O Publico E O Privado Na Administraçao Publica

discussão acerca da Lei 11.079/2004 que regem as faladas parcerias público privadas, por onde se demonstra as diferenças entre as várias possibilidade de parcerias trazidas pela legislação em apreço, dispondo a normatização de cada uma, seus conceitos e suas aplicabilidades. PALAVRAS CHAVE: Licitações públicas, Parcerias Público Privadas; Administração Pública. Atualmente muito tem se falado a respeito das chamadas Parcerias-Público-Privadas (PPP’s), de modo que algumas questões sobre…

2 - 01.08.14 ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - Regime Jurídico; - Direitos e Deveres; Particular – Pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Administração Pública – Pode fazer apenas o que a lei permite expressamente. Regime Jurídico Administrativo (direito público): Vantagens: a) Desapropriação. b) Utilidade Pública, necessidade publica e interesse social. c) Limitações Administrativas. d) Cláusulas Exorbitantes nos contratos. e) Poder de Polícia (poder que Administração Pública tem…

RSP Revista do Serviço Público Ano 49 Número 1 Jan-Mar 1998 ENAP Escola Nacional de Administração Pública RSP Conselho editorial Regina Silvia Pacheco — presidente Edson de Oliveira Nunes Evelyn Levy Marcus Faro Maria Rita G. Loureiro Durand Tânia Fischer Vera Lúcia Petrucci Colaboradores (pareceristas ativos): Antonio Augusto Junho Anastasia; Antonio Carlos Moraes Lessa; Caio Márcio Marini Ferreira; Carlos Manuel Pedroso Neves Cristo; Eli Diniz; Elizabeth Barros;…

declaração da vontade da Administração Pública; Particulares exercendo prerrogativas publicas (concessionária ou permissionária); Ato administrativo - Manisfestação ou declaração da vontade da Administração Pública, nesta qualidade,ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas,que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime de direito público. DANGER: Nem todo ATO da Administração é ato…

|FUNDAÇÃO PÚBLICA |EMPRESA PÚBLÍCA |SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA | |Conceito |Pessoa Jurídica de Direito Público, criada |Pessoa Jurídica de direito público ou privado, |Pessoa jurídica de direito privado, criada em |Pessoa jurídica de direito privado, criada em virtude de | | |por lei, para desempenhar serviço público |sem fins lucrativos, criada

ADMINISTRATIVO: FRANQUIAS CURITIBA 2013 7.1 DA FRANQUIA NO DIREITO PRIVADO A franquia é um instituto nascido e desenvolvido no setor empresarial privado,mas que,aos poucos,vem sendo adotado também pela Administração Pública. Na maior parte dos países ainda não existem normas especificas que disciplinam o instituto nem no âmbito do direito privado, nem no âmbito do direito público. Nas relações privadas, a ausência de legislação pode até favorecer a…

SEPARATA - Bens públicos e bens estatais: algumas reflexões Aldemir Berwig Enciclopédia Âmbito Jurídico Bens públicos e bens estatais: algumas reflexões Aldemir Berwig Resumo: O artigo aborda uma possível distinção entre bens públicos e bens estatais a partir do ordenamento jurídico pátrio que possibilita a criação de pessoas administrativas estatais com personalidade jurídica de direito público e direito privado. Além disso, analisa a necessidade compreender os bens públicos fora…

econômico-social, para suprir as áreas em que o setor privado não se interessava. Nesse contexto, adotando o modelo das empresas privadas, surgiram as Empresas Estatais, com capital total ou majoritário do Estado, que também as administra, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e a justiça social. Atualmente, no Brasil, o Estado tem a prerrogativa de prestar os serviços públicos à sociedade, podendo concedê-la ao Setor Privado; enquanto os particulares têm a…

Intervenção no Domínio Econômico CONCEITO A Intervenção no Domínio Econômico é uma das formas de regulação econômico-social, promovidas pela Administração Pública. A regulação econômico-social, por sua vez, consiste na atividade estatal de intervenção indireta sobre a conduta dos sujeitos públicos e privados, de modo permanente e sistemático, para implementar as políticas de governo e a realização dos direitos fundamentais. OBS - A utilização do vocábulo “regulação” não é casual; não

Empresas Pública s e Sociedade de Economia Mista Empresa pública é a pessoa jurídica de (direito privado , inciso V) administrada exclusivamente pelo Poder Público, instituído por um Ente estatal, com a finalidade prevista emLei e sendo de propriedade única do Estado. A finalidade pode ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos. É a pessoa jurídica que tem sua criação autorizada por lei, como instrumento de ação do estado, dotada de personalidade de direito privado,…