O Que é Norma Em Sentido Estrito

jurídico em sentido amplo Os fatos jurídicos são os acontecimentos, previstos em norma de direito, isto é, no ordenamento jurídico, em razão dos quais nascem, se modificam, e se extinguem as relações jurídicas. Pode-se dizer também, que o fato jurídico é formado por dois elementos básicos, que são: um fato, ou seja, qualquer eventualidade que atue sobre o direito subjetivo, e uma declaração da norma jurídica, que confere efeitos jurídicos àquele fato. Fato jurídico natural (sentido…

Formal: é a maneira como as normas jurídicas emergem na sociedade. São os meios de expressão do direito. Em que consiste o ato de criar o direito? Fontes Formais 1. Legislação: é o modo de formação das normas jurídicas por meio de atos competentes. • Constituição: é a lei fundamental, sendo um conjunto de normas articuladas, que tecnicamente viabilizam os procedimentos para que realmente a atividade organizada da sociedade possa se desenvolver. Apresenta dois sentidos segundo Hans…

jurídicos a elas inerentes. É o fato da vida que se enquadra na hipótese abstrata contida na norma, produzindo os efeitos nela previstos. Não é qualquer fato da vida que vai gerar fato jurídico, precisar estar na norma, todo fato jurídico tem hipótese contida na norma. Sempre que nos adquirimos direito subjetivo, houve fato jurídico.  Classificação: espécies e subespécies: 1. Fato jurídico em sentido amplo: (qualquer acontecimento capaz de produzir efeitos jurídicos: efeitos de…

Classificação das normas penais: A norma penal existentes no CP não tem como finalidade única e exclusiva punir aqueles que praticam as condutas descritas nos chamados tipos penais incriminadores. Existem normas que, ao invés de conterem proibições ou mandamentos os quais se infringido levarão a punição do agente, possuem um conteúdo explicativo, ou mesmo têm a finalidade de excluir o crime ou isentar o réu de pena. São as chamadas normas penais não incriminadoras. a) Normas penais…

significa que o comportamento não esteja subentendio Os costumes consistem no conjunto de normas de comportamento a que as pessoas obedecem de maneira uniforme e constante pela convicção e obrigatoriedade. Por exemplo, “andar vestido”, não há nenhuma norma que determine isto de modo expresso. Ressalve-se que os costumes não criam matéria penal, mas servem como fonte de consulta para interpretação da norma. Questiona-se: “hábito” e “costume” possuem o mesmo significado? Resposta – Não,…

Também nesse sentido é o entendimento de Alexandre Mazza, onde afirma que o poder de policia representa uma atividade estatal que restringe os interesses privados, limitando a propriedade, e a liberdade individual em favor do interesse público. Contudo o ilustre autor trata o conceito de poder de policia em duas formas distintas: Poder em sentido amplo, e poder em sentido estrito. Para Alexandre Mazza, o poder de policia em sentido amplo abrange qualquer limitação estatal à liberdade e…

tributária. Em outras palavras: a instituição e a cobrança de taxa serve para que o Estado, unicamente, reponha os cofres públicos pelo gasto experimentado pela atividade estatal diretamente dirigida ao indivíduo. Oportuna a lição de Carrazza, neste sentido: “(...) ao contrário do que acontece com os impostos, as pessoas políticas não podem criar taxas com o fito exclusivo de carrear dinheiro para os cofres públicos. Além disso, na medida em que o pagamento das taxas está vinculado à…

é um ramo do direito publico composto por um sistema de normas jurídicas (regras e princípios) que tem por objeto o estudo do sistema econômico e dos agentes econômicos de um determinado Estado, bem assim, das relações jurídicas que são estabelecidas entre eles. FONTES DO DIREITO ECONÔMICO: A fonte primaria de onde emana as normas jurídicas do direito econômico é a lei em sentido geral. (normas constitucionais, infraconstitucionais e normas secundariam, como por exemplo, os…

societas, ibi jus. O Direito tem por objeto as relações humanas. Assim, o fato é jurídico quando uma norma, pertencente a um ordenamento jurídico, reconhece que tal fato tem relevância para as relações humanas e atribui-lhe consequências específicas, que são chamadas efeitos jurídicos. O fato jurídico depende, então, da conjugação de dois fatores: o fato em si e uma declaração de vontade da norma jurídica. É, pois, de suma importância para a ciência do Direito, identificar quais fatos…

Kümpel, as fontes de direito são as formas de expressão do direito positivo, sendo caracterizadas como meios de exteriorização e reconhecimento das normas jurídicas. A expressão fonte do direito ainda pode ser entendida como a origem ou causa do direito ou repositório de onde é possível extrair informações e o próprio conhecimento sobre o direito. Nesse sentido, interessante é a construção do argumento de Tercio Sampaio Ferraz Junior a respeito da diferenciação entre fontes formais e…