade), (Estado), (CEP), vem respeitosamente propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário, em face de JORGE CARVALHO, (nacionalidade), (estado civil), contador, (portador do RG), (inscrito no CPF), residente e domiciliado na (rua), (nº), (bairro), Rio de Janeiro/RJ e…

CAPITAL Processo nº xxxxxx JAIRO BARBOSA, já qualificado, processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional na rua xxx, para fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ..., movida por ANTENOR GARCIA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO expor e requerer o que segue: DAS PRELIMINARES 1.DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A ação versa sobre direito pessoal, conforme artigo 94, CPC.…