O Que é Norma Em Sentido Estrito

2013 1. Defina constitucionalismo em sentido amplo e sentido estrito. Sentido amplo: está relacionado com o fato de todo o Estado possuir uma constituição, em qualquer tempo e espaço, independentemente do regime jurídicopolítico adotado. Sempre existiu uma forma de ordenação suprema e coercitiva do poder social, seja escrita ou consuetudinária, como um modo de ser do Estado ou sociedade civil, limitando ou não o poder dos governantes. Sentido estrito: é a técnica jurídico-política…

2013 1. Defina constitucionalismo em sentido amplo e sentido estrito. Sentido amplo: está relacionado com o fato de todo o Estado possuir uma constituição, em qualquer tempo e espaço, independentemente do regime jurídicopolítico adotado. Sempre existiu uma forma de ordenação suprema e coercitiva do poder social, seja escrita ou consuetudinária, como um modo de ser do Estado ou sociedade civil, limitando ou não o poder dos governantes. Sentido estrito: é a técnica jurídico-política…

2013 1. Defina constitucionalismo em sentido amplo e sentido estrito. Sentido amplo: está relacionado com o fato de todo o Estado possuir uma constituição, em qualquer tempo e espaço, independentemente do regime jurídicopolítico adotado. Sempre existiu uma forma de ordenação suprema e coercitiva do poder social, seja escrita ou consuetudinária, como um modo de ser do Estado ou sociedade civil, limitando ou não o poder dos governantes. Sentido estrito: é a técnica jurídico-política…

quais podem estar expressas ou não em normas, verbais ou escritas. Lei é sempre a norma oriunda do Estado, e em sentido estrito aquela que resulta de um poder legislativo (parlamento). Direito e Justiça O que é o justo? Existe um conceito de justiça que paire acima das ideologias, dos tempos históricos, dos valores morais?O direito é sempre o justo? A ideia de justiça se concretiza na atuação do que conhecemos como Poder Judiciário? Lei e Norma A norma é sempre um instrumento para…

TÓPICOS DE DIREITO AULA 2 CONTEÚDO DAS NORMAS JURÍDICAS Na concepção de Paulo Dourado de Gusmão as normas jurídicas podem ser classificadas em função: 3.1 – De seu Conteúdo, em Razão: Da extensão espacial de sua validade: regra de direito comum, que a lei aplicável em todo o território do Estado. Ex.: Direito Civil, Direito Penal, etc.; regra de direito particular, é a que tem eficácia somente em parte do território nacional. Ex.: ICMS, imposto estabelecido por lei estadual; regra…

Princípios Características Gerais Ao lado das regras, que são também tratadas no presente trabalho, os princípios são classificados como uma das espécies de normas. Contudo, diferente daquelas, eles têm um grau de generalidade que carece às regras, pois os princípios não estão atrelados ao mundo fático. Isto é, eles encontram-se em uma dimensão abstrata que não possui relação imediata com a dimensão fática. (ALEXY: 1993, p.103-104). O grau de generalidade dos princípios decorre de serem

com a realidade contemporânea de sua época. A desmistificação da ideia de perfeição da lei em sentido estrito, o crescente protagonismo dos órgãos administrativos, e a distância existente entre a formulação teórica dos alicerces político-filosóficos do princípio da legalidade e a sua efetiva concretização, demonstram que as atividades da Administração Pública devem, agora, ser pautadas na lei em sentido material. Para que seja possível uma análise crítica tocante às superadas…

cumulativamente com a pena de multa. DIFERENÇA ENTRE NORMA PENAL E NORMA PENAL EM BRANCO I - Em sentido amplo: Norma Penal é tanto a que define um fato punível, impondo, abstratamente, uma sanção, como a que amplia o sistema penal através de princípios gerais. II - Em sentido estrito: Norma Penal é a que descreve uma conduta ilícita, impondo uma sanção. Ex: Artigo 121 Caput C.P. ►NORMA PENAL EM BRANCO: ►Conceito: São normas nas quais o preceito secundário (cominação da…

Todavia, em que pese esta polissemia, é possível definir direito como o conjunto de normas jurídicas cujo objetivo é regular as condutas sociais, por meio de uma permissão, obrigação ou proibição, prevendo, em caso de desobediência, a aplicação de uma sanção, diversamente dos demais sistemas, tais como a moral ou a religião, que não preveem consequência sancionatória. O direito associa-se, desse modo, ao conceito de normas jurídicas, as quais, por sua vez, estão diretamente…

autor não dedica a esse assunto a mesma atenção que ele oferece a outros temas específicos da argumentação jurídica, como a interpretação jurídica e a utilização de enunciados da dogmática jurídica pelos aplicadores do Direito. Pode-se dizer, nesse sentido, que o “código da razão prática” que Alexy propõe contém uma série de lacunas a respeito das decisões contra legem. A existência dessas lacunas me levou, em um escrito anterior2, a propor um catálogo de regras de argumentação…