O Publico E O Privado Na Administraçao Publica

cargos de Agente e Escrivão de Polícia. Para aqueles que ainda não me conhecem, deixe-me fazer uma breve apresentação. 17 93 01 00 G EI SS Y D E LI Sou o Edson Marques, atualmente ocupo o cargo de Defensor Público Federal, com atuação no Superior Tribunal de Justiça. Fui Advogado da União, Analista Judiciário – área Judiciária do STJ e do STF, Técnico Judiciário do STJ, Técnico de Finanças e Controle, além de ter alcançado a aprovação em…

– execução/aplicação da lei ao caso concreto buscando a satisfação concreta e imediata do interesse público. O poder público só age no interesse publico se estiver previsto em lei. Estritamente na legalidade. Função Administrativa – criação de normas gerais abstratas ou individuais concretas. Execução/aplicação da lei ao caso concreto buscando a satisfação concreta e imediata do interesse público. Função Legislativa – criação de normas gerais e abstratas. Lei é manifestação dos representantes do

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSOS DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIA CONTÁBEIS DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO MÁRCIO BATISTA MARIANA LUISA KOLLING FULANO DE TAL FULANO DE TAL SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA LAJEADO NOVEMBRO DE 2013 Trabalho apresentado na disciplina de Instituições de Direito, na linha específica em Administração de Empresas, do Centro Universitário Univates, como parte da obtenção da nota III. Professor:…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Agentes Públicos– São todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal normalmente desempenham funções do órgão, distribuídas entre os cargos de que são titulares,mas excepcionalmente podem exercer funções sem cargos. Cargos– São lugares criados no órgão para serem ocupados por pessoas que forem exercer

2015 1. SERVIÇO PÚBLICO. 1.1. CONCEITO: - CONCEITO: SERVIÇO PÚBLICO É ATIVIDADE PRESTADA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA OU, AINDA, POR EMPRESAS PRIVADAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS, CONSISTENTE EM UTILIDADES OU COMODIDADES MATERIAIS, CRIADAS POR LEI, FRUÍVEIS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS ADMINISTRADOS, SUJEITA A REGIME TOTAL OU PARCIALMENTE PÚBLICO. - NÃO É TAREFA FÁCIL DEFINIR SERVIÇO PÚBLICO,…

INTRODUÇÃO O intuito desta monografia é examinar a Parceria Público–Privada - PPP, que vem se tornando um instrumento hábil para grandes investimentos do setor público, tais como o desenvolvimento de infra-estrutura, sobretudo no setor de transporte – vide linha 4 do Metrô de São Paulo, Ferrovia Norte-Sul, dentre outras. A PPP já era adotada, sobretudo na modalidade de concessão patrocinada, isto é, o particular juntamente com o setor público investia vultosas quantias para levar…

Especialização em Gestão Pública Municipal-EAD Disciplina: O público e o privado na Gestão Pública Professor Geovani de Oliveira Tavares ATIVIDADE PRESENCIAL 01/07/2013 1. Explique a suposta dicotomia entre a esfera púbica e a esfera privada. Igualdade entre o publico e o privado. 2. Qual o fundamento prático para a estabilidade e a vitaliciedade no serviço público? O fundamento prático é fazer gerir e seguir as leis trabalhistas criadas pelo estado para os servidores públicos.…

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 1. Definição de Administração Pública A definição de Administração Pública, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Ob. Cit., p. 50) pode ser dada em dois sentidos: “a) em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ele designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a…

Brasil FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro Professora Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Sumário: 1. É possível falar em função social da propriedade pública? 2. Classificação dos bens públicos. 3. Função social dos bens de uso comum do povo e de uso especial. 4. Função social dos bens dominicais. 1. É possível falar em função social da propriedade pública? A questão inicial que se…

regularmente, não pode a Administração Pública tirar-lhes a eficácia. Por isso os atos consumados, porque exauriram seus efeitos não podem ser objeto de revogação por consequência dos efeitos proativos desta modalidade de extinção 2)(OAB-CESPE/2008.1) NO QUE DIZ RESPEITO A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA. A) AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUINDO-SE AS REGIDAS POR NORMAS DE DIREITO PRIVADO, TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PUBLICA. B)…