Artigo

Antônio Juarez Bezerra Maia SENTIDO ESTRITO E SENTIDO AMPLO (INTERPRETAÇÃO DA NORMA) Artigo apresentado à Coordenação do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais do Instituto Luterano de Ensino Superior de Porto Velho – ILES/ULBRA, como dos requisitos para a obtenção de atividades complementares destinado ao título de Bacharel em Direito. PORTO VELHO, RONDÔNIA NOVEMBRO DE 2012 SENTIDO ESTRITO E SENTIDO AMPLO (INTERPRETAÇÃO DA NORMA) MAIA, Antonio Juarez Bezerra1 O assunto sobre sentido estrito e sentido amplo emana das fontes das normas jurídicas. Vale lembrar que esses termos estão relacionados a todas as fontes materiais e formais2 encontradas no ordenamento jurídico, brasileiro ou não. As expressões sentido estrito e sentido amplo têm muito a ver com a interpretação da lei, quando o intérprete trata de um assunto, no caso do direito, referindo-se a um instituto, e a este quer atribuir um alcance extenuativo, cansativo ou simplesmente exemplificar certo tratado estabelecido em lei. O termo sentido estrito vem do latim stricto sensu que significa no sentido literal, exato, ou ainda, no sentido próprio. Nesse diapasão, a forma voltada para o direito seria aquele instituto que não admite interpretação extensiva. Pode-se dizer que sentido estrito é a exegese, a explicação ou interpretação do termo jurídico na sua verdadeira acepção. Sentido estrito tem a mesma expressão latina sensu stricto. Já a expressão sentido amplo, que corresponde…

na ausência de norma decorrente da lei. Já os países que adotam o sistema da Common Law atribuem maior importância à jurisprudência com o estudo e aplicação por analogia de casos passados. Enquanto no Brasil, excluindo-se a situação da Súmula Vinculante, a pesquisa jurisprudencial deveria servir apenas para persuadir o juiz, nos EUA à jurisprudência é vital para o sucesso de uma ação judicial. No Brasil, atualmente, pesquisas jurisprudenciais, não são consideradas de suma importância.…

- fato jurídico em sentido estrito - extraordinários FATO JURÍDICO (sentido amplo) - ato-fato jurídico (Pontes de Miranda) - em sentido estrito - lícitas (ato jurídico) - negócios jurídicos - ações humanas - ilícitas – ato ilícito Supressio e surrectio: estão intimamente ligadas. Supressio:…

1. Conceito Fundamental de Fato e Ato Em sentido amplo, fato jurídico é o acontecimento, previsto em norma jurídica, em razão da qual nascem, se modificam, subsistem e se extinguem relações jurídicas. Em sentido estrito, fato jurídico vem a ser aquele que advém, em regra, de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana e que produz efeito jurídico. Classifica-se em ordinário e extraordinário. Já o ato jurídico é aquele que depende da vontade humana. A diferenciação…

QUESTIONÁRIO 1. O que são fontes do Direito e qual a finalidade de seus estudos? R. São os elementos geradores das normas jurídicas. E de onde o Direito se origina. A sua finalidade é evitar arbitrariedades, todo direito jurídico tem que estar fundamentado em fonte 2- Quais as espécies de fontes do Direito? R- Fontes Históricas, fontes formais, fontes matérias 3- O que é lei no sentido amplo e lei no sentido estrito? Quais as espécies de lei em sentido amplo? Explique. R- Lei…

Subjetiva: Muitas vezes falamos da justiça como uma qualidade da pessoa, como virtude ou perfeição subjetiva. Fulano é um homem justo. O senso de justiça é fundamental no magistrado. É nesse sentido que nos referimos à “justiça”, à prudência, à temperança e à coragem como virtudes humanas. Objetiva: Outras vezes empregamos a palavra justiça para designar objetivamente uma qualidade da ordem social. Nesse sentido, falamos da justiça de uma lei ou instituição. A circunstância de…

1. Quando fazemos estudos de natureza jurídica, como os que estamos desenvolvendo nesta disciplina, é muito comum nos depararmos com o vocábulo “lei”. Como cidadãos todos temos noção do que representa a lei para a sociedade. Mas qual o significado do vocábulo quando ele vem adjetivado como nas seguintes situações: lei EM SENTIDO ESTRITO (stricto sensu), lei EM SENTIDO AMPLO (lato sensu), lei ORDINÁRIA, lei COMPLEMENTAR, lei ORGÂNICA? lei em sentido estrito (stricto sensu): indica o…

P1 ALUNO: DATA: NOTA:_ RESPONDA JUSTiFICANDO. 1-Qual é o conceito de nulidade? R: A nulidade no Processo Penal pode ser conceituada como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato ou o processo, total ou parcialmente. São, portanto, defeitos ou vícios no decorrer do processo penal, podendo, também, aparecer no inquérito policial. Como se sabe, o processo encampa determinadas solenidades, para as quais também, a lei reserva formalidades, com a…

necessidade de adequar as normas esculpidas aos fatos concretos apresentados no mundo jurídico e abstrair o verdadeiro alcance destas, é que foi desenvolvido o conceito de interpretação. O Direito Romano, no qual nos baseamos hodiernamente em diversas situações, foi pioneiro na aplicação prática da interpretação, deste modo, os jurisprudentes romanos extraiam a essência de costumes antigos para a aplicação em fatos novos. Nesse contexto, atualmente, seu uso é diário e de suma…

composto exclusivamente de faculdade, ou seja, de liberdade jurídicas não-protegidas, no sentido definido anteriormente,* ou a ele pertencem também proteções por meio de direitos a um não-embaraço? Quando se fala, na literatura, em status negativo, faz-se menção, na maioria das vezes, aos direitos de defesa, aos direitos, em face do estado, as ações negativas. (p.258) Jellinek explica ... um status negativo é formulado por uma esfera individual de liberdade. (p.258) Irrelevante para…