O Que é Norma Em Sentido Estrito

como critérios a função de resolver a problemática que possa surgir no texto devido falta de um um critério de classificação para "domar" a pluralidade de significado dos seus termos. O Escopo textual da norma vem a se tornar problemático para quem vai aplica-lo, ao atender a aplicabilidade da norma a um fato dessa espécie. É curioso fato de um texto legislativo ser constantemente problemático, o fato da linguagem corriqueira, que a lei serve grande parte das vezes, serem conceitos que…

privado subjetivo em sentido técnico, isto é, o poder jurídico conferido a um indivíduo de fazer valer o não-cumprimento de um dever jurídico, em face dele existente, através da ação judicial, o poder jurídico de intervir na produção da norma individual através da qual é imposta a sanção ligada ao não-cumprimento; ou um direito político, isto é, o poder jurídico conferido a um indivíduo de intervir, já diretamente, como membro da assembléia popular legislativa, na produção das normas…

legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. Portanto, o conceito de antijuridicidade é mais amplo, não ficando restrito ao direito penal, podendo ser de natureza civil, comercial, administrativa, tributária, etc. Se a conduta do agente ferir um tipo legal, estaremos diante de uma antijuridicidade penal. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é…

de Miguel Reale, ao lado da norma e do valor, o fato é elemento constitutivo do próprio direito. "O fato jurídico, estribado no direito objetivo, dá azo a que se crie a relação jurídica, que submete certo objeto ao poder de determinado sujeito. A esse poder se denomina direito subjetivo." Nem todo fato jurídico faz nascer ou perecer um direito, posto que às vezes atua sobre uma relação jurídica já existente. "Fatos jurídicos seriam os acontecimentos, previstos em norma de direito, em…

COMO ESPÉCIE DO FATO JURÍDICO Os fatos jurídicos são classificados em três espécies: a) fatos jurídicos em sentido estrito ou involuntários; b) atos-fatos jurídicos; c) atos jurídicos em sentido amplo ou voluntários (atos jurídicos em sentido estrito e negócios jurídicos). Considerando-se o papel da manifestação ou declaração da vontade, teremos: nos fatos jurídicos em sentido estrito, não existe vontade ou é desconsiderada; no ato-fato jurídico, a vontade está em sua gênese, mas o…

de Miguel Reale, ao lado da norma e do valor, o fato é elemento constitutivo do próprio direito. "O fato jurídico, estribado no direito objetivo, dá azo a que se crie a relação jurídica, que submete certo objeto ao poder de determinado sujeito. A esse poder se denomina direito subjetivo."1 Nem todo fato jurídico faz nascer ou perecer um direito, posto que às vezes atua sobre uma relação jurídica já existente. "Fatos jurídicos seriam os acontecimentos, previstos em norma de direito, em…

alternativas estão corretas. Quanto ao abuso de direito, assinale a alternativa incorreta: C) A penhora judicial dos bens do devedor é hipótese lehal de abuso do direito Assinale a alternativa correta: D) O ato ilícito reclama a presença da culpa em sentido amplo, dano e anexo causal entre o dano e a culpa Forma e prova do ato jurídico : Assinale a alternativa correta A) Um das finalidade da observância da forma é garantir a autenticidade do negócio jurídico. Assinale a…

AFRFB/ATRFB/AFT 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 0 1. Direito Como você sabem, o Direito Administrativo é um ramo do Direito. Mas o que é o Direito? Em linhas gerais, o Direito pode ser definido como a ciência das normas obrigatórias que disciplinam as relações dos homens em sociedade. Objetivamente considerado, é o conjunto de regras de conduta obrigatoriamente impostas pelo Estado. Distingue-se da Moral, que não possui a obrigatoriedade como…

que reúne um conjunto de normas e disposições jurídicas que visam regular o “jus puniendi” (direito de punir) do Estado. É através deste conjunto de normas e disposições jurídicas que o Estado aplica as medidas de segurança, sancionado os delitos e as infrações penais para manter a ordem social. 1.2 LEI PENAL A lei é a única fonte formal direita do direito penal, que por sua vez deve ser clara e precisa. A lei penal pode ser entendida em sentido amplo e estrito. No sentido amplo, a…

Normas Penais em branco Normas penais em branco são aquelas em que há uma necessidade de complementação para que se possa compreender o âmbito da aplicação de seu preceito primário. Muitas vezes, esse complemento de que necessita a norma penal em ranco é fornecido por outra lei, ou, como vimos acima, no caso do art. 28 da mencionada lei, por algum outro diploma que não uma lei em sentido estrito. Por essa razão, a doutrina divide as normas penais em branco em dois grupos: a) normas…