empresas estatais

EMPRESAS ESTATAIS

Junieli Simonetti¹

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo abordar de maneira pratica e sucinta temas relevantes sobre Empresas Estatais. Como instrumentos do Estado que atuam na exploração da atividade econômica, as Empresas Estatais agem em nome do governo, suprindo as deficiências que o mercado não conseguia preencher, fornecendo serviços públicos, para sanar as dificuldades mais urgentes da população. Sendo, todavia, subdividido em empresas publicas e sociedades de economia mista. Empresas Publicas quando o Estado detém a totalidade das ações da empresa, e Sociedade de Economia Mista quando o Estado detém a maior parte, mas existem outros acionistas. Ambas possuem personalidade jurídica de direito privado e desempenho de atividades econômicas, tendo sua criação e extinção autorizadas por lei.
PALAVRAS CHAVE: Estado. Economia. Serviços públicos. Personalidade Jurídica.

ABSTRACT: This article aims to address the practical and succinct manner relevant topics on State Enterprises. As instruments of the state to act on exploitation of economic activity, the State Enterprises act on behalf of the government, supplying the deficiencies that the market could not fill, providing public services, to address the most urgent problems of the population. However, being divided into public companies and joint stock companies. Public companies where the state owns all the shares of the company, and Mixed Economy Society when the state holds the majority, but there are other shareholders. Both have private legal personality and performance of economic activities, and their creation and termination authorized by law.
KEYWORDS: State. Economy. Public services. Legal Personality.

1- EMPRESA PUBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Perante o exposto no artigo 37, XIX da Constituição federal, exige-se lei especifica para a criação de empresas publicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações. Além disso, o inciso XX do mesmo