O Que é Norma Em Sentido Estrito

01 – Que é direito? De acordo com a lição do Professor Paulo de Barros , o direito positivo seria o complexo de normas válidas de um dado país. Sua linguagem estaria voltada para a disciplina do comportamento humano (cunho prescritivo), aparecendo como um plexo de proposições que se destinam a regular a conduta das pessoas, nas relações interhumanas. Sua lógica é a deôntica (lógica do dever ser). Seus enunciados são válidos ou inválidos e suas proposições jurídicas se dirigem para a…

1-CONCEITO DE DIREITO PENAL Segundo Julio Fabbrini Mirabete: A vida em Sociedade exige um complexo de normas disciplinadoras que estabeleça as regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos que a compõem. À reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sansão penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de Direito Penal. Segundo…

jurídico em sentido amplo: fatos jurídicos seriam os acontecimentos, previstos em norma de direito, em razão dosquais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas; para Savigny, são os acontecimentos em virtude dos quais as relações nascem e se extinguem; pode ser natural ou humano Fatojurídico em sentido estrito Fato jurídico em sentido estrito é o fato causado pela natureza que repercute no âmbito jurídico. É o caso, por exemplo, FATO JURIDICO EM SENTIDO…

justiça aquela disposição de caráter que torna as pessoas propensas a fazer o que é justo, que as faz agir justamente e desejar o que é justo” O ser humano justo, então, pode ser enxergado por sua conduta, suas ações, suas atitudes. Dizemos nesse sentido que alguém é justo porque age com Justiça. Dizemos que ele é ponderado, que delibera de forma equilibrada,agindo a partir dessa deliberação racional. Mas, o que é justo e o que é injusto? Independentemente de estarmos ou não…

1. Explique a classificação das fontes normativas em material e formal, escrita e não escrita, direta e indireta. R: Fonte Material é aquela que gera conteúdo normativo, fonte formal é aquela que expressa a norma. As fontes matérias são os exemplos de vários poderes que interferem no conteúdo do direito numa determinada sociedade (lutas sociais, pressão econômica, valores sociais necessidades humanas).E como fontes formais podemos citar as leis geral,os decretos,as portarias…

Antinomias Jurídicas ou Conflito de Normas O presente resumo define o termo Antinomia Jurídica, ou Conflito de Normas, e de forma breve aborda a vigência das leis no tempo e no espaço, sem deixar de citar as possíveis antinomias e os critérios usados para sua solução. O termo Antinomia aparece já na antiguidade, em Plutarco e Quintiliano. Sua aparição de mais destaque dá-se em Gloclenius (1613), que primeiro distinguiu entre antinomia no sentido lato e estrito, o primeiro ocorrendo…

com a Hermenêutica, a interpretação e a aplicação do Direito. Divido em 6 capítulos. A hermenêutica é a interpretação do sentido das palavras, restringindo-se principalmente a linguagem verbal, deixando de lado o conceito amplo da língua. A hermenêutica é uma disciplina filosófica e é muito importante para o campo da especulação. A hermenêutica é a compreensão dos sentidos, da linguagem do ser, do discurso em si. A lei é uma forma de comunicação, tendo em seus fundamentos regular…

vítima de acordo com os direitos e garantias fundamentais 2. Crítica – mediação entre criminoso e vítima DIREITO PENAL: Ciência que estuda a norma que define o crime que quando praticado ocasiona uma sanção É diferente de Direito Criminal Direito Penal – sanção mais grave do que os outros códigos > Pena Privativa de Liberdade ( PPL) *Conjunto de normas (regra e princípio) jurídicas que descreve a infração penal, trata da imposição de penas e de assuntos correlatos.…

FATOS JURIDICOS LÍCITOS Fatos Jurídicos em Sentido Estrito São fatos que emanam da natureza. Chamamos de fatos jurídicos naturais. Podem ser ordinários (que ocorrem normalmente, como o nascimento, a morte, a maioridade) ou extraordinários(ocorrem inesperadamente, são imprevisíveis, inevitáveis, como terremoto, os raios, as tempestades, e todos os demais atos que se enquadram na categoria de caso fortuito ou força maior). Ato Jurídico em Sentido Amplo …

repercutir no campo do direito. Nem todo fato jurídico cria direito, às vezes o fato atua sobre relação já existente. Fato jurídico – todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. Em sentido estrito, “é todo acontecimento natural, determinante de efeitos na órbita jurídica” (Pablo Stolze). “Fato jurídico é o acontecimento em virtude do qual começam ou terminam as relações jurídicas” (Savigny). “todo acontecimento,…