O Que A Doutrina E A Jurisprudencia Entende Por Crueldade

judiciais iniciadas pelos seus subordinados, que defendem ter os seus direitos fundamentais violados no ambiente laboral. Por conseguinte, objetiva-se analisar o contrato de trabalho (lato sensu), os limites concernentes às partes, bem como abordar a doutrina e a legislação cabível, observando, por fim, os tratamentos jurisprudenciais que vêm sendo aplicados ao tema em questão. Nesse sentido, visa-se ter maior discernimento sobre até a que ponto chega o poder diretivo do…

combinado com o art. 224, alínea a, ambos do Código Penal, sendo que este último, por sua vez, tratava da presunção de violência em situações como esta que se coloca. Entretanto, como se tratava de uma mera presunção, considerada pela doutrina majoritária e pela jurisprudência como “juris tantum” e não “juris et de jure”, muitos réus logravam a absolvição, quando da análise da situação fática restava plenamente comprovado que a suposta vítima havia consentido com o ato sexual ou…

não contém, quer explícita, quer implicitamente, elementos diferenciadores, marcos sólidos que sugiram separação entre o que é moral e o que é imoral, ou seja, entre a aventura extraconjugal adulterina e a convivência marital diuturna, conforme a doutrina do mestre João Andrade Carvalho[3]. Nesse passo, o não menos laureado mestre Jorge Shiguemitsu Fujita[4], ao conceituar a união estável como sendo a união entre pessoas de sexo diferente, que, sem haverem celebrado…

que cabe a todos que compõe a relação estudada. Com base nas considerações aqui expostas, conclui-se que, na prática, não valeriam conhecimentos técnicos do instituto Família, se não o fizessem valer os anseios sociais e os preceitos legais e jurisprudências que envolvem a relação de família, visto que são muitas as mudanças e avanços dentro da sociedade em relação a família. Palavras-chave: Família. Evolução Histórica. Afeto. Relação Sanguínea. Respeito. Abstract: The article…

exploração, violência, crueldade e opressão, conforme expresso em nossa Carta Magna: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e…

pontual da pensão alimentícia. Porém, há decisões do STJ inadmitindo tal indenização. A questão do abandono afetivo, defendida por Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, é uma das mais controvertidas do Direito de Família contemporâneo. Tartuce entende que é perfeitamente possível a indenização, eis que o pai tem o devedor de gerir a educação filho, conforme o art. 229 da CF e o art. 1.634 do CC. A violação desse dever pode gerar um ato ilícito, nos termos do art. 186, CC, se provado…

de sujeição e não uma relação que de direitos e deveres recíprocos, dos quais deriva para a administração, da qual depende o preso, o dever de proporcionar ou criar condições para o efetivo exercício de seus direitos". Outro aspecto que revela a crueldade do RDD é o aniquilamento da integração social do condenado. É sabido que no Estado de Direito Democrático e Social, a pena cumpre dois papéis: retribuir o mal causado pela prática do crime e ressocializar o agente, readaptando-o à vida…

comprovam acertadamente o fato de que a família ocidental viveu largo período sob a forma "patriarcal". Destarte as civilizações mediterrâneas a reconheceram. Dessa forma, anunciou a documentação bíblica. Como menciona Caio Mário (2007; p.25) em sua doutrina, que ressalta ainda hoje o tônus emocional com que Cícero alude à figura valetudinária de Appius Claudius, que dirige os seus com a plena autoridade de um patriarca autêntico, não obstante a idade avançada e a quase cegueira. Os…

instituídas em um lar homoafetivo. Juridicamente, o problema é muito amplo, haja vista não existir, ainda, na legislação brasileira, qualquer princípio jurídico que admita ou impeça de forma clara e objetiva a adoção por homossexuais. A doutrina e a jurisprudência oferecem grandes discordâncias de opiniões. Parte dos estudiosos compreende ou não as mutações que ocorreram na organização social ao longo dos anos, e principalmente no que diz respeito à composição da família, que hoje deixou…

mesmo desde o seu aparecimento no ano de 1956, muito embora várias edições tenham sido ajustadas, não só nas anotações, mas também no texto, às evoluções da legislação, da jurisprudência e da teoria”. (P. 08) “Quando o jurista, situado no círculo das ciências do espírito e da cultura, entre as quais se conta a Jurisprudência, olha derredor, tem de constatar, angustiado e com inveja, que a maioria delas pode contar extra muros com um interesse, uma compreensão e uma confiança muito…