O Publico Não Estatal

descentralização, a desburocratização e a participação, bem como as chamadas novas tecnologias urbanas”. No caso dos países subdesenvolvidos, a questão se reveste de particular importância na medida em que o reforço do poder local permite, ainda que não assegure, criar equilíbrios mais democráticos frente ao poder absurdamente centralizado das elites. Sendo assim, COLET & COITINHO (2011:9), salientam ainda que “o poder local se configura como um espaço privilegiado para a realização…

Possibilidade ou Não de Falência das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista EMPRESAS ESTATAIS Segundo Hely Lopes Meirelles "As empresas estatais são pessoas jurídicas de Direito Privado cuja criação é autorizada por lei específica, com patrimônio público ou misto, para a prestação de serviço público ou para execução de atividade econômica de natureza privada". De acordo com o que versa o art. 173 da Constituição Federal, a exploração de atividade econômica pelo Estado só

que é servidor público? Como se subdivide? R: São pessoas que prestam serviços, com vinculo empregatício, mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Se subdividem em; servidores estatutários, empregados públicos, e servidores temporários. 2. O que é agente público? Como se classificam? R: Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e as pessoas jurídicas da administração indireta. Se classificam em; agentes políticos, servidores públicos,…

Tributo | < voltar | Noções introdutórias. Assim como os indivíduos e as empresas, o Poder Público também necessita de recursos para fazer face às variadas atividades que lhe competem no interesse da coletividade. Como a cada atividade corresponde um gasto, será preciso captar os recursos necessários para satisfazer a estes gastos. Esta busca de recursos e a realização dos gastos públicos compreende a atividade financeira do estado, muito bem definida por RICARDO LOBO TORRES…

AMBIENTE E PODER PÚBLICO RESUMO Este trabalho busca pesquisar o papel do Estado enquanto ente obrigado constitucionalmente a proteger o meio ambiente, tendo como objetivo apresentar um estudo com base nos princípios que fundamentam a atuação estatal. INTRODUÇÃO Segundo decreta o art. 225 da Constituição Federal de 1988, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à…

expressos e implícitos Princípios expressos são aqueles taxativamente previstos em uma norma jurídica de caráter geral, obrigatória para todas as entidades políticas(União, Estados, Municípios, Distrito Federal e seus respectivos órgãos públicos), bem como para as entidades administrativas (autarquias,fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de a Administração respeitar os princípios da…

Administração Pública com o terceiro setor para desenvolvimento da política de Assistência Social no contexto do sistema capitalista e do avanço do neoliberalismo no Estado brasileiro. Essa relação de parceria entre o setor público estatal e essa área da iniciativa privada não é algo novo; a leitura histórica dessa conjuntura nos possibilitará ligar a efervescência de instituições do terceiro setor com atuação em políticas públicas com a ascensão do neoliberalismo. O artigo perpassa…

SUMULA 15 DO STF: UMA NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO INTERPLETATIVA Ementa: Aprovação em concurso público dentro do número de vagas. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Direito subjetivo à regular motivação do ato da Administração Pública que, realizando concurso público, deixa de nomear os aprovados. A Súmula 15 do STF merece nova leitura que não restrinja o direito subjetivo dos candidatos aos cargos públicos apenas à garantia da ordem classificatória no certame. Os princípios…

1. Resumo: A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, esta responsabilidade é objetiva e será objeto de estudo a responsabilidade estatal extracontratual. Além disso, o conceito de responsabilidade civil está ligado a três elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade, ou seja, conduta ilícita ou lícita, dano e nexo causal. Desses elementos pode-se concluir que a responsabilidade civil é derivada de uma lesão ao…

Introdução A responsabilidade do Estado é uma conseqüência do Estado Democrático de Direito. Reconhecendo-se sujeição de todos, pessoas físicas ou jurídicas, de Direito Publico ou de Direito Privado, ao ordenamento jurídico, aceita-se o dever de responder por conduta que venha a transgredir a esfera de proteção jurídica alheia. Não há que se falar em Estado de Direito diante da impossibilidade de responsabilizar o Estado pela atuação de seus agentes. Em termos de evolução da…