Resposta à peça processual (denúncia) da prova de promotor de Justiça do MPES 2013

descritos a seguir, deve elaborar uma denúncia colocando-se na condição de promotor de justiça. Após elaborar a peça processual, deverá justificar brevemente a tese escolhida. Conforme consta do incluso inquérito policial, X dos Santos, maior de idade, e Y dos Santos, menor de idade, em união de propósitos, atearam fogo ao corpo da vítima W do Nascimento, que veio a falecer em decorrência dos ferimentos. W era vizinha de X e Y, e, por isso, os investigados não encontraram dificuldades em adentrar em sua residência. Apurou-se ainda que X e Y, na mesma data, haviam subtraído o cartão eletrônico da vítima, cuja senha encontrava-se anotada no verso, e tentado efetuar saques em dinheiro em um caixa eletrônico; entretanto, o saldo da conta era insuficiente e nenhum dinheiro foi sacado. Assim, X e Y, descontentes com o ocorrido, atearam fogo em W, causando-lhe a morte. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DA COMARCA DE XX – XX. Autos do IP de nº. XX O Ministério Público do Estado de XX, neste ato presentado pelo promotor de justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, notadamente as descritas nos artigos 129, I, e 127 da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei nº 8.625/93, e com base no inquérito policial de número em epígrafe (anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA, em desfavor de X dos Santos, nacionalidade, estado civil, profissão,…

encontradas; VII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária, da criança e do adolescente e outros afetos à sua área de atuação; VIII - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores dos dinheiros públicos condenados por Tribunal e Conselhos de Contas; IX - zelar para que os Poderes Públicos e os serviços de relevância pública respeitem direitos constitucionais ou…

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 1.064 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de outubro de 2013 Cad 1 / Página 462 MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SECRETARIA GERAL ATO Nº 732/2013 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, na forma que lhe confere o art. 15, inciso XXXIX, da Lei Complementar nº 11, de 18/1/1996, resolve autorizar os Membros do Ministério Público integrantes das Promotorias de Justiça Regionais…

INQUÉRITO CIVIL EM MATERIA AMBIENTAL Inquérito civil O Inquérito Civil é um instrumento pré- processual, de utilização exclusiva do Ministério Público Federal ou Estadual, que pode culminar ou não com a instauração da Ação Civil Pública em defesa do meio ambiente. No ano de 1980, alguns Promotores de Justiça do Estado de São Paulo apresentaram o anteprojeto de lei que veio a corroborar com a edição da Lei da Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao…

nesta Constituição e na lei. § 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. § 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e…

Júri da Comarca de _________ A JUSTIÇA PÚBLICA, por intermédio de seu Promotor de Justiça, infra-assinado, nos autos da ação penal n. ____/____, vem, respeitosamente, perante V. Exa., interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal, pois não se conforma com a r. sentença de fls., a qual, pronunciando o réu, afastou a qualificadora do motivo fútil, endereçando o presente recurso ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O…

Direito da ____ Vara do Júri da Comarca de ____ A JUSTIÇA PÚBLICA, por intermédio de seu Promotor de Justiça, infra-assinado, nos autos da Ação Penal n. ______, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 5891, IV, do Código de Processo Penal, pois não se conforma com a respeitável sentença de fls.__, a qual, pronunciado o réu, afastou a qualificadora do motivo fútil, endereçando o presente recurso ao egrégio Tribunal…

função civil- Competência do Tribunal do Júri para julgamento, por força de dispositivo constitucional. (TBSP, SC, rel. Geraldo Gomes, RJTJSP 85/417) · Competência Criminal- Homicídio- DELITO PRETICADO POR MILITAR- processo e julgamento afetos à justiça castrense, ainda que não tivesse aquele fardado e a serviço- Arma utilizada para a prática do crime pertence à corporação. "Ainda que não esteja a serviço, o policial militar que praticar crime com a arma da corporação, deve ser…

Legislativo a criação e extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros; VI - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores; VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado; VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e…

Sá Procurador-geral de Justiça Presidente do Conselho Superior do Ministério Público José Cupertino Aguiar Cunha Corregedor-geral do Ministério Público (Conselheiro Nato) Agostinho Mattos Filho Procurador de Justiça Conselheiro Leonor Salgado Atanázio Procuradora de Justiça Conselheira Lúcia Bastos Farias Rocha Procuradora de Justiça Conselheira Manoel Moreira Costa Procurador de Justiça Conselheiro Nágila Maria Sales Brito Procuradora de Justiça Conselheira 2…