Negócios Jurídicos

CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Os negócios jurídicos podem ser classificados em: UNILATERAIS, BILATERAIS E PLURILATERIAS NEGÓCIOS JURÍDICOS UNILATERAIS Negócios jurídicos unilaterais são os que se aperfeiçoam com uma única manifestação de vontade (ex.: testamento, codicilo, instituição de fundação, aceitação e renúncia da herança, promessa de recompensa, etc.). São de duas espécies: RECEPTÍCIOS – são aqueles em que a declaração de vontade tem de se tornar conhecida do destinatário para produzir efeitos (ex.: denúncia ou resilição de um contrato, revogação de mandato, etc.). NÃO RECEPTÍCIOS – são aqueles em que o conhecimento por parte de outras pessoas é irrelevante (ex.: testamento, confissão de dívida, etc.). NEGÓCIOS JURÍDICOS BILATERAIS Negócios jurídicos bilaterais são aqueles que se perfazem com duas manifestações de vontade, coincidentes sobre o objeto. Essa coincidência chama-se consentimento mútuo ou acordo de vontades (contratos em geral). Podem existir várias pessoas no pólo ativo e também várias no pólo passivo, sem que o contrato deixe de ser bilateral pela existência de duas partes. Em outras palavras, o que torna o contrato bilateral é a existência de dois pólos distintos, independentemente do número de pessoas que integre cada pólo. NEGÓCIOS JURÍDICOS PLURILATERAIS Negócios jurídicos plurilaterais são os contratos que envolvem mais de duas partes,…

TRABALHO AVALIATIVO NULIDADE E ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO THAÍSA DA SILVA BORGES FRUTAL/MG 2013 1. Quais são os negócios jurídicos nulos e quais são seus efeitos? A respeito dos negócios jurídicos nulos, o artigo 166 do Código Civil de 2002 dispõe: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum…

UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – APS. NEGÓCIO JURÍDICO: PLANOS E VÍCIOS Estudo monográfico apresentado à Universidade Paulista como Atividades Práticas Supervisionadas – APS. Sob a Orientação da Professora Doutora Cibele Mara Dugaich. Ana Paula Sampaio Orefice Pinto RA: B61CCF-6 – Turma: DR5B68 Sala: 101 – Turno: MATUTINO UNIP/SP 2015 SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO…

Negócio Jurídico: Negócio Jurídico é a área do Direto Civil que tem por conceito a finalidade negocial, definindo-se como qualquer estipulação de consequências jurídicas, realizada por sujeitos completamente capazes e de direito no âmbito do exercício da autonomia da vontade. Seu fundamento é a manifestação de vontade das partes, isto é, dos sujeitos de uma relação jurídica. Do ponto de vista do Direito, somente a vontade que se exterioriza é considerada suficiente para compor o…

Aula 19 – 29 de maio NEGÓCIO JURÍDICO 1) Negócio jurídico 2) Classificação 3) Requisitos de validade 4) Invalidade do negócio jurídico 1) Negócio jurídico inexistente 2) Nulidade 3) Anulabilidade ou nulidade relativa 5) Vícios do Negócio jurídico NEGÓCIO JURÍDICO 1) Negócio jurídico Por negócio jurídico deve-se entender a declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente…

Conceito de Negócio Jurídico: Negócio jurídico é o ato jurídico com finalidade negocial, ou seja, com o intuito de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos. Ao contrário do ato jurídico onde a vontade é simples em realizar ou não o ato, no negócio jurídico a vontade é qualificada em realizar ou não o ato e escolher o conteúdo/efeito do ato. Sendo assim, no ato jurídico os efeitos são previstos em lei, ao passo que no negócio jurídico alguns efeitos decorrem das leis,…

Negócio Jurídico Essa terminologia tem origem na doutrina alemã e foi assimilada pela Itália e posteriormente por outros países. A grande maioria dos autores aceita a teoria objetiva de Bulow, segundo o qual negócio jurídico funda-se na autonomia privada. Apresenta-se, então, o negócio jurídico como uma norma concreta estabelecida pelas partes. Para esta concepção não basta a mera manifestação da vontade para a aquisição de um direito. É necessário que tal efeito, visado pelo…

2. Negócio Jurídico: É toda manifestação e vontade lícita que produz efeitos desejados pelas partes. Flávio Tartuce ensina que “negócio jurídico é o ato jurídico em que há uma composição de interesses das partes com uma finalidade específica². Para ser aperfeiçoado, o negócio jurídico precisa ultrapassar 3 degraus, quais sejam a existência, a validade e a eficácia. Graficamente, os civilistas representam tal procedimento por meio de uma escada (escada ponteana). Por exemplo, o…

estudo objetiva abordar de maneira concisa, clara e objetiva os chamados defeitos do negócio jurídico, de modo a apontar as características peculiares de cada um, seus requisitos e suas consequências jurídicas. Isto é, buscará perquirir e demonstrar: o que é preciso conter no fato real para considerá-lo viciante ao negócio jurídico, vez que mesmo tendo dois casos semelhantes pode acontecer de um ser viciado e o outro não, precisando se fazer a análise detalhada de cada caso; e ainda o…

sobre Negócio Jurídico 11:23 Henrique Araújo 2 Comentarios FATOS JURÍDICOS (lato sensu) * Fatos Naturais (ordinários: comuns, esperados - Exs.: nascimento, morte, completar 16, 18, 70 anos; extraodinários: ocorrem raramente, sendo impossível prevê-los, tampouco evitá-los. Casos fortuitos, força maior -> ex:. terremoto) * Atos Jurídicos: ( Lícitos: ato jurídico propriamente dito - vontade simples; negócio jurídico: vontade qualificada; ato-fato jurídico: o ato humano visto…