interceptacao telefonica

este ficou conhecido com “Segredo das Cartas”. Nessa época, era responsabilizado aos correios qualquer solapamento desse direito. Já com a constituição de 1891, essa responsabilização dos correios foi abolida. Apesar deste conceito, apenas em 1967 foi positivado o direito de sigilo das comunicações, conforme previa o artigo 150, parágrafo 9º. Antes da constituição de 1967 o sigilo das comunicações era praticamente absoluto. Paralelamente a essa carta magna, o artigo 57 da lei 4.117 de 1962 admitia a violação para fins de investigação, desde que autorizado por autoridade competente. Portanto na época havia uma divergência na doutrina acerca do assunto. Na atual constituição, em seu art. 5º, XII, portanto elencada dentro dos direitos fundamentais, essa assegura a inviolabilidade, contudo prevê algumas exceções. Com isso, instaurou-se nova polêmica na doutrina em virtude se iria ser recepcionado o art. 57 do Código Brasileiro de Telecomunicações. Nesse contexto explica Cabette: ... pode se dizer que a Constituição exige expressamente uma ‘reserva legal qualificada’. Não se contenta com a existência de lei ordinária que somente mencione a possibilidade da interceptação. Exige mais, tal lei há que ser ‘descritiva’, estabelecendo pormenorizadamente as ‘hipóteses e a forma’ em que a diligência poderá realizar-se sob o manto da legalidade.1 Com isso, através do HC/SP 73.351-4, j. 9 de maio de 1996, do Supremo Tribunal Federal, esse decidiu sobre a impossibilidade de…

detém a guarda de fato. DO DIREITO 12. A- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL TRAZ EM SEU ART. 227: “Art. 227 – É DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, O DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO,AO LAZER, À PROFISSIONALIZAÇÃO, À CULTURA, À DIGNIDADE, AO RESPEITO, À LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, ALÉM DE COLOCÁ-LOS À SALVO DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO,EXPLORAÇÃO,VIOLÊNCIA,…

1. DIREITO INTERNACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1.1 CASO MARY ELLEN – 1874 Foi o grande marco no direito internacional de início de preocupação com os direitos da criança e do adolescente. Mary Ellen era uma garotinha americana que estava sendo vítima de maus tratos por seus pais. Ela tinha sido adotada e era vítima de maus tratos por essa família adotiva. Uma assistente social chamada Etta Wheeler não se conformou com essa situação e procurou as autoridades em busca de uma…

TRABALHO: CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONCEITO NATUREZA JURÍDICA 3 PONTOS CONTROVERTIDOS DA JURISPRUDÊNCIA 2 AUTORES DIFERENTES PELO MENOS. MANUSCRITO PERMANÊNCIA DE ANIMAIS RELAÇÃO SEXUAL (BARULHO) COBRANÇA DE MULTA EXCLUSÃO DE CONDOMÍNIO ROUBO, FURTO, AVARIA DE AUTOMÓVEL EXCLUSÃO DO USO DO CONDÔMINO INADIMPLENTE USO DE GARAGEM QUANDO O NÚMERO DE MORADORES É MAIOR QUE O NÚMERO DE GARAGENS. COLOCAR O ACÓRDÃO E FALAR SOBRE O ASSUNTO. Conceitos De acordo com Carlos…

...41 5 CONCLUSÃO.........................................................................................................45 REFERÊNCIAS..........................................................................................................48 3 RESUMO O presente estudo almeja a proteção jurídica conferida aos animais domésticos no Brasil, em debate está o Projeto de Lei nº 4.548/1998, cuja ementa, em suma, pretende retirar do caput do art. 32 da Lei nº 9.605/1998 o…

0 ALINE CORNELISSEN NASCITURO ASSIS 2013 1 Introdução O presente trabalho é sobre o nascituro, os direitos e a vida social do nascituro e também sobre o estatuto do nascituro que muitas pessoas são contra este estatuto, porque não permite o aborto se caso a mulher for estuprada. O Código Civil brasileiro estabelece que o nascituro tenha seus direitos assegurados pela lei desde sua concepção, porém o feto vai adquirir personalidade civil apenas no momento em que…

RESUMO O presente estudo almeja a proteção jurídica conferida aos animais domésticos no Brasil, em debate está o Projeto de Lei nº 4.548/1998, cuja ementa, em suma, pretende retirar do caput do art. 32 da Lei nº 9.605/1998 o crime de maus tratos, abandonos ou crueldade aos animais domésticos ou domesticados, pugnando pela criminalização somente do referido crime aos animais silvestres, nativos ou exóticos, tal proposta suscita o princípio constitucional do pleno exercício aos…

.....42 5 CONCLUSÃO.........................................................................................................46 REFERÊNCIAS..........................................................................................................49 6 RESUMO O presente estudo almeja a proteção jurídica conferida aos animais domésticos no Brasil, em debate está o Projeto de Lei nº 4.548/1998, cuja ementa, em suma, pretende retirar do caput do art. 32 da Lei nº 9.605/1998 o…

INICIAIS. Muito ainda há que se evoluir em relação ao exercício de vias processuais para a defesa do meio ambiente. É certo que cada pessoa poderá se valer das vias ordinárias quando tiver direito seu lesado, seja na seara ambiental, seja em qualquer outro campo do direito. Todavia, em termos de tutela coletiva do meio ambiente, tem-se clara visão de que a jurisprudência ainda vai construir os caminhos concretos e seguros para a consecução de uma tutela processual que se adapte às…

225, da CF, tem a intenção de demonstrar a dimensão da abrangência do direito ali tutelado, colocando a pessoa humana como sujeito desse direito, individual e coletivo ao mesmo tempo. O Direito ao meio ambiente é categorizado como direito difuso, ou seja, não finda em uma só pessoa (individual), mas sim se difundi no coletivo, na busca de um interesse maior, para todos, ultrapassando a esfera individual (transidividual). Esse “direito” fica restrito aos seres humanos? Trata-se de…