O Publico E O Privado Na Administraçao Publica

Contextualização da Administração Pública 1.3 Parcerias Público-Privadas TEXTO BASE Fonte: NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Gestão pública: tributação e orçamento; lei de responsabilidade fiscal; tópicos em contabilidade pública; gestão pública no Brasil, de JK a Lula; administração financeira e orçamentária; finanças públicas nos três níveis de governo. São Paulo: Saraiva, 2006. (páginas: 271-280) p/finalidade didática. 4.6 ParceriasPúbIico-Privadas (PPPs) As parcerias…

ADMINISTRATIVO PROFESSOR: FRANK AGUIAR ACADÊMICOS: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração pública, como o próprio termo indica é a forma com que uma entidade ou um gestor público organiza os bens de um Estado, ou seja, um poder político recebe a competência de levar a cabo as atividades e os negócios de uma repartição ou de uma empresa pública, prevendo a que estes organismos possam funcionar de acordo com o que se espera deles. Administração pública em sentido amplo Abrange os…

direito público em razão de 3 critérios: a) Interesse Público: que está presente em toda e qualquer de suas regras ou relação jurídica por ele presidida, a exemplo da desapropriação; b) Sujeito da Relação jurídica com prerrogativas de autoridade: Em pelo menos um pólo da relação jurídica disciplinada por ele está a Administração Pública, atuando nesta qualidade com privilégios estatais, a exemplo da requisição de bens dos particulares durante um estado declarado de calamidade…

serviços públicos. De um modo mais complexo, nos dizeres de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, o direito administrativo é “o conjunto de regras e princípios aplicáveis à estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da administração pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de nem atender ao interesse…

Licitação • De que forma a Administração consegue obter a proposta mais vantajosa na realização de seus contratos? • Somente no ato de comprar a Administração Pública deve obrigatoriamente utilizar o procedimento licitatório? • Toda licitação que venha a receber apenas um interessado deve ser cancelada? • Somente os princípios constitucionais devem ser observados pela Administração Pública no momento de licitar? A Administração Pública possui personalidade jurídica pública com…

sala. Datas das provas: 21/09 e 23/11. Fichamento: 12/09 – valor: 1,5 – manuscrito - capítulo 1 e 2 do livro do prof. Celso Antônio Bandeira de Melo 01/08 O que é o direito administrativo? Conjunto de regras e leis da administração pública, tutela a relação da administração pública com os particulares. Conjunto de regras que compõe esse conteúdo do regime jurídico administrativo que constitui a disciplina do direito administrativo. Esse regime faz com que o direito administrativo…

DIREITO ADMINISTRATIVO I Professor Márcio Monteiro Reis Introdução Conceito de Administração Pública O Direito Administrativo cria direitos e obrigações, para o Estado e para os indivíduos. O papel da Constituição é limitar os poderes exercidos pelos órgãos do Estado e determinar direitos fundamentais, garantias dos cidadãos. A Administração Pública gerencia os bens coletivos. A Administração Pública é, portanto, uma estrutura montada para gerenciar esses bens coletivos, e serve para atender as

1) Com relação à licitação, considere: I. A Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. II. O julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital. As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da: A) isonomia e julgamento objetivo. B) impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório. C) moralidade e legalidade D)…

Contratos da Administração Abrande todas as modalidades de contratos pactuados pela Administração Pública, sejam aqueles com regime de Direito Privado ou de Direito Público. •Sentido estrito: É sinônimo de “contrato administrativo.Relaciona-se a todos os contratos de regime jurídico de direito público.A finalidade é o interesse público.Há uma relação predominantemente vertical, em razão das prerrogativas da Administração (clausularexorbitantes).Designa tão somente os ajustes que a…

1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ❖ A vontade da Administração Pública é a vontade da lei. Esta fixa a finalidade a ser seguida; ❖ Administração Pública no Sentido Amplo: Funções Públicas; Administração Pública no sentido estrito: Função Administrativa. ❖ Administração Pública no sentido estrito: dois sentidos: ➢ Sentido Subjetivo, formal ou orgânico: Designando os entes que exercem a atividade administrativa: Pessoas Jurídicas, órgãos e agentes. ➢ Sentido Objetivo,…