Resumo do estrito cumprimento do dever legal

INTRODUÇÃO

• A história brasileira paresenta períodos em que houveram divergências entre o que era pressuposto em lei e o que era considerado justo e correto pelos direitos humanos fundamentais. A lei, nestes casos, era manipulada por pequenos grupos, para realizar a sua vontade de submissão da sociedade.
• O nosso ultimo período de regime autoritário remonta da ditadura militar. Neste período, por exemplo, o Ato Institucional nº5, suspendeu no Brasil o habeas corpus em caso de crime político. Também o Decreto-lei n. 889/69 que tratava de segurança nacional, previa a pena de morte. A execução de tais comandos cosumava ser justificada com a alegação de que tem força de lei.
• O que passa a interessar realmente para os juristas é a validade das leis ditadas nestes contextos.
• Por uma falta de uma concientização e compatibilização dos legisladores com a teoria democrática e a Constituição vigente, percebemos distorções entra a lei e o que se considera legítimo.
• Nenhuma comunidade política poderá ser daquela forma definida sem assegurar que a lesão dos direitos dos particulares restrinja-se ao mínimoindispensável à realização do interesse público.
• O instituto do Estrito Cumprimento de Dever Legal tem importancia e atualidade incontestes. O estudo de tal instituto envolve uma reflexãoentre a relação Direito Penal, Estado e Sociedade.
• No Brasil, o direito penal é minimalista e garantista e somente atua no estrito cumprimento de dever legal que pratica conduta descrita em tipo legal de crime, limitando-se a lesar direitos dos particulares na medida indicada pela lei que se cumpre.
• Nessa perspectiva, o tema assume real dignidade, vinculando-se à legitimidade da conduta adequada.

CAPÍTULO I
ESTADO, DIREITO PENAL E SOCIEDADE

1. Fundamentação constitucional do Direito Penal
• A Constituição de 1988, marca o fim da submissão da sociedade com o cerceamento das liberdades políticas,marcando o fim de um jogo de resistência ao regime autoritário.
• A