Empresa estatais

Possibilidade ou Não de Falência das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista

EMPRESAS ESTATAIS

Segundo Hely Lopes Meirelles "As empresas estatais são pessoas jurídicas de Direito Privado cuja criação é autorizada por lei específica, com patrimônio público ou misto, para a prestação de serviço público ou para execução de atividade econômica de natureza privada".

De acordo com o que versa o art. 173 da Constituição Federal, a exploração de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. O Estado irá desempenhar a atividade econômica essencialmente através de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

A empresa pública pode ser conceituada, segundo Diógenes Gasparini, como sendo "a sociedade mercantil-industrial, constituída mediante autorização de lei e essencialmente sob a égide do Direito Privado, com capital exclusivamente da Administração Pública ou composto, em sua maior parte, de recursos dela advindos e de entidades governamentais, destinada a realizar imperativos de Segurança Nacional e relevantes interesses da comunidade."

O que difere a empresa pública da sociedade de economia mista é o fato de esta última exigir na composição do seu capital, investimento particular. Esta última sociedade foi conceituada por Diógenes Gasparini como "a sociedade mercantil-industrial cuja instituição, autorizada por lei, faz-se essencialmente, sob a égide do Direito Privado, com recursos públicos e particulares para a realização de imperativos necessários á Segurança Nacional e de interesses relevantes da comunidade."

Dados os conceitos básicos, relevante é discorrermos sobre a possibilidade ou não da falência das empresas estatais.

TEORIAS SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA PÚBLICA E DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Existe uma grande controvérsia entre os autores quanto á possibilidade de falência das Empresas públicas e