O Que A Doutrina E A Jurisprudencia Entende Por Crueldade

Entretanto, a questão central objeto da presente monografia são os casos de reprodução assistida após a morte de seu genitor, como se deslindaria esse eventual direito sucessório do concebido. Ambiciona-se, aqui, traçar um panorama de como a doutrina e a jurisprudência vem se manifestando, posicionando acerca do tema, bem como as concepções do direito estrangeiro, do direito comparado nas situações de inseminação post mortem e a aplicação dos direitos sucessórios.…

intimidatória da pena, já dizia que a finalidade da pena não é senão impedir o réu de causar novos danos aos concidadãos e demover os demais de fazerem o mesmo. É de Beccaria o seguinte princípio: “Um dos maiores freios contra os delitos não é a crueldade das penas, mas a infalibilidade dessas e, por conseguinte, a vigilância dos magistrados e a severidade de um juiz inexorável, a qual, para ser útil à virtude, deve ser acompanhada de uma legislação doce. Não é necessário que as…

Leis nºs. 9.034/95, 10.217/01 e Decreto nº. 5.015/04 –, e estabelece severas críticas ao Poder Legislativo, criador de tantas imperfeições relativas à macrocriminalidade. Estuda as características das organizações criminosas consagradas na doutrina e na jurisprudência. Propõe um conceito para organização criminosa, bem como para crime organizado, e sugere uma tipificação para o crime de organização criminosa, com o escopo de sanar a abertura semântica existente em relação aos fenômenos…

2009, p.19). Destarte, no final da década de 1970 a FUNABEM era alvo de profundas críticas, o governo brasileiro então cria em 11 de dezembro de 1978 a Comissão Nacional do Ano Internacional da Criança, que serviria de base para a declaração da Doutrina do Menor em Situação Irregular no Brasil, ou seja, o segundo Código de Menores de 1979 (VERONESE, 1999, p.33). Dentro desse panorama surge o Código de Menores de 1979, lei nº 6697, de 10 de outubro de 1979, no Ano Internacional da…

parâmetro a pessoa maior de idade, a jurisprudência francesa define prostituição em termos amplos como: el hecho de prestarse, mediante uma remuneración, a contactos físicos de cualquer naturaleza a fin de satisfacer los deseos sexuales de outro. Na Alemanha, entende-se por prostituição: el comportamiento de hombres y mujeres que a cambio de una retribución se entregan a contactos sexuales com un círculo no determinado de hombres y mujeres. E, na doutrina espanhola, a…

satisfazer as necessidades vitais de quem não pode prover-se por si só. A doutrina lhe confere várias espécies e características com bases em princípios do direito. A origem da obrigação remonta ao período imperial romano, passando por relevantes modificações no direito canônico e na sociedade internacional. No Brasil, houve grandes avanços desde as Ordenações Filipinas até o Código Civil de 2002 e legislações esparsas. A doutrina da Proteção Integral e o Princípio do Melhor…

através de políticas sociais e educação que visam afastar as crianças e adolescentes da criminalidade; c) Verificar a efetividade de penas mais severas em relação à reeducação e reinserção social dos condenados; d) Comparar a posição da doutrina e da jurisprudência sobre a redução da maioridade penal; e) Verificar se o sistema prisional possui estrutura organizacional e funcional para receber os adolescentes infratores; f) Comparar a evolução social, mental e educacional das crianças e…

semi-imputabilidade. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. A DEFINIÇÃO DE PSICOPATIA 7 3. CULPABILIDADE: IMPUTABILIDADE, SEMI-IMPUTABILIDADE E INIMPUTABILIDADE 10 4. A RESPONSABILIDADE PENAL DO PSICOPATA 11 5. ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA 13 5.1 Precedentes do TJDFT 14 5.1.1 Apelação Criminal nº 2004.01.1.015447-3 14 5.1.2 Apelação Criminal nº 2009.01.1.002251-2 15 5.2 Precedentes jurisprudenciais do TJRS 16 5.2.1 Apelação Criminal nº 70016542557 16…

critério subjetivo que, por sua vez, compõe, juntamente com o critério objetivo, os requisitos para o benefício da progressão de regime prisional. Para maior elucidação acerca do assunto, iniciou-se o trabalho com breve apanhado sobre as principais doutrinas de justificação do poder punitivo, bem como as principais implicações no plano teórico da relação entre o delito e seu autor. Após, efetuou-se singela explanação sobre o atual panorama da execução penal no Brasil, da forma que vem…

ESPECÍFICOS a) Definir o que a doutrina hoje entende como família; b) Conceituar o instituto da adoção; c) Elencar os princípios que norteiam a sua prática; d) Apontar o enquadramento legal do instituto fixando qual a previsão legal e constitucional do instituto da adoção; e) Explanar as modalidades no que tange este instituto; f) Explicar a expressão “adoção à brasileira”; g) Entender o funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção e seu procedimento; h) Apontar jurisprudências sobre…