O Que é Norma Em Sentido Estrito

O estrito comprimento do dever legal e a excludente de ilicitude No direito brasileiro, o artigo 23, inciso III do Código Penal define que o estrito cumprimento de dever legal é uma das causas de exclusão da ilicitude. Pode se, dizer que o agente pratica um fato típico, mas lícito, em que a conduta realizada foi um dever imposto pela lei. Assim, há subsunção do fato à norma penal incriminadora, atendendo o primeiro elemento do crime (fato típico), porém não ao segundo, que é a…

CONCEITO DE FATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO Assim como milhares de outras coisas existentes no mundo, inclusive o ser humano/homem, também o direito tem seu ciclo vital, pois nasce, desenvolve-se e extingue-se. Estas fases ou momentos do direito decorrem da ocorrência de fatos, que possuem efeitos jurídicos, razão pela qual a doutrina nominou tais fatos como fatos jurídicos. Contudo, somente são fatos jurídicos aqueles relevantes para o direito, ou seja, aqueles que produzem efeitos no…

FICHAMENTO: EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DIREITOS SOCIAIS Capítulo I I - As Cartas Constitucionais, em geral, estampam versículos prestigiadores dos mais nobres objetivos sociais e humanitários dos ideais culturais da época. - O paradigma que se espelham é o dos centros culturais mais evoluídos -> mesmo quando gestados de modo autoritário, impopular ou antidemocrático, mostram também preceptivos com fulgurações progressistas, humanitárias, deferentes para com a Justiça…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CRISTIANO LEONARDO DEITOS TIPICIDADE CONGLOBANTE: APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DE ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO FLORIANÓPOLIS 2013 CRISTIANO LEONARDO DEITOS TIPICIDADE CONGLOBANTE: APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DE ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO Monografia submetida ao Curso de Direito da Universidade Federal de Santa…

CONCEITO DE FATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO Assim como milhares de outras coisas existentes no mundo, inclusive o ser humano/homem, também o direito tem seu ciclo vital, pois nasce, desenvolve-se e extingue-se. Estas fases ou momentos do direito decorrem da ocorrência de fatos, que possuem efeitos jurídicos, razão pela qual a doutrina nominou tais fatos como fatos jurídicos. Contudo, somente são fatos jurídicos aqueles relevantes para o direito, ou seja, aqueles que produzem efeitos no…

de princípios, da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A proporcionalidade como regra constitucional para a solução de colisões entre direitos fundamentais. 4. A perspectiva procedimental da proporcionalidade. 4.1. A proporcionalidade em sentido estrito ou a ponderação de princípios uma das sub-regras procedimentais da proporcionalidade. 5. A distinção entre proporcionalidade (ponderação) e razoabilidade. 6. A pretensão de positivação da razoabilidade no projeto do novo CPC. 7. A…

que levou o Estado estabelecer normas de intervenção no mercado ? A concentração econômica ocorrida a partir da metade do século XIX fez com que o Estado passasse a intervir no mercado a partir da elaboração de normas com o fim de garantir a liberdade de mercado e a livre concorrência . 2) Ainda historicamente , quais os primeiros diplomas constitucionais que previram em seu texto a possibilidade de intervenção do Estado no mercado através da elaboração de normas ? DIPLOMAS…

NORMA PENAL LOCAL-RN 09-2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................................ | 01 | 1.1 CONCEITO................................................................................................................... | 02 | 2. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PENAIS................................................................... | 02 | 2.1 PRECEITOS DA NORMA PENAL…

eficácia. Segundo Jorge Miranda: “Deve assentar-se no postulado de que todas as normas constitucionais são verdadeiras normas jurídicas e desempenham uma função útil no ordenamento. A nenhum pode-se dar uma interpretação que lhe retire ou diminua a razão de ser. Mais: a uma norma fundamental tem de ser atribuído o sentido que mais eficácia lhe dê: a cada norma constitucional é preciso conferir, ligada a todas as outras normas, o máximo de capacidade de regulamentação”. Princípio da…

devo tudo o que sou e conquistei até hoje; À minha namorada pelo companheirismo e momentos de felicidades que tem me proporcionado durante os anos que estamos juntos; Enfim, aos meus professores, pelo conhecimento e dedicação a mim dispensados, no sentido de me transformar num profissional cada vez melhor. "O poder nasce do querer. Sempre que o homem aplicar…