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Civil, também uma nova Lei de Introdução entrou em vigor. (B) Toda lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (C) Uma das modificações trazidas pelo Novo Código Civil é a regra da repristinação no ordenamento jurídico. (D) Denomina-se coisa julgada a decisão administrativa ou judicial de que não caiba mais recurso. (E) No ordenamento jurídico nacional, o juiz poderá aplicar os costumes no julgamento das lides que lhe são postas. 6. (FGV/ICMS-MS/Agente Tributário/2006) Com base na LICC, assinale a alternativa incorreta. (A) A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. (C) Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. (D) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. (E) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade de lei brasileira, quando admitida, se inicia 2 (dois) meses depois de oficialmente publicada. PESSOAS 7. (FGV/ICMS-MS/Agente Tributário/2006) São representados e assistidos, respectivamente, os menores de: (A) 14 anos e os entre 14 e 16 anos. (B) 14 anos e os entre 14 e 18 anos. (C) 16 anos e os entre 16 e 18 anos. (D) 16 anos e os entre 16 e 21…

POSSE: CONCEITO E CLASSIFICAÇÕES Daiane Stephanie Pires de FREITAS ¹ Resumo: O trabalho busca analisar o instituto jurídico denominado “posse” que será abordado através de pequenas explanações, tendo em vista que o tema em questão é eivado de inúmeras contradições doutrinárias, sendo, portanto, grandiosamente vasto, e, por esta razão este trabalho não visa um posicionamento único, tratando-se apenas de uma composição de ideias, ressaltando algumas teorias que gravitam em torno do novo…

Sumário:1. Introdução – 2. Fraude contra credores – 3. Ação pauliana: histórico – 3.1. Ação pauliana no direito romano – 4. Ação pauliana no direito contemporâneo – 5. Natureza jurídica da ação pauliana – 6. Elementos constitutivos da fraude: consilium fraudis, eventus damni e scientia fraudis – 6.1. consilium fraudis – 6.2. Eventus damni – 6.3. Scientia fraudis – 7. Posicionamento doutrinário controverso – 8. Atos revogáveis – 9. Conclusão – 10. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO Ao…

POSSE: CONCEITO, CLASSIFICAÇÕES E EFEITOS Tosca Martinez PAZ Clarice Aguiar de SOUZA Beatriz Helena de Oliveira ROCHA1 Resumo: O trabalho busca analisar o instituto jurídico denominado “posse” que será abordado através de pequenas explanações, tendo em vista que o tema em questão é eivado de inúmeras contradições doutrinárias, sendo, portanto, grandiosamente vasto, e, por esta razão este trabalho não visa um posicionamento único, tratandose apenas de uma composição de idéias,…

universidad nacional DE lomas de zamora – unlz fACULTAD DE DERECHO SECRETARIA DE POSGRADO Usucapião com Enfoque no Direito Comparado Buenos Aires, 19 de fevereiro de 2014 Usucapião com Enfoque no Direito Comparado INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva demonstrar alguns aspectos jurídicos relevantes do instituto denominado…

formas de Justiça para Aristóteles são: Justiça Distributiva e Justiça Corretiva. O homem justo é o virtuoso e respeitador da lei, já o homem injusto é aquele que possui vícios, é improbo e não respeita a lei, as regras. Lei do Direito: Positivismo, ou seja, é a lei posta. Lei do Direito Natural: São as leis universais que nascem da razão humana. Regra material: Saúde, educação, patrimônio, vida digna. Hans Kelsen: Teoria Pura do Direito, ele é neo-kantista. Para Kant, a moral está…

OBRIGATÓRIA – AULA 1 EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA ATO ADMINISTRATIVO O ato administrativo é um conceito jurídico extraído dos diversos princípios e normas de Direito Público, atualmente vigentes em nosso ordenamento jurídico. Reconhecemos que, para ficar da forma como é definido e limitado atualmente, este conceito teve de passar por diversas mutações, ao longo do tempo. Os conceitos jurídicos refletem os mandamentos e características informadas pelas próprias normas jurídicas,…

fáticos e jurídicos a seguir expostos: I - DOS BENEFÍCOS DA JUSTIÇA GRATUITA A Requerente não possui condições financeiras para arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, em razão de ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo. Assim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal c/o Art. 4º da Lei nº 1060/50. II - DOS FATOS A Requerente é…

Insuperável o vício de inconstitucionalidade da norma federal que estabelece a jornada de trabalho para os profissionais do magistério público da educação básica, invadindo a competência dos demais entes federados, em clara extrapolação ao que lhe cometera o disposto no Artigo 60, inciso III, alínea “e” do ADCT – que se restringe à fixação de um piso nacional para a categoria. Inconstitucionalidade formal orgânica. A Lei 11.378/08 é de caráter nacional, não se resumindo ao âmbito da…

decisões contidas de vícios que, se não impugnados, provocariam grande abalo à segurança jurídica e ao sistema processual como um todo. Trata-se, em verdade, de uma ação autônoma de impugnação que visa a dissolver, invalidar, cindir sentença de mérito, já transitada em julgado, que haja se firmado em defeitos formais ou substanciais próprios a ponto de constituir um ato jurídico viciado, capaz de gerar a deses-tabilização das relações jurídicas e, via de conseqüência, das relações…