O Que São Vícios Sociais Dos Atos Jurídicos E Quais As Su

DISTANCIAMENTO DA REALIDADE SOCIAL: UMA POSSÍVEL CAUSA DA DISFUNCIONALIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL Autor: Diego Sabóia e Silva(1) Professor do Curso de Direito da Faculdade Luciano Feijão – CE ; Resumo O presente artigo objetiva realizar uma análise crítica acerca de um dos possíveis motivos que podem explicar a cada vez mais recorrente ineficiência da tutela jurisdicional: o alijamento, em geral, dos profissionais do Direito, e, em especial, dos juízes, da realidade social…

restituir o valor dos danos ocasionado, com fulcro no art. 18 do CDC. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TIJOLOS. PRODUTO DEFEITUOSO. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. - Vício Do Produto - Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor Do Produto - O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa,…

cotas. Analisando o texto sobre o sistema de cotas “raciais” no âmbito da evolução social do Estado, responda JUSTIFICADAMENTE, se a posição defendida pelo diretor executivo da Educafro é absolutamente compatível com as expressões Estado liberal de Direito e Igualdade Material? Não é compatível com o estado liberal, mas com o estado democrático social que busca compatibilizar a liberdade com a desigualdade social visando concretizar a igualdade material, o direito das minorias e a…

Sumário 1.1 ESTADO 2 1.1) FUNCÕES E PODERES DO ESTADO: 3 CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO 3 1.1) GOVERNO 3 1.2) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 2) CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3 3) FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4 4) REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO 4 4.1) REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 5 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO 5 1) CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 2) PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO – L I M P E 5 3) OUTROS PRINCÍPIOS DO DIREITO…

A DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: UM POSSÍVEL CAMINHO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO Karine Borges de Oliveira1 Marina de LemosWildner2 Rodrigo Vargas Padilha3 RESUMO O estudo tem o objetivo de tratar sobre a possível descriminalização das drogas, com base na Lei 11.343/2006 e demais princípios constitucionais e penais do ordenamento jurídico. Versará sobre o surgimento das drogas e da utilização da justiça terapêutica com relação ao usuário de…

Rodovia BA-099 (Estrada do Côco), na cidade de Arembepe/BA, CEP 42835-000, , pelos fatos a seguir descritos. I- DOS FATOS O requerente , é empresário no ramo de refrigeração, sediada no Estado de Sergipe, conforme cópia do contrato social da empresa em anexo(doc. 2), que opera ainda nos Estados de Bahia, Alagoas, Pernambuco e Paraíba, onde mantém contratos junto ao Banco do Brasil S/A, Infraero, Policia Federal e outros vários órgãos Estaduais e Federais. Ocorre…

DIREITO CIVIL VII CONTRATOS Negócio jurídico de natureza bilateral-plurilateral, auto-regulamentação (liberdade de contratar) de interesses privados. Fundamento: expressão da vontade. Efeito: criação, modificação e extinção de direitos. Elementos: 1-Estrutural (logística): alteridade – duas ou mais vontades (no mesmo ambiente jurídico) contrapostas que estão caminhando em um objetivo comum correlação de um dever – não a soma de negócios unilaterais. Alterações. Deverão ser feitas no mesmo modo

jurídica. Por revelar o sentido e o alcance das leis, o Poder Judiciário beneficia a ordem jurídica, tornando-a mais definida, mais clara e, em conseqüência, mais acessível ao conhecimento. Para bem se conhecer Direito que efetivamente rege as relações sociais, não basta o estudo das leis, é indispensável também a consulta aos repertórios de decisões judiciais. A jurisprudência constitui, assim, a definição do Direito elaborada pelos tribunais. Na linha doutrinária de A. Torré,…

políticos, fiscalizar os atos do poder público, tendo como finalidade defender e proteger os interesses difusos, vis-ando anular ato ou omissão que lese o patrimônio público federal, estadual ou muni-cipal, mas não somente o patrimônio público como também proteger o meio ambien-te, patrimônio histórico e cultural e também a moralidade administrativa (este princi-pio esta na Constituição Federal). ”Walber de Moura Agra diz que ”É o remédio cabível para a anulação de atos lesivos ao…

interesse coletivo e a dignidade da pessoa humana). Autotutela Revogar – Inconveniente e Inoportunos Anular – Ilegais Artigo 53 da Lei 9784/99 Súmula 473 do STF “a administração pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade. Respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. (TÉCNICO…