O Que A Doutrina E A Jurisprudencia Entende Por Crueldade

objetivo verificar o que mudou no direito de família com a transformação da sociedade atual, bem como, debater sobre a possibilidade de responsabilizar civilmente os pais, por danos morais que por ventura ocorra dessas relações paterno-filiais. A jurisprudência pátria na última década vem debatendo a matéria, ganhando destaque com o reconhecimento do Superior Tribunal de Justiça em 2012, confirmando a possibilidade dos danos morais e a reparação pecuniária por abandono filial-afetivo.…

Criança e do Adolescente garante uma série de princípios fundamentais ao desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes. A concepção sustentadora do Estatuto é a chamada Doutrina da Proteção Integral, defendida pela ONU com base na Declaração Universal dos Direitos da Criança. De acordo com Costa: Esta doutrina afirma o valor intrínseco da criança como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo da infância e…

4. JUSTIFICATIVA No que concerne à omissão do poder familiar, o artigo 5º do Estatuto e do Adolescente, pune na forma da lei com a suspensão ou a extinção do poder familiar, o pai que negligenciar, discriminar, explorar, agir com violência ou crueldade descumprindo assim, os direitos fundamentais da criança. O abandono não é aquele exclusivamente material, mas qualquer forma que demonstre que a criança está desamparada deve-se ponderar que o afeto não é sinônimo de amor. Pais…

autores de ato infracional.6 Políticas de Atendimento 1 ISHIDA,Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 24. 2 ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência, p.171. 3 ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência, p. 24 4 DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 44. 5 DINIZ, Maria Helena.…

entre crime e contravenção, pois ambos são infrações penais/ilícitos penais/ambos representam violação à lei penal. A diferença é de grau e quantidade – “crimes” são infrações mais graves; “contravenções” são infrações menos graves. Obs 2: A doutrina apelidou a contravenção de crime-anão, delito vagabundo, delito liliputiano. 2. TERRITORIALIDADE: Não existe extraterritorialidade em relação às contravenções penais. Jamais se aplica a lei brasileira a uma contravenção cometida fora do Brasil

terceiro se relaciona com o risco de morte da gestante decorrente da gravidez. Vale ressaltar que este tipo de aborto não depende de consentimento da gestante, visto que esta intervenção é indispensável. Entretanto, existem discussões na doutrina e jurisprudência acerca das doenças pelas quais se pode autorizar o método do aborto terapêutico, posto que algumas das doenças que anteriormente eram consideradas letais à gestante, já não são mais. Sobre o assunto argumenta Odin Ramos…

abandono afetivo, bem como a possibilidade de indenização por dano moral causado aos filhos, decorrente deste abandono, posto que a responsabilidade dos pais não esteja reduzida unicamente ao sustento material. O assunto é bastante polêmico na doutrina e jurisprudência. Ao analisar a questão, os juízes manifestam decisões opostas, ora a favor da responsabilização por dano moral, por entenderem que o abandono provoca males e deixa sequelas no filho abandonado e por vezes manifestam contra…

qual especifica: Os pincipios exercem relevantes funções no sistema jurídico podendo ser sintetizadas em três aspectos: - Integração do Ordenamento -Interpretação -Inspiração O direito do trabalho apresenta princípios próprios reconhecido por sua doutrina, tais como Protetor, Irrenunciabilidade, Primazia da realidade, principio da continuidade da relação de emprego. Fora o Principios constitucionais do trabalho que figuram os verdadeiros alicerces na regulação da matéria prima. Já a…

que é um estado crônico da emoção. ____________________ A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade, entretanto, se a paixão tornar-se uma doença mental, poderá ser excluído a imputabilidade. Damásio E. de Jesus cita que a jurisprudência colheu hipóteses de provocações injustas: “agressão em momento anterior ao homicídio (RT, 394/82); injúria real (RF, 163/310); sedução e corrupção da filha (RJTJESP, 28/384); xingar o agente de f. da p. (RT, 568/270; TJSP, 1ª Câm., A…

saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Já no tocante ao dever de prestar pensão alimentícia, no art. 229, temos: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice,…