O Que é Negócio Jurídico

Oliveira, Carlos Santos de. Da Prova nos Negócios Jurídicos, in Tepedino, Gustavo. A Parte Geral do Novo Código Civil – Estudos na Perspectiva Civil-Constitucional. 3. ed. Rev. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 469/501. Sobre o autor. O objetivo do autor é demonstrar a relevância do tema “Provas do negócio jurídico” para o Direito Civil Brasileiro, abordando suas classificações, características, espécies e as principais diferenças entre as codificações de 1916 e 2002. O texto se divide

Introdução O negócio jurídico é a principal categoria dos fatos jurídicos. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, “no negócio jurídico, num contrato de compra e venda, por exemplo, a ação humana visa diretamente a alcançar um fim prático permitido na lei, dentre a multiplicidade efeitos possíveis. Por essa razão é necessária uma vontade qualificada, sem vícios.” A classificação dos negócios jurídicos pode ser dividida quando ao numero de declarantes, às vantagens para as partes, ao…

O erro. Presume-se para que se torne anulável ato jurídico. - Erro é a ideia falsa da realidade, capaz de conduzir o depoente expor sua vontade de maneira diversa da que manifestaria se porventura melhor a conhecesse. Se o ato jurídico e de vontade, e se a vontade se apresente viciada por um engano que a adultera, permite a lei, dados certos pressupostos, se invalide o negocio. Todavia, não é qualquer espécie de erro que a lei admite como causa de anulabilidade. É mister – e estes são…

uma análise de quatro jurisprudências que versão sobre a nulidade do ato Jurídico, negócio jurídico, elementos do negócio jurídico e condição. Nessa analise o grupo destacará os principais pontos das jurisprudências, a partir do resumo do caso até as decisões em 1ª estância e manutenção ou reforma dessas decisões. O objetivo do Trabalho é desenvolver concomitantemente o conhecimento do grupo sobre fatos jurídicos ocorridos assim como aprofundar através das analises, baseadas…

4, Bairro: violeta – São Paulo/SP, por seu advogado, com endereço profissional na Rua das orquídeas, Nº 6, Bairro: Saudade – São Paulo/SP, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, em face de DIÓGENES, brasileiro, casado, autônomo, portador da carteira de identidade nº65678488, expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº 34567890999, residente na rua trinta, casa 5, N° 89, Bairro:…

Entre os vícios de que pode padecer o negócio jurídico, vislumbram-se pelo menos dois no caso das alienações impugnadas, quais sejam, fraude contra credores e simulação. A fraude contra credores corresponde a todo ato suscetível de diminuir ou onerar o patrimônio do devedor, reduzindo ou eliminando a garantia que este representa para o pagamento de suas dívidas, sendo praticada pelo devedor insolvente ou por este ato reduzido à insolvência. Nos dizeres precisos de Caio Mário, "Ocorre…

Defeitos do negócio jurídico 1.Introdução A declaração da vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do NJ. Para que este seja valido, todavia, é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente. Pode ocorrer, no entanto algum defeito na sua formação ou na sua declaração, em prejuízo do próprio declarante, de terceiros ou da ordem pública. Esses defeitos trata se das hipóteses em que a vontade se manifesta com algum vicio que torne o negocio…

PROVA DOS NEGOCIOS JURIDICOS 1. Introdução Prova é o meio empregado para demonstrar a existência de um fato ou negócio jurídico. Segundo Washington de Barros Monteiro, a prova deve ser admissível (não proibida por lei e aplicável ao caso em exame), pertinente (adequada à demonstração dos fatos em questão) e concludente (esclarecedora dos fatos controvertidos). A prova é necessária porque nao basta alegar, é preciso provar, pois allegare nihil et allegatum non probare paria…

carga de subjetivismo, daí sua maior crítica, e daí a razão para a lei impor-lhe limitação. A prova exclusivamente testemunhal só será admitida nos negócios cujo valor não supere o décuplo do salário mínimo vigente no país. Contudo, a prova testemunhal não pode ser totalmente desconsiderada, qualquer que seja o valor do negócio jurídico, tendo em vista que pode ser admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito. NÃO PODEM SERVIR COMO TESTEMUNHA: …

DIREITO CIVIL II DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO (CONTINUAÇÃO)  A LESÃO (ART. 157, CC) CONCEITO: É O PREJUÍZO RESULTANTE DA ENORME DESPROPORÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PRESTAÇÕES DE UM CONTRATO, NO MOMENTO DE SUA CELEBRAÇÃO, DETERMINADA PELA PREMENTE NECESSIDADE OU INEXPERIÊNCIA DE UMA DAS PARTES. ART. 157. OCORRE A LESÃO QUANDO UMA PESSOA, SOB PREMENTE NECESSIDADE, OU POR INEXPERIÊNCIA, SE OBRIGA A PRESTAÇÃO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL AO VALOR DA PRESTAÇÃO OPOSTA. § 1O…