O Que A Doutrina E A Jurisprudencia Entende Por Crueldade

não do casamento, uma vez que com a promulgação da Carta Política de 1988 foi reconhecida a família gerada pelo matrimônio, pela união estável, pela homoafetividade, pela adoção e pela sócio-afetividade, quando em seu artigo 226, §4º estatuiu que: “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por seus pais e seus descendentes”. Nesse momento, importa salientar os dizeres de Gustavo Tepedino (apud WELTER, 2003, p. 64): “Portanto, basta a comunidade formada pelo pai…

por escopo esclarecer o que é o abandono afetivo e o modo como se coloca a doutrina e a jurisprudência quanto a sanção que deve ser aplicada aos pais em casos do descumprimento dos deveres jurídicos decorrentes do poder familiar. Conclui-se portanto que o abandono afetivo prejudica o desenvolvimento da criança, gerando danos passíveis de reparação em conformidade com o entendimento de alguns tribunais e grande parte da doutrina, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da…

exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. Ora Excelência, o autor, observado o princípio da dignidade da pessoa humana, tem o direito ao reconhecimento de sua paternidade. Quanto ao tema, a doutrina é unânime: Quando o indivíduo é privado de sua verdadeira identidade genética porque ninguém o assumiu voluntariamente, poderá investigar judicialmente, ingressando com Ação de Investigação de Paternidade imputada ao seu…

pai, uma mãe, ou seu próprio filho de sua sucessão; desejando que o mesmo seja considerado morto ou não existente em referência à sucessão de seu patrimônio. A respeito da deserdação, Dias cita a opinião de Rizzardo e Beviláqua: A tendência da doutrina é abolir a deserdação, nada mais do que uma forma de perpetuar ressentimentos, até porque, conforme bem observa Clóvis Beviláqua, os efeitos legais da indignidade bastam para excluir da herança os que realmente não a merecerem. Mas…

a paz e justiça social. Diante disto, o Judiciário brasileiro vem sendo freqüentemente impulsionado a se manifestar em ações de indenização por dano moral fundamentadas essencialmente no contexto do abandono afetivo. No cenário nacional, há jurisprudência que ainda não esta consolidada em um posicionamento preponderante, uma vez que há tantas posições negativas, as quais não vêm na matéria discutida justificativas plausíveis para a concessão de indenização em algo tão complexo como a…

Civil (CPC) e também no artigo 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e amplamente defendido pela UNICEF. É claro que o primeiro entendimento desta discussão é a compreensão do termo família para a legislação brasileira. A Constituição entende família como um espaço em que cada membro na condição de sujeito de direito, dotado de respeitabilidade ocupa um lugar, ou seja, lugar de realização da decência, do decoro, da nobreza das pessoas humanas. O que significa em termos…

sido alvo de verdadeiras degladiações entre os juristas brasileiros. Na seara do Direito de Família essa é uma das problemáticas que mais tem gerado controvérsias. A possibilidade da reparação do dano moral por abandono afetivo não é pacifica na doutrina e tem sido acolhida de maneira minoritária por juízes e renegada nas instâncias superiores. Pretende-se neste trabalho dissertar sobre a responsabilidade civil no abandono afetivo, posicionamentos doutrinários e decisões judiciais…

familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Conforme doutrina majoritária entende-se pelo dever de “assistir”, previsto em nossa Constituição Federal, a obrigação dos pais em sustentar…

iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF. Doutrina. Precedentes." No mês de março, um projeto de emenda constitucional foi rejeitado logo no primeiro turno de votação, realizado na Câmara dos Deputados. Em agosto do mesmo ano, esse projeto de emenda foi novamente posto em votação na…

depressão. O judiciário vem constantemente recebendo ações onde se discutem a responsabilidade dos pais que abandona afetivamente seus filhos menores. Esse assunto trouxe questões controvertidas e ainda não existe um posicionamento pacífico pela doutrina, assim os tribunais e juízes acolhem o assunto em questão com insegurança e são repelidos pelas instâncias superiores. A questão da compensação por abandono afetivo é polêmica e dividem opiniões, é bastante delicada e os juízes…