O Que é Norma Em Sentido Estrito

dividir a atuação do Estado na atividade econômica em duas espécies: atividade econômica em sentido estrito e serviço público. Neste capítulo nos limitaremos a falar somente sobre a atuação estatal na atividade econômica em sentido estrito, ficando a análise dos serviços públicos em outro capítulo, para melhor entendimento. Segundo Fernando Herren o “Estado pode desempenhar atividades econômicas em sentido estrito em duas hipóteses: quando houver autorização constitucional e quando…

Ilicitude 2.1. Legítima Defesa Conceito – art. 25; Autorização do Estado ou não?; Injusta agressão – provocação e criação da situação de legítima defesa; Meios necessários; Moderação; Excesso doloso (doloso em sentido estrito e erro de proibição indireto) e culposo (culposo em sentido estrito e descriminante); Excesso intensivo (intensidade) e extensivo (extensão); Excesso na causa (desproporção); Excesso exculpante (pavor, surpresa); Atualidade ou iminência; Direito próprio ou de…

Conceito. Fato jurídico em sentido amplo seria todo acontecimento natural ao humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. Nesse diapasão, conclui-se facilmente que a noção de fato jurídica, entendida como evento caracterizador da hipótese contida na norma comporta, em seu campo de abrangência, não apenas os acontecimentos naturais (fatos jurídicos em sentido estrito), mas também as ações humanas lícitas ou ilícitas (ato jurídico em sentido amplo e ato…

preciso. Verifcação no sentido de testar a teoria, se a aplicação for bem sucedida significa que o conjunto teórico está correto, caso contrário, deve-se repensar a aplicação prática ou mesmo a teórica. 2. Em que consiste o conhecimento? Explique como se dá o conhecimento relacionando-o com as categorias de Edmund Hussert de : (I) Ato de consciência; (II) Forma de consciência; (III) Conteúdo de consciência . Conhecimento é o meio pelo qual nossa consciência atribui sentido ao mundo. O…

RECURSOS EM ESPÉCIE Trabalho como requisito parcial da disciplina de Direito Processual Penal, da turma DIRN6A, sob a orientação do Prof. Luis Andre F. Cunha. BELEM-PARÁ 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 1 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7 1.1 - HIPÓTESES DE CABIMENTO 7 1.2 - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO 11 1.3 - FORMA DE INTERPOSIÇÃO 11 1.4 - EFEITOS 11 2 - APELAÇÃO 12 2.1 - HIPÓTESES DE CABIMENTO 12 2.2 – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO 13 2.3 – FORMA DE…

desencontro no desenvolvimento do processo pode implicar na perda de oportunidades únicas para o pleno exercício da defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas no processo. Para facilitar a administração dos procedimentos previstos na norma processual penal é importante conseguir absorver a mecânica da rotina processual e apreender, de forma definitiva, os principais dados normativos que dispõem sobre os procedimentos, fundamentos, cabimento e prazos em cada um dos tipos processuais.

nas circunstancias, conduta diferente daquela do agente (exigibilidade de conduta diversa). EXCLUDENTE DE ILICITUDE A Ilicitude representa tudo aquilo que é contrário ao direito, à lei. Assim, tudo aquilo que a lei proíbe é ilícito. Nesse mesmo sentido, podemos dizer que todo crime é ilícito, pois é contrário à forma como a lei nos instrui a se comportar. Entrementes, apesar de todo crime, a priori, ser considerado um ato ilícito, haverá situações em que mesmo cometendo um crime, isto…

teoria da argumentação, princípios instrumentais de interpretação, Princípio da Proporcionalidade: origem, conceito, elementos parciais do princípio da proporcionalidade – Adequação de meios, necessidade ou exigibilidade, proporcionalidade em sentido estrito, conceito de colisão, hipóteses de colisão, colisão (conflito) de direitos fundamentais e bens jurídicos, discute a razão pela qual um novo método de interpretação diferentemente do método tradicional impõe-se na interpretação…

controle da violência, assim contribuindo para a concretização do chamado bem estar social. O Direito Penal visa proteger valores fundamentais como a vida, saúde, propriedade e liberdade, denominadas como bens jurídicos. 3- A) O Direito Objetivo são as normas impostas pelo Estado, dizendo como o individuo deve se comportar em uma sociedade, falando o que pode ou não fazer, constituindo um padrão de comportamento. Direito Subjetivo fala sobre o poder que o Estado tem de aplicar e punir o…

Sumário: 1 INTRODUÇÃO. 2 FATO JURÍDICO. 2.1 Fato jurídico em sentido estrito. 2.2 Ato-fato jurídico. 2.3 Ato jurídico em sentido estrito. 2.4 Negócio jurídico. 3 O PLANO DA EXISTÊNCIA. 3.1 Elementos constitutivos do negócio jurídico. 3.1.1 Manifestação ou declaração de vontade. 3.1.2 Agente emissor da vontade. 3.1.3 Objeto. 3.1.4 Forma. 3.2 A inexistência do ato ou negócio jurídico. 4 ALGUMAS QUESTÕES ENVOLVENDO O PLANO DA EXISTÊNCIA. 4.1 Casamento inexistente. 5 CONCLUSÃO. 6 REFERÊNCIAS…