O Que A Doutrina E A Jurisprudencia Entende Por Crueldade

personalidade, desde sua concepção até os dias atuais, para isso é preciso uma breve explanação sobre a sua evolução. A despeito de existir a tese de que os direitos de personalidade remontam a autores do século XVI, ainda no final do século XIX, a doutrina civilista questionava-se acerca dos contornos desses direitos, sendo que apenas uma minoria aceitava a existência e a autonomia destes últimos, definindo-os como aqueles que pretendiam tutelar o domínio sobre a própria esfera pessoal.…

Jurisprudência: Adoção, Tutela, Curatela, Reconhecimento de Paternidade e Alimentos. TEMA: CURATELA Prestação de contas. Tutela. Obrigação Legal e inescusável. Obrigação de prestar contas decorre da lei( CC 1755 )e, ainda que houvesse expressa dispensa, dita disposição seria inócua diante da taxatividade do comando legal . Uma vez provado o efetivo exercício da tutela, inescusável o dever de prestar contas. Negaram provimento.Unânime( TJRS, AC70007607740,7°. CÂM.CIVREL.DES

da Criança (GOMES; CAETANO; JORGE, 2008). Venosa (2004) entende que a Declaração Universal dos Direitos da Criança foi aprovada visando à conscientização global quanto à proteção à criança. Esta garante a toda criança e adolescente o direito ao nome, à individualidade, a mantença, ao respeito e a pertencer a um grupamento familiar e comunitário. Quanto à garantia da individualidade à criança e ao adolescente, Mônaco (2002, p. 50) entende que: A individualidade tende a impedir…

da Prevalência da Paternidade Socioafetiva sobre a Biológica; Considerações finais; Referências. RESUMO O presente artigo tem como objetivo demonstrar os aspectos e a prevalência da Paternidade Socioafetiva sobre a Biológica, com base na doutrina e jurisprudência pátria, visando identificar como o Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e do Estado do Rio Grande do Sul, prestam a tutela jurisdicional sobre o tema. É assunto de alta relevância, tendo…

CAPÍTULO I O Código Penal Brasileiro X Código Penal Militar 1 - Coação no CP e no CPM Considerando que corrente da doutrina majoritária define o crime sob uma ótica tripartite, ou seja, crime é todo fato típico, antijurídico e culpável e que o conceito de crime é um só e o crime militar nada mais é do que uma espécie do gênero crime, o CPM não pode adotar um conceito específico de crime. Por isso o legislador estabeleceu causas de excludente de ilicitude, causas excludentes de…

origina nas distintas correntes com relação ao início personalidade jurídica e dos direitos provenientes da mesma. De maneira breve e sucinta, já que não se trata do foco central aqui discutido, existem as teorias concepcionista e natalista. A primeira entende que a personalidade se inicia no momento da concepção e, portanto, faria jus o feto dos direitos provenientes da sua personalidade. A segunda defende que o feto possui, em verdade, uma expectativa de direito, mas só os adquire após…

Mirabete entende que: “Aborto é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção. É a morte do ovo (até três semanas de gestação), embrião (de três semanas a três meses) ou feto (após três meses). O produto da concepção pode ser dissolvido, reabsorvido pelo organismo da mulher ou até mesmo mumificado, podendo até mesmo a gestante morrer durante o procedimento. Não deixará de haver, no caso, o aborto” pg 57 Nesse sentido nossa…

descendência com a utilização das técnicas de reprodução assistida. Poderá ser melhor visualizado nos capítulos que seguem, que quando o embrião já está em pleno desenvolvimento no ventre materno, no momento do falecimento do de cujus, a doutrina e a jurisprudência não deixam dúvidas quando a possibilidade de sucessão, uma vez que a legislação é clara quanto a possibilidade desta, desde que o nascituro venha ao mundo com vida. Por outro lado também poderá ser verificado a seguir,…

da pena, bem como da finalidade da pena, preservando conforme dito anteriormente a Lei Maior em relação a Súmula 231 do STJ, pois esta atua contrariamente a tudo já citado. Prezou-se principalmente por uma análise principiológica constituída pela doutrina, além de jurisprudencial. 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL E DA PENA 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO MUNDO A história da pena tem o mesmo ponto inicial que a história da humanidade, e esta é contemporânea da historia do…

relação com o “bem comum”, tem ela, também, um conteúdo interno, subjetivo, no sentido de que cada pessoa pode entendê-la de uma forma, dependendo da situação a ser analisada, da época em que o fato se deu e da cultura da sociedade. Há também determinados parâmetros de justiça que transcendem a esfera individual e alcançam uma relativa unanimidade: o fato de se tirar a vida de alguém por crueldade, por exemplo, ofende a ideia de justiça de quase todas as pessoas, seja qual for a…