O Que é Norma Em Sentido Estrito

indispensáveis à existência do ato: vontade, objeto, forma e, para certa corrente doutrinária, a causa. Elementos naturais Elementos naturais (naturalia negotii) na verdade não são elementos, mas efeitos decorrentes da própria natureza do negócio, fixados em normas jurídicas supletivas e que, por isso, podem ser excluídos em cláusula contrária. Não exigem especial referência pois derivam da própria natureza do ato, por exemplo, na compra e venda, a responsabilidade do vendedor por…

CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS Normas jurídicas são regras de conduta impostas pelo ordenamento jurídico. São comandos gerais, abstratos e coercíveis, ditados pela autoridade competente. Cogentes: de caráter absoluto. exprimir uma ação ou abstenção. QUANTO À IMPERATIVIDADE (OU OBRIGATORIEDADE) Podem Ex.: Usar o cinto de segurança Proibição de matar Não cogentes: dispositivas ou imperativas relativas. Não determinam nem proíbem de modo absoluto. Dão a faculdade de agir ou se abster. Ex.:

sociedades. Todavia o convívio nem sempre se deu de forma harmônica, fazendo-se necessário para a vida em sociedade, normas disciplinadoras que estabeleçam as regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos. Essas normas devem ser obedecidas e cumpridas por todos os integrantes do grupo social, ficando esses sujeitos a conseqüências e sanções quando as violarem. À reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado regula o convívio, evitando conflitos, defendendo a coletividade e…

servir, executar; para outros, vem de ad manus trahere, que envolve idéia de direção ou gestão. Nas duas hipóteses, há o sentido de relação de subordinação, de hierarquia. 0 mesmo autor demonstra que a palavra administrar significa não só prestar serviço, executá-lo, como, outrossim, dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil; e que até, em sentido vulgar, administrar quer dizer traçar programa de ação e executá-lo. Em resumo, o vocábulo tanto…

Essa possibilidade de descumprimento fundava-se no fato de haver um único legitimado ativo para a propositura de ADI, o Procurador Geral da República, o que impedia os Chefes do Executivo de discutirem de forma direta a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais perante o STF. No que diz com a relação entre os órgãos da administração e os direitos fundamentais, no qual vigora o princípio da constitucionalidade imediata da administração, a vinculação aos direitos fundamentais…

do Judiciário, limitando-o ao exame ex ante da adequação, não parece que uma demonstração futura da real inadequação de uma lei que interfere sobre direitos fundamentais seja insuficiente para um juízo negativo da sua constitucionalidade. Não faz sentido que se tenha que suportar detrimento a direito fundamental quando se revelou que a prognose do legislador estava errada, mesmo que à época recolhesse consenso em seu prol. No Estado brasileiro, em que vigora a responsabilidade objetiva…

didtica. Tambm analisado o que ser pedagogo, seu papel e contribuio na sociedade, bem como suas atividades mais rotineiras, e como o mesmo pode contribuir com seu conhecimento, bom senso e parceria para com a educao como um todo, e em sentido estrito, no meio que convive e presta seus servios. Enfim, versado de forma sucinta o que o pedagogo, saiba como ensinar e como mobilizar as diferentes reas do conhecimento, para fazer educao com qualidade. Deve ser capaz de responsabilizar-se,

recordo que este instituto é o ato pelo qual o interprete formula logicamente a norma jurídica, conforme preceitua o professor Lourival Vilanova. Desta formulação lógica, chega-se a norma padrão de incidência. Diversos doutrinadores, tal como Paulo de Barros Carvalho, chamam essa formulação lógica, simplesmente de norma jurídica em sentido estrito, estruturada logicamente em modal deôntico denotativamente. A norma, logicamente organizada, desta maneira, acarretará no mínimo irredutível…

estudos, se bem que nem sempre o faça de forma plenamente consciente. 2. Lógica: sentido estrito e sentido lato. Lógica formal e material. De acordo com sua etimologia a Lógica é o estudo da razão, como instrumento de aquisição e progresso de nossos conhecimentos. Ou, simplesmente, é o estudo do raciocínio e de seus elementos. Em sentido estrito, Lógica é apenas a ciência das estruturas formais do pensamento.Em sentido mais amplo, a Lógica não se limita ao estudo de relações formais,…

ESCOLAS DE ESTRITO LEGALISMO OU DOGMATISMO São escolas presas a um estrito legalismo ou dogmatismo a Escola da Exegese, a Escola dos Pandectistas e a Escola Analítica de Jurisprudência, todas surgidas no século XIX, na França, Alemanha e Inglaterra, respectivamente. As três encarnam a projeção, na hermenêutica, do positivismo jurídico que: a) na França, conduziu ao culto da vontade do legislador e ao culto dos códigos, considerados sem lacunas; b) na Alemanha, sob o influxo…