O Que São Vícios Sociais Dos Atos Jurídicos E Quais As Su

que um Decreto usualmente é quem o regulamenta. O Tributo e sua natureza jurídica ." - A definição do art. 3º do CTN: " PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA... em MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR... QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO.... INSTITUIDA EM LEI... COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA." Crítica ao conceito. - O art. 4º do CTN. - A "desimportância " do nome e da interpretação literal. - A irrelevância da…

Consumidor. in: Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Altas, 2008. p 2445. 1.4. LEITURA COMPLEMENTAR SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO DO CONSUMIDOR LOPES, Teresa Ancona. “Princípios contratuais.” In: FERNANDES, Wanderley. Fundamentos e princípios dos contratos empresariais. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 3-74 SOBRE OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Boa-fé MARTINS-COSTA, Judith Hofmeister. “Mercado e solidariedade social entre cosmos e taxis: a…

território e governo soberano) B) GOVERNO É a expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e manutenção da ordem vigente. É função POLÍTICA. O governo atua com INDEPENDÊNCIA funcional, podendo INOVAR no mundo jurídico e comanda com responsabilidade constitucional e política. C) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito/ sentido amplo - órgão de governo - inclui tanto os ÓRGÃOS de governo quanto a ESTRUTURA, de órgãos e PJ para execução/cumprimento da função de governo

crescente garantia da segurança jurídica do sistema. Os fundamentos que justificam uma discussão a respeito do aperfeiçoamento da codificação (normas gerais) são vários, o que vamos verificando nos motivos alegados para reformas tributárias, dentre os quais poderíamos enumerar os seguintes: i) busca de aperfeiçoamento do ordenamento jurídico e da prática, para colocar o Fisco em sintonia com os novos conceitos, evoluídos modelos de interpretação do direito, técnicas de tributação; ii)…

Barriga de Aluguel Gestação com útero de substituição, doadora temporária ou “barriga de aluguel”, são termos utilizados para a técnica de fertilização em mulheres que não possuem o útero ou que possuem o útero, mas tem alguma alteração dificultando e atrapalhando a implantação e o desenvolvimento embrionário. Com esta técnica ocorre a fertilização in vitro, os embriões serão transferidos para o útero de uma outra mulher, doadora temporária, devendo esta pertencer à família de um…

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE (SP) INFÂNCIA E JUVENTUDE ....., brasileira, separada judicialmente, portadora do RG .... e CPF nº ....., residente e domiciliada na Rua ...., nesta cidade, neste ato por sua procuradora e advogada ao final assinado (doc. 01/03), vem com acatamento e respeito, com fundamento no art. 227 da CR/88; nos arts. 3º, 4º, 98 e 101, incisos V e VI da Lei nº 8.069/90; e, em face da legitimidade conferida pelo caput…

prática. A sociedade e o Estado não efetivam políticas de inclusão social para melhorar as condições da população de classe mais baixa, mas não consideram isso no momento de condenar os mais pobres. Nota-se um iminente colapso da política prisional, incapaz de abrigar tantos condenados e, menos eficaz, ainda, quando o assunto é reabilitação. Além de um sistema penal moribundo, não existem políticas que promovam o desenvolvimento social efetivo dos menos favorecidos, de modo a dificultar…

Direito Civil, Internacional e Propriedade Industrial AUTONOMIA PRIVADA E DIREITOS DA PERSONALIDADE* Rafael da Silva Rocha** RESUMO: Os direitos da personalidade são inerentes à condição humana e, como tais, são irrenunciáveis e intransmissíveis. No entanto, além da renúncia e da transmissão, existem outras formas de disposição, que devem ser admitidas. O sujeito não pode transmitir o direito propriamente dito, mas pode ceder o exercício e até consentir na sua lesão, em situações…

sócio-econômicos. Há, pois, indisfarçável utilidade no conhecimento dos princípios gerais que orientam o registro de imóveis brasileiro, especialmente tendo-se presente a advertência de Picard – “o homem não é feito para os princípios; os princípios é que são feitos para o homem”. “Princípio”, na linguagem comum, tem o significado de “começo”, “origem”. Na linguagem científica o termo é adotado para expressar o elemento predominante na constituição de um corpo orgânico, ou a…

deixando para a doutrina a responsabilidade pela elaboração dos conceitos, efeitos e repercussões de ambas no mundo empresarial. Sabe-se, contudo, que o homem, desde tempos remotos, agrupavase e se organizava para atingir determinados objetivos sociais e econômicos. Primeiro buscando a segurança de suas famílias, posteriormente o grupo vislumbrou a utilidade de reunir seus esforços também para a obtenção de melhores resultados na produção. Reunidos, então, em pequenos organismos, os primeiros