O Que é O Fisco

contábeis, informações do estoque e em breve as da folha de pagamento enviadas pelo Sped, os fiscos federais, estaduais e municipais poderão combater a sonegação e obter maior eficiência nas apurações dos resultados financeiros. 1. O QUE É SPED O Sped faz parte do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal, é um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes, foi instituído pelo decreto nº 6.022 de 22 de janeiro de 2007. …

penalidades que entende cabíveis, além dos juros de mora. No seu entender, é correto o procedimento do Fisco? (Vide anexos III e IV). No meu entender, é correto o procedimento adotado pelo Fisco, uma vez que se já existe obrigação tributária, em decorrência da materialização da hipótese de incidência, e se a liquidação do tributo foi feita pelo próprio sujeito passivo (confissão do sujeito passivo confessa ao Fisco mediante documento declaratório previsto em lei), cabe ao contribuinte a…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEITO: ARTIGO 113, CTN: É a relação jurídica que se estabelece entre sujeito ativo (fisco) e o sujeito passivo (devedor). Tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A obrigação Tributária é indisponível, não pode deixar de lançar, porque é público e não particular. DIVIDE-SE EM: Obrigação Tributária Principal: Art 114, CTN. Está fixada em lei, surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade…

vez mais conhecimento e informação. Assim o SPED é uma realidade que exige dos profissionais empenho e dedicação para a entrega correta das informações por ele exigidas. Propor-se mostrar através do artigo o que é o SPED, e como ele é tratado pelo fisco Federal e Estadual, e também os principais impactos sofridos pelos profissionais de contabilidade diante das exigências do SPED. Palavras-chave: SPED, Profissional Contábil, Tecnologia. 1. Introdução O controle e o registro…

nasce basicamente com a prática do fato gerador, o contribuinte será obrigado a pagar, mas isso não é o suficiente para que o FISCO(Estado enquanto ao gestor do tesouro público) possa exigir esse pagamento. É necessário que primeiro se constitua o crédito tributário através do lançamento. 5anos para constituir o crédito tributário sob pena de Decadência. Após o Fisco constituir o crédito tributário, o contribuinte receberá uma notificação de lançamento, e o prazo para pagar será de 30 dias.

direito que levaram o Fisco a constituí-lo. De outro lado, não é uma mera e simples decorrência da presunção de legitimidade do lançamento tributário atribuir-se o ônus da prova ao administrado. Como já foi dito, para se liquidar o valor do tributo é necessário e imprescindível que seja feita a valoração jurídica do fato praticado pelo devedor. Não sendo fornecida ao contribuinte juntamente com a notificação do lançamento tributário, qual foi a valoração jurídica que o Fisco adotou em…

artigos já publicados e pesquisas na internet, buscando evidenciar conceitos e ideias.A análise dos dados coletados apresenta a visão da sociedade para com o profissional da contabilidade, que muitas vezes é visto como um funcionário indireto do fisco e do governo, encarregado de cálculos, às vezes considerado um despachante de processos para repartições públicas. Entende-se que essa visão era, e ainda continua sendo, uma grande injustiça praticada contra a profissão e o profissional…

do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo Decreto nº 6.022/2007 faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007/2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o Fisco e os contribuintes. O projeto consiste, de modo geral, na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores,…

1. Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? E nos tributos sujeitos ao “lançamento por homologação”? Se não houver o que homologar, o prazo passa a ser o dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? (vide anexo I da apostila: REsp 973733/SC) Resposta 1: (I) Todos os grupos preferiram a segurança do inc. I do art. 173 do CTN, entendendo que a decadência para o fisco lançar tributos sujeitos ao lançamento de ofício começa

atitudes que reduzirão o valor dos tributos devidos, sem, contudo, sonegar ou fraudar o fisco. Na verdade, tudo é feito em conformidade com a legislação; e aqui encontramos mais um motivo para investir nesse assunto: a legislação tributária é demasiadamente complexa, o que ocasiona a necessidade de auxílio de consultores especializados, para que seja possível cumprir com todas as obrigações tributárias exigidas pelo fisco de maneira correta, sem comprometer o controle de custos.…