O Que é Norma Em Sentido Estrito

jurídico. Para o autor, do ponto de vista normativo, do ponto de vista normativo, a mais importante das funções dos princípios seria a função normogenética, descrita por Canotilho pela constatação de que as normas-princípio são os fundamentos da norma-regra, tanto no sentido estrutural quanto no sentido semântico. Tal função vincula o “poder público”, não só o Poder Judiciário, mas também Legislativo e Executivo. Outra função dos princípios do DT é a Função integrativa dos princípios…

interlocutórias simples (que decidem questões incidentais sem acarretar qualquer extinção) o único recurso admissível é o recurso em sentido estrito, desde que previsto pelo código de processo penal ou não admissível de interpretação analógica, portanto, jamais serão apeláveis. O artigo 581 do CPP elenca taxativamente o rol de hipóteses legais do cabimento na qual o recurso em sentido estrito deve ser aplicado. Os incisos, em sua grande maioria, tratam-se de decisões interlocutória…

investidas nem sempre legítimas do Poder Público. Para bem entender a proporcionalidade, que entra naquela categoria de princípios que são mais fáceis de compreender do que definir[2], é preciso esclarecer que, a despeito de não haver, no Brasil, norma constitucional a consagrando expressamente afigura-se inarredável sua presença descoberta no ordenamento jurídico brasileiro, justamente por ter o Brasil feito a escolha política do Estado Democrático de Direito, onde a proteção dos…

Conceitue Antijuridicidade (ilicitude). Diferencie ilicitude formal e ilicitude material. A antijuridicidade caracteriza a relação de contrariedade que se estabelece entre o fato típico e o ordenamento jurídico. Caracteriza uma conduta contrária a uma norma jurídica e surge quando a conduta humana lesiona ou submete a risco de dano um interesse protegido pelo Direito. A ilicitude formal é uma mera contrariedade do fato ao ordenamento legal (ilícito), e a ilicitude material é a…

lesão dos direitos dos particulares restrinja-se ao mínimoindispensável à realização do interesse público. • O instituto do Estrito Cumprimento de Dever Legal tem importancia e atualidade incontestes. O estudo de tal instituto envolve uma reflexãoentre a relação Direito Penal, Estado e Sociedade. • No Brasil, o direito penal é minimalista e garantista e somente atua no estrito cumprimento de dever legal que pratica conduta descrita em tipo legal de crime, limitando-se a lesar direitos…

constrói o mundo social ao seu redor, ao mesmo tempo que se desenvolvem socialmente e culturalmente, ou seja, constroem uma representação simbólica das condições de sua existência, códigos que gerem seu comportamento, linguagens, crenças, valores, normas que variam dentro do grupo social que está inserido e que são adquiridos através de acontecimentos de seus dia a dia. Esses acontecimentos sociais diários podem ou não ganhar uma repercussão na órbita do Direito, por criarem,…

fulcrada em norma legal não recepcionada pela Constituição Federal vigente, o que, invariavelmente, viciou o plano de validade de toda disposição regulamentar contida no referido decreto, referente à aplicação das penalidades de impedimento disciplinar, detenção e prisão disciplinares, ou seja, inc. II, IV e V do art. 24. Não se trata aqui da inconstitucionalidade do Decreto que aprovou o Regulamento Disciplinar do Exército, até porque a jurisprudência do STF já se firmou no sentido de…

direito é direito do estado. - São fenômenos concomitantes: andam juntos. - A principal fonte produtora de Direito, é o Estado. - Há poder sem direito (ex. PCC), mas não direito sem poder. - O direito se realiza através de normas jurídicas. - O direito não detém monopólio da norma. - Legitimidade == Legalidade. (Max Weber). Poder tradicional: independe da legalidade formal. Poder carismático: lideres interpretam aspirações do povo. Por vezes,…

penal moderno, o juiz não pode agir ex officio. É a consagração do brocardo nemo judex sine actore. Portanto, se não há acusação, não pode haver piora na situação do réu. Assim, se somente o réu houver recorrido (seja apelação, recurso em sentido estrito ou qualquer outro recurso) não havendo, portanto, recurso do Ministério Público, o Tribunal não poderá agravar sua situação. *tirado do livro do Paulo Rangel, já que ele colocou na tela e não consegui pegar pois cheguei atrasada.…

ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO Estrito cumprimento de dever legal Não há crime quando o agente pratica o fato no "estrito cumprimento de dever legal" (art. 23, inc. III, primeira parte). Quem cumpre regularmente um dever não pode, ao mesmo tempo, praticar ilícito penal, uma vez que alei não contém contradições. Falta no caso a antijuridicidade da conduta e, segundo os doutrinadores, o dispositivo seria até dispensável. A excludente, todavia, é…