O Que São Vícios Sociais Dos Atos Jurídicos E Quais As Su

3636-5056 e o segundo através do PREFEITO MUNICIPAL e/ou PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, com sede na Avenida Santa Leopoldina, nº 840, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-040, Telefone: 0800 283 9059, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. I) DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Inicialmente, requer seja deferido o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 2º da Lei Federal 1.060/50, declarando tratar-se de pessoa cuja situação econômica não lhe…

PARTE I – ORDEM SOCIAL Disciplina os direitos sociais descritos no art. 6º da Constituição. CAPÍTULO I SEGURIDADE SOCIAL (SEGURO SOCIAL) Trata-se de uma garantia estatal contra eventos sociais adversos. Assim, o sujeito contribui (paga) para o Estado para que no caso de um eventual acidente que ele venha a sofrer, o qual o impossibilite para o trabalho, o ente estatal lhe pague uma aposentadoria (permanente) ou um auxíliodoença (provisório). A seguridade social é administrada pelo

fato jurídico lato sensu como sendo, genericamente, o fato do mundo dos fatos que sofreu um processo de jurisdicização , aquele, ao ingressar no mundo jurídico, obedecerá a seguinte classificação: • Fatos jurídicos stricto sensu são fatos do mundo dos fatos que ao ingressarem no mundo jurídico não apresentam na composição do seu suporte fático o elemento vontade. São exemplos: concepção, nascimento com vida, deficiência mental, parentesco, morte, viuvez, ausência. • Atos…

Posse de Boa Fé e Posse de Má Fé De boa-fé - quando o possuidor ignora os vícios ou os obstáculos que lhe impedem a aquisição da coisa ou do direito possuído. Os vícios são a violência, a clandestinidade e a precariedade. Neste caso o possuidor tem a convicção de que a coisa lhe pertence; é um critério subjetivo. Ocorre em geral com quem tem justo título, isto é, um documento referente ao objeto possuído (ex.: contrato de compra e venda, locação, comodato doação etc.).…

fato jurídico lato sensu como sendo, genericamente, o fato do mundo dos fatos que sofreu um processo de jurisdicização1, aquele, ao ingressar no mundo jurídico, obedecerá a seguinte classificação:  Fatos jurídicos stricto sensu são fatos do mundo dos fatos que ao ingressarem no mundo jurídico não apresentam na composição do seu suporte fático o elemento vontade. São exemplos: concepção, nascimento com vida, deficiência mental, parentesco, morte, viuvez, ausência.  Atos…

que a a grande maioria da doutrina brasileira por influencia do direito norte-americano, acatou a teoria da nulidade ao se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afetando com isso o plano da validade. Tratando com isso de um ato declaratório que reconhece uma situação pretérita de vicio a partir do nascimento do ato normativo. O fato de uma lei já ter “nascido morta” consagra a teoria da nulidade., pois uma vez declarado inconstitucional deve ser nos termos da…

relação de DIREITO entre a pessoa e a coisa. Posse: 1) Teoria Objetiva/ Objetivista (Ihering) 2) Teoria Subjetiva/Subjetivista (Savigny) 3) Teoria Função Social da posse ( Saieltes) (Sociologica) - Subjetiva Animus- intenção de ter a coisa como sua. Corpus – Apreensão Objetiva – Corpus – apreensão Sociologica- Função Social Propriedade. CODIGO CIVIL ADOTA A TEORIA OBJETIVA NO ART 1.196 Propriedade tem 4 poderes (G.R.U.D) - Gozar (serve também para possuidor) -…

1245 que o dominio apenas se transfere pela tradição o móvel e pelo registro do título translativo no imóvel, pois o contrato geram apenas obrigações. O registro de títulos é movido também por princípios para garantir a segurança e eficácia, são eles: Princípio Publicidade, Princípio Força probante ou Presunção, Princípio da Legalidade, Princípio da Territorialidade, Princípio da Continuidade, Princípio da Prioridade, Princípio da Especialidade e por último o Princípio da…

2 e 3 são verdadeiras. d) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras. e) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras. DPE/Paraná/2014/UFPR Identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) O fato de a Administração Pública suspender a execução contratual previamente, com a finalidade de impedir a continuidade do vínculo contratual por entender que o contratado está com a obra em atraso se qualifica como fato da Administração (álea administrativa). ( ) O…

relação jurídica apresentada, seu objeto e a relevância da questão na contemporaneidade. O caso em tela refere-se a atuação do Direito Internacional Público, que tem como premissa ser uma regra de vida social, aplicável à Sociedade Internacional, objetivando o bem comum e a manutenção da ordem social, que deve reinar no âmbito internacional. Essa fonte de direito prima por tutelar as mais variadas relações entre nações, entre elas as comerciais e politicas. No Direito Internacional, as…