O Publico Não Estatal

administração pública organização administrativa 1. ESTADO Nos artigos 40 e 41, o Código Civil Brasileiro define Estado como ‘pessoa jurídica de direito público interno’, isso significa que ele pode atuar tanto no campo do Direito Público como no Direito Privado. Em resumo o Estado é uma pessoa jurídica territorial que possui soberania, e os elementos que compõe essa estrutura são: povo, território e governo soberano. Logo, esses três elementos são indispensáveis para formar…

Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada. Essa a conclusão do Plenário ao, por maioria, prover parcialmente recurso extraordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT contra acórdão do TST em que discutido se a recorrente teria o dever de motivar formalmente o ato de dispensa de seus empregados. Na espécie, o…

Se pensarmos a globalização de forma geral, dentro do processo histórico, podemos constatar, que não seja não seja um fenômeno antigo, mas observando os parâmetros das relações internacionais dos mercados domésticos, de fato, estes sejam movimentações antigas, mesmo quando ocorriam nos moldes da indústria nacional através do Estado. Defendo que a globalização sempre existiu, economicamente falando, desde a antiguidade, com o império romano e seu governo de expansão territorial, que…

Economia do Setor Público Necessidades de Financiamentos Públicos Este trabalho aborda e discute a evolução das Necessidades de Financiamento do Setor Público (NFSP) no Brasil no período 1991/96, com ênfase especial no acontecido em 1995/96, apresentando o desempenho das diversas rubricas de gasto e de despesa “acima da linha”, para o governo central e para as empresas estatais. Mostra-se que o ano de 1994 - com o qual costumam ser feitas as comparações para dimensionar o…

Artigo: Administração Pública – tipos de Entes Estatais e Serviços Públicos Compreende-se por administração pública o conjunto de órgãos instituídos para realização dos objetivos do Governo, sendo este o conjunto de Poderes e Órgãos constitucionais. A descentralização política é a característica do regime federativo adotado no País. Compõem a federação brasileira a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos (art.18 da Constituição Federal/CF).

MELHORIA IMPOSTO, TAXA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Código Tributário Nacional define como tributo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Segundo o entendimento doutrinário, defende-se que existem 5 espécies de tributos no sistema tributário nacional,…

muito próximas, do ponto de vista jurídico e social, à relação empregatícia, mas que com ela não se confundem. Em primeiro lugar, há um vínculo jurídico que, apesar de contar com os elementos configuradores da relação de emprego, recebe da ordem jurídica uma excludente legal absoluta, que inviabiliza o contrato empregatício. É o caso dos servidores administrativos de entidades estatais de Direito Público. Em segundo lugar, observa-se uma outra relação jurídica de natureza…

Poder Público, instituído por um Ente estatal, com a finalidade prevista em Lei e sendo de propriedade única do Estado. A finalidade pode ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos. É a pessoa jurídica que tem sua criação autorizada por lei, como instrumento de ação do estado, dotada de personalidade de direito público com estrutura de direito privado, constituídas sob qualquer das formas admitidas em direito, cujo capital seja formado unicamente por recursos…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Figuras jurídicas que compõem a Administração indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Estatais. Beatriz Andrade Gonçalves. Turma: MC5. Professor: Marcos Porta. Sumário: I. Introdução.........................................................................................................3 II. A Administração indireta e suas figuras..........................................................3 III.

Administração Pública Direta, a ação do Poder Público é promovida diretamente pela entidade estatal através de seus órgãos internos, entes administrativos despersonalizados que agem como se fossem a própria entidade (relação de imputação). Toda ação do órgão é imputada à entidade estatal que o criou. Compete a Administração Direta o exercício de atividades exclusivas do Estado (serviços essenciais). A organização da Administração Direta compreende as entidades estatais (União, Estado,…