AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX, ESTADO XXXXXXXXXXX.

XXXXXXXXX, (qualificação completa), por seu procurador judicial infra-assinada, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do xxxxx, sob o nº. xxxxx, com escritório profissional xxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e notificações, conforme procuração em anexo, vem com respeito e urbanidade à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de xxxxxxxxxxxxxxxxx, (qualificação completa), pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor;

DOS FATOS

Na data xxxxx o Autor foi até a agência xxxxxxxxxxxx na cidade onde reside, com o intuito de Fazer um Financiamento. No entanto, após a análise de seus documentos foi informado que não seria possível liberar o Financiamento, tendo em vista que o nome do Autor estava incluído no Cadastro dos maus pagadores.

Inconformado com a notícia, solicitou uma cópia da consulta (cópia em anexo) com o escopo de averiguar a origem do crédito não quitado.

Para maior indignação do Autor, este constatou que a inscrição no SCPC foi feita pela Requerida, no valor de R$ xxxxxxxxxx.

Ocorre que o Autor nunca obteve qualquer tipo de relação com a Requerida. Tampouco, ficou devendo para a Requerida.

Assim, percebe-se a má-fé da Requerida em cobrar dívidas que jamais foram devidas pelo Autor, uma vez que se quer teve qualquer tipo de relação com a requerida.

DOS DANOS MORAIS

Diante de todo o exposto, mostra-se patente à configuração dos danos morais sofridos pelo Requerente.

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988. Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do