O Que A Doutrina E A Jurisprudencia Entende Por Crueldade

Mesmo que no Código Civil e na Constituição Federal não sejam permitidas a adoção por casais homossexuais, os doutrinadores e a jurisprudência pátria começa a se pronunciar a favor da referida adoção. LOBO esclarece que: 107 “A afirmação de homossexualidade do adotante, preferência individual constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à adoção de menor, se não demonstrada ou comprovada qualquer manifestação ofensiva ao decoro e capaz de deformar o caráter do adotado, por

Observa-se que pelas circunstâncias em que o crime de homicídio qualificado ocorre, nota-se no seu modo como está inserida a hediondez que a ele é atribuída. Isso ocorre por que, na execução de um crime de homicídio qualificado existem requintes de crueldade e de desumanidade com relação à vítima, com isso torna esta espécie de homicídio sujeito ao crime hediondo, tanto pela sua execução, quanto aos meios com que este é realizado, sem contar a comoção da sociedade e a repudia desta em…

humana no condicionamento do comportamento animal e alguns aspectos do estudo da convivência entre as espécies pela ciência. Para enriquecer a discussão e ilustrá-la, será realizada uma análise de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça acerca da crueldade no abate de animais no Centro de Controle de Zoonoses da capital do estado. O artigo analisará a legislação nacional referente à proteção dos animais e a necessidade da sua revisão…

saúde, a alimentação, a educação, ao lazer à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão uma vez que a criança e o adolescente é o adulto de amanhã, é de suma importância cumprirmos nossos deveres. Como não existem uma efetividade dos princípios estabelecidos na constituição federal de 1988, a consequência…

tratadas com absoluta prioridade, tendo a Carta Magna, em seu artigo 227, adotado a Doutrina da Proteção Integral da criança e adolescente. Nesta, destaca-se a expressão de que o Estado, a sociedade e, principalmente, a família, têm o dever der assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, exploração, opressão, violência ou crueldade. Assim, o que ocorre é que, tanto os pais como os responsáveis, em alguns…

saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A proteção, como prioridade absoluta, não é mais obrigação exclusiva da família e do Estado: é um dever social. As crianças e os adolescentes devem ser protegidos em razão de serem ‘pessoas em condição peculiar de…

suicídio; infanticídio; e aborto.  O homicídio, por sua vez, é o crime por excelência. É aquele que, sem dúvida, desperta mais interesse, seja em decorrência dos sentimentos que normalmente o envolve (ódio, inveja, rancor, paixão, vingança, crueldade, torpeza, etc.), seja em razão da forma livre que pode ser praticado, seja em virtude da relevância do bem jurídico que protege. Para Nélson Hungria, “o homicídio consiste na mais chocante violação do senso moral médio da humanidade civilizada”.

Joana faleceu, vítima de ataque cardíaco. Edna resolveu, então, procurar o teu escritório de advocacia, para obter orientação acerca da possibilidade de se obter benefício previdenciário. Qual seria a tua orientação para Edna, com base na doutrina e na jurisprudência? Na relação homoafetiva, pode o segurado incluir como dependente seu companheiro? Explique fundamentadamente. ***Referências que podes utilizar para responder esta questão: a) INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, DE 06…

11.0 O Meio Ambiente na CF/88 • A partir da leitura do artigo 225 da CF 88 se entende que o direito ao meio ambiente é um típico direito de terceira geração, que prestigia o princípio da solidariedade e da fraternidade, sendo um direito de titularidade coletiva, atribuído não a um indivíduo isolado, mas à própria coletividade, incumbindo ao Estado e à sociedade a sua defesa e proteção em benefício das presentes e futuras gerações. 11.1 Princípios • Princípio da equidade…

Sumário: 1. Conceito – Aspectos Gerais -- Estrutura; 2. Evolução da responsabilidade – Causas excludentes; 3. Responsabilidade civil do Estado em atos omissivos e comissivos, legislativos e judiciais; 4. A responsabilidade civil do Estado na Jurisprudência do STJ. 5. Referências. 1. Conceito – Aspectos Gerais – Estrutura A responsabilidade civil da Administração pública, também chamada de responsabilidade civil do Estado, decorre do dever de indenizar os danos que seus agentes…